“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1999.
Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em 2000, e em Direito Corporativo pelo IBMEC, em 2013.
Pós-graduado em Tributação das Estruturas e dos Negócios Societários pela FGV/SP, em 2015, em Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual pela FGV/SP, em 2016, em Arbitragem Tributária pela FGV/SP e Lexdebata – Lisboa, em 2019.
Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS para o triênio 2019-2021.
Membro é 1º vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), membro da Divisão Jurídica da FEDERASUL, membro efetivo da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
Representante suplente da FEDERASUL junto ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUCRS e IET/RS e professor seminarista do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET (Porto Alegre/RS).
Participou do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros (Contec) da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), de 2010 a 2017.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
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RAFAEL KORFF WAGNER
Sócio
(51) 3302-2600 rkw@lippert.com.br
Diplomado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1999.
Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em 2000, e em Direito Corporativo pelo IBMEC, em 2013.
Pós-graduado em Tributação das Estruturas e dos Negócios Societários pela FGV/SP, em 2015, em Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual pela FGV/SP, em 2016, em Arbitragem Tributária pela FGV/SP e Lexdebata – Lisboa, em 2019.
Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS para o triênio 2019-2021.
Membro é 1º vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), membro da Divisão Jurídica da FEDERASUL, membro efetivo da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
Representante suplente da FEDERASUL junto ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUCRS e IET/RS e professor seminarista do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET (Porto Alegre/RS).
Participou do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros (Contec) da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), de 2010 a 2017.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
Notícias
Imprensa
Direito Tributário
Procuradoria de SP divulga critérios para classificação de
O desconto é maior para os devedores de créditos considerados irrecuperáveis, no rating D.
Imprensa
Direito Tributário
No STF, relator vota contra bloqueio de bens por dívidas
O ministro do Corte, Marco Aurélio Mello, relator no processo, se posicionou contrário à Fazenda Nacional.
Imprensa
Direito Tributário
Congresso quer Refis para negociação de dívidas geradas com
Presidente da Câmara deu encaminhamento a projeto de lei que cria o Programa Extraordinário de Regularização T...
Imprensa
Direito Tributário
STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício fiscalN
Varejistas saíram na frente no julgamento da 1ª Turma do STJ.
Imprensa
Direito Tributário
Governo regulamenta lei que incentiva o setor metalmecânico
Medida vai atrair empresas e fortalecer o desenvolvimento econômico.
Imprensa
Direito Tributário
Gecex reduz alíquota do imposto de importação de várias
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior resolveu conceder redução temporária da alíquota d...
Imprensa
Direito Tributário
Sistema S poderá ser julgado como repetitivo no STJ
Limitação da base de cálculo é a segunda discussão judicial de maior impacto para o governo federal.
Imprensa
Direito Tributário
TRF adota julgamento ampliado em caso sobre ágio interno
Como não houve unanimidade em julgamento, mais dois desembargadores foram convocados para analisar questão.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça garante vitória a sócio em caso de empate no Carf
Ação foi apresentada ao Judiciário de forma preventiva.
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor divulga sublimites do Simples Nacional para
Portaria CGSN divulgou, para o ano-calendário de 2021, sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, n...
Imprensa
Direito Tributário
Reforma tributará renda e patrimônio
Relator promete incorporar propostas da oposição para tentar votar PEC 45 até o fim do ano.
Imprensa
Direito Tributário
Unafisco pedirá na Justiça concurso para Carf e suspensão de
Segundo auditores fiscais da Receita Federal, o objetivo é proteger o patrimônio público e a ordem econômica.
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal garante renovação de imunidade tributária para
O pedido da associação para renovar o certificado que garante imunidade tributária a entidades beneficentes ha...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal assina convênio com o Tribunal de Contas da
O convênio estabelece regras para o compartilhamento de informações com sigilo fiscal, pela Receita Federal ao...
Imprensa
Direito Tributário
CNJ e Receita Federal fazem parceria por soluções para o
O objetivo é identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na eficácia e nos resultados...
Imprensa
Direito Tributário
Senado argentino começa a discutir projeto para taxar grandes
O projeto de lei para taxar grandes fortunas no país já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Governo de SP sanciona lei que retoma taxação ao agro a
Com a decisão, governo retira benefício fiscal que isentava cobranças de ICMS sobre itens como fertilizantes,...
Imprensa
Direito Tributário
STJ mantém tributação sobre inflação inclusa em rendimentos
STJ fechou a porta para empresas que tentavam reduzir a tributação sobre investimentos financeiros.
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Direito Tributário
Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do
O IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido.
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Direito Tributário
Senado aprova isenções para incentivar Internet das Coisas e
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, que tem o objetivo de incentivar a chama...
Imprensa
Direito Tributário
STF analisa prazo para redução do Reintegra
Exportadores discutem se as reduções em 2015 e 2018 só poderiam começar a valer após um ano.
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Direito Tributário
Opostos embargos contra decisão que criminalizou não
Advogado apresentou embargos de declaração à decisão do STF que criminalizou o não recolhimento de ICMS.
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Direito Tributário
STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em
Por unanimidade, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no ARE 1285177, em...
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Direito Tributário
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não
Com base no entendimento do STF no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que a falta de...
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Direito Tributário
Relatores no STF votam contra diferencial de ICMS
As discussões foram suspensas por pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.
Imprensa
Direito Tributário
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para
O Plenário do STF iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a nec...
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Direito Tributário
Tributação sobre software: pedido de vista suspende
Ministro Nunes Marques pediu vista das duas ações em que se discute a incidência do ICMS ou do ISS sobre supor...
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Direito Tributário
Congresso analisa tributação digital
Pelo menos sete propostas legislativas estão em andamento no Congresso Nacional para tentar criar alguma espéc...
Imprensa
Direito Tributário
Suspenso julgamento sobre redução tributária de agrotóxicos
O julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a redução de alíquotas de impostos incidentes s...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta institui programa de regularização tributária em
Empresas optantes pelo Simples poderão pagar impostos em até 180 parcelas.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça entende que Carf errou na análise de recursos
Justiça entende, em dois casos, que a Câmara não teria adotado os critérios corretos para aceitar ou negar a a...
Imprensa
Direito Tributário
Governistas não descartam recorrer ao STF contra derrubada de
O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse em sessão do Congresso na quarta-feira (...
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Direito Tributário
RS: empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem
O prazo para adesão ao ROT-ST para 2021 já está aberto e se encerra em 15 de dezembro.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução no imposto de renda para
Profissionais liberais e autônomos que dependem de máquinas para trabalhar podem receber um desconto no IRPF.
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Direito Tributário
Companhia vence processo de R$1,2 bi envolvendo ICMS e Cofins
O GPA anunciou nesta quinta-feira que venceu processo no qual pedia exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal planeja recorrer ao STF contra derrubada de
Segundo membros do governo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é obrigado a apresentar uma fonte para c...
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/Cofins
Entendimento está na Solução de Consulta nº 117, da Cosit da Receita Federal.
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Direito Tributário
Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona
A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou seguimento (julgou inviável) à ADPF 655 em que a Fenafisco pedia que fo...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto e mantém desoneração para 17 setores
Em sessões separadas, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram um veto para manter a desoneração da folha...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos
Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente.
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria contra cobrança de ICMS sobre software
Com placar em seis a três, o ministro Luiz Fux, que seria o último a votar, apresentou pedido de vista, suspen...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça e Carf negam créditos de PIS e Cofins sobre
Decisões são desfavoráves mesmo após julgamento do STJ sobre insumos.
Imprensa
Direito Tributário
STF volta a analisar ICMS na importação
Há, por enquanto, somente o voto do relator, o ministro Edson Fachin, que beneficia as empresas.
Imprensa
Direito Tributário
Carf julgará tributação de receitas de aplicações de recursos
Questão será analisada pela Câmara Superior, em processo do Banco do Estado de Sergipe.
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Direito Tributário
Campanha nacional quer tributar super-ricos
Oito propostas legislativas que constam em documento lançado em agosto no Congresso Nacional buscam ampliar a...
Imprensa
Direito Tributário
STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
Imprensa
Direito Tributário
TRF nega aplicação retroativa de lei que acabou com voto de
Há pelo menos duas decisões recentes contra o contribuinte na 2ª Região.
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Direito Tributário
Carf cancela multa com base em nova norma
Contribuinte conseguiu reverter jurisprudência.
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Direito Tributário
Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprova...
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Direito Tributário
TJSP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por não vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do TJS...
Imprensa
Direito Tributário
RJ não pode usar, no mesmo ano, pesquisa de preços para
A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios d...
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Direito Tributário
Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de
Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada...
Imprensa
Direito Tributário
Julgamento no STF que decidirá tributação de doações de bens
Recurso discute se Estados podem criar leis sobre ITCMD.
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Direito Tributário
Governador de SP mantém poder de reduzir benefícios
Lei nº 17.293 conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS no Est...
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Direito Tributário
Relator veda cobrança de ITCMD por Estados sobre bens no
Por enquanto, votou apenas o relator, ministro Dias Toffoli, contra a tributação.
Imprensa
Direito Tributário
Julgamento no STF sobre tributação de doações afetará grandes
Ministros começam a analisar cobrança de ITCMD sobre bens recebidos no exterior.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da ALERGS aprova projeto que isenta de ICMS os
A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, aprovou o parecer favorável ao Projeto de Le...
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Direito Tributário
Portaria CARF estende, temporariamente, matérias da 1ª para
A medida abrange os processos da Câmara Superior ainda não sorteados.
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Direito Tributário
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir
O prazo para adesão ao Pert da Receita Federal e da PGFN poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezem...
Imprensa
Direito Tributário
STF decidirá se estados têm competência para tributar
O Plenário Virtual do STF começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte perde R$ 500 bi no STF
Fazenda Nacional vence 31 dos 37 julgamentos tributários realizados até setembro.
Imprensa
Direito Tributário
Proposta fixa base de cálculo para tributos sobre atividades
Nos contratos de integração será considerada “receita bruta” apenas a parcela efetivamente paga ao cooperado c...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal não vai excluir inadimplentes do Simples
Dados preliminares da arrecadação de setembro prometem uma surpresa positiva nos recolhimentos feitos por micr...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa está a um voto de vencer julgamento sobre ágio
A decisão será importante para os contribuintes e, segundo advogados, poderá ser o primeiro resultado favoráve...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta permite transferência de crédito tributário entre
Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a U...
Imprensa
Direito Tributário
OCDE avança em taxação de atividade digital
Acordo global para taxar atividades digitais poderá gerar receita tributária adicional de US$ 100 bilhões por...
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Economia barra discussões de até 60 salários
Recursos contra essas autuações fiscais serão julgados pelas Delegacias Regionais de Julgamento, compostas som...
Imprensa
Direito Tributário
TJRJ mantém benefícios fiscais a três mil companhias
Ministério Público do Rio de Janeiro questionava a concessão.
Imprensa
Direito Tributário
CARF passa a disponibilizar informação sobre a retirada de
O CARF passa a disponibilizar, diretamente na consulta processual, informação sobre a retirada de processos de...
Imprensa
Direito Tributário
Carf permanece virtual em 2021
Não há previsão para a volta das sessões presenciais nem dos julgamentos de grandes casos.
Imprensa
Direito Tributário
Corretoras não podem excluir comissões da base do PIS/Cofins
O STJ decidiu que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir da base de cálculo do PIS e...
Imprensa
Direito Tributário
Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local
A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou a...
Imprensa
Direito Tributário
Confaz decide em 14 de outubro se agro pagará mais impostos
Em 14 de outubro, o conselho vai discutir prorrogação do Convênio 100.
Imprensa
Direito Tributário
Imposto sobre economia digital está na mira global
A ofensiva do governo brasileiro sobre a chamada economia digital, na tentativa de ampliar a tributação, vem d...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas pedem ao STF suspensão da nova forma de cobrança do
A validade da mudança na forma de pagamento do ISS prevista na Lei nº 175, de 2020, já é questionada no STF.
Imprensa
Direito Tributário
Governo divulga estudos sobre incentivos fiscais e impactos
O estoque de emprego formal nas cadeias produtivas do agronegócio do RS (lácteos, carnes e biodiesel) tem pouc...
Imprensa
Direito Tributário
Estados parcelam valores do imposto sobre herança
Em meio à pandemia, Estados como SP e ES resolveram facilitar a vida dos contribuintes que estão prestes a enc...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida
O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribui...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo da
O STF suspendeu o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base da CPRB depois de seis votos proferidos – três p...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto permite loja franca em município fronteiriço sem
O PL 4535/20 permite a instalação de lojas francas nos municípios brasileiros caracterizados como cidades gême...
Imprensa
Direito Tributário
Governo estadual pede retirada dos projetos da reforma
O governo de Eduardo Leite confirmou na manhã desta terça-feira (22) que solicitou à Assembleia Legislativa a...
Imprensa
Direito Tributário
Nova lei mudará cobrança de ISS
Planos de saúde, administradoras de fundos e administradoras de cartões de crédito e débito estão em uma seman...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada
O PLP 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça reduz alíquotas de IRPJ e CSLL de sociedade de
Uma sociedade de médicos que presta serviços em emergências de hospitais conseguiu na Justiça reduzir as alíqu...
Imprensa
Direito Tributário
Aumento de alíquota da Cofins para importação é
O STF reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação inciden...
Imprensa
Direito Tributário
STF determina pagamento de IPVA no Estado de domicílio do
A primeira decisão foi proferida em junho. Determinou que o pagamento do imposto deveria ocorrer no Estado ond...
Imprensa
Direito Tributário
STF recomeça julgamento sobre contribuição ao Sebrae e adia
O STF recomeçou, nesta tarde, o julgamento em que se discute a cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das e...
Imprensa
Direito Tributário
Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS
O Confaz autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de ju...
Imprensa
Direito Tributário
STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa
O Plenário do STF manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia...
Imprensa
Direito Tributário
Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Ad...
Imprensa
Direito Tributário
União vence disputas tributárias no STF
A União venceu duas importantes disputas tributárias no Plenário Virtual do STF.
Imprensa
Direito Tributário
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em
Nesta terça-feira, 15, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorpor...
Imprensa
Direito Tributário
Após diálogo com deputados e entidades setoriais, governador
Depois de quase dois meses de diálogo com sociedade, deputados estaduais, lideranças empresariais e entidades...
Imprensa
Direito Tributário
Maioria no STF permite apreensão de importados por falta de
O STF tem maioria formada para permitir que a Receita Federal apreenda mercadoria vinda do exterior até que o...
Imprensa
Direito Tributário
STF tem maioria para validar aumento de Cofins-Importação
O STF já tem maioria de votos para declarar constitucionais o aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação -...
Imprensa
Direito Tributário
CARF volta a divulgar decisões vinculantes em matéria
O CARF volta a divulgar, a partir de hoje, as decisões vinculantes em matéria tributária federal, proferidas p...
Imprensa
Direito Tributário
CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em
A CNI protocolou petição no STF na qual pede que os embargos de declaração do Recurso Extraordinário 1.258.934...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Decisão do STF exige certidão fiscal de empresa em
Uma decisão do ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a presidência do STF, caiu como uma bomba no mercado de re...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas vencem na Justiça disputa sobre venda de ações a
Os contribuintes estão vencendo na Justiça a disputa contra a Receita Federal sobre tributação de planos de ve...
Imprensa
Direito Tributário
Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime
Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presu...
Imprensa
Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RS irá votar reforma tributária dia
Tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa, a reforma tributária estadual está na pauta de vot...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal e indústria discutem reformulação das ZPEs
Integrantes do governo, representantes da indústria nacional e defensores da ampliação das ZPEs aproveitaram u...
Imprensa
Direito Tributário
Ministros do STJ julgam exclusão de reembolso da base do
O STJ começou a julgar ontem se a empresa que recolhe IRPJ e CSLL pelo regime do lucro presumido pode excluir...
Imprensa
Direito Tributário
Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se
A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária.
Imprensa
Direito Tributário
Julgamento sobre retenção de ISS de prestador fora do
O STF começou a julgar se é constitucional a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em decorrência da falta...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamento sobre Funrural para
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pediu vista do processo que definirá se o produtor rural que atua...
Imprensa
Direito Tributário
Taxas de cartão de crédito entram no cálculo da Cofins
Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF.
Imprensa
Direito Tributário
Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando
O PLC 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequen...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto de lei institui a arbitragem especial tributária
O momento de reforma tributária não pode deixar de contemplar os meios alternativos de prevenção e de solução...
Imprensa
Direito Tributário
STJ tranca ações contra empresários que não pagaram ICMS
Empresários têm conseguido no STJ trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado.
Imprensa
Direito Tributário
Incidência de IPI para importados na entrada no país e na
O STF assentou a constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado...
Imprensa
Direito Tributário
Carf define normas para reuniões virtuais com contribuinte
Apesar de ter alterado o rito das sessões virtuais com a publicação da Portaria 17.296, de 17 de julho de 2020...
Imprensa
Direito Tributário
Taxa sobre transações irá além de operação digital
Embora seja citado como “imposto digital” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o novo tributo sobre transa...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do Senado aprova MP que prorroga por mais um ano
O Plenário do Senado aprovou a MP 960/2020 que prorroga por mais um ano o chamado regime drawback, que isenta...
Imprensa
Direito Tributário
STF analisa se empresa do Simples tem direito a benefício de
O STF começa a julgar, nesta sexta-feira, se as empresas do Simples Nacional têm direito à alíquota zero de PI...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
Imprensa
Direito Tributário
União vence no Supremo disputa sobre terço de férias
A União venceu no STF a disputa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço de férias.
Imprensa
Direito Tributário
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em
Por maioria de votos, o Plenário do STF considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atr...
Imprensa
Direito Tributário
Auditores da Receita propõe tributar lucros e dividendos
Na próxima semana, o Sindifisco Nacional vai apresentar aos parlamentares e à equipe econômica uma proposta de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Direito Tributário
Governador do RS vai propor manutenção de ICMS atual, caso
Caso o projeto de reforma tributária do RS não seja aprovado na Assembleia Legislativa, a única saída para o g...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Direito Tributário
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de
Plenário do STF reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995...
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Direito Tributário
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de
O Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do ICMS...
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Direito Tributário
Eletrodoméstico da linha branca pode ter IPI com alíquota
O pacote de medidas em preparação pelo governo, cujo anúncio originalmente previsto para hoje foi cancelado, p...
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Direito Tributário
Maioria no STF mantém multa por atraso em declaração de
Seis ministros do STF votaram pela validade de multa cobrada de contribuinte que atrasa a entrega da DCTF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
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Direito Tributário
Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para
O PL 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo...
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Direito Tributário
Indústrias vencem no STF disputa bilionária contra
A União e a indústria nacional venceram no STF uma disputa de R$ 56,3 bilhões.
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Direito Tributário
Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo
O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a pos...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor
A PGFN deve publicar amanhã edital para o parcelamento de dívidas de pequeno valor — até 60 salários mínimos —...
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Direito Tributário
Proposta prevê cobrança de imposto de renda sobre lucros e
O PL 2640/20 prevê a cobrança do IR sobre os lucros e dividendos, com alíquota de 15%, a fim de gerar recursos...
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Direito Tributário
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repa...
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Direito Tributário
STF impede Receita Federal de compensar débitos com valores
O STF decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto...
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Direito Tributário
É válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações
Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, consideraram válida lei paulista que limita crédito de...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em caso sobre efeito suspensivo de
Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento d...
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Direito Tributário
STF mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista...
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Direito Tributário
CNI defende criação de imposto para o comércio eletrônico
O presidente da CNI defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
Imprensa
Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões não
CARF publica no DOU de hoje, 17 de agosto de 2020, a Portaria CARF nº 19.336 que trata de reunião de julgament...
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Direito Tributário
MPs sobre normas de licitações e tributação de
Nesta quinta-feira (13), duas medidas provisórias perdem a vigência por não terem votação concluída a tempo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de
A partir de 31 de agosto, o DJe do STF será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto...
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Direito Tributário
Falta de acordo político adia mais uma vez votação de projeto
A falta de acordo político adiou mais uma vez a votação de duas proposições no Senado: o PLP) 96/2020, que aut...
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Direito Tributário
Ministro do STF retira processos sobre Incra e Sebrae do
O ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual os processos que discutem as cobranças que incidem sobre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: alteração regimental retira da distribuição de processos
Em sessão administrativa realizada antes da sessão de julgamentos desta quarta-feira (12), o Plenário do STF a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos p...
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Direito Tributário
STJ começa a julgar metodologia de cálculo do Refis
O STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos aos cont...
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Direito Tributário
Entidades lançam proposta de reforma tributária nacional
Em busca de um sistema tributário mais justo, a Fenafisco apresentou em seminário on-line oito propostas de le...
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Direito Tributário
Portaria eleva limite de valor para julgamentos de recursos
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo CARF, e...
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Direito Tributário
Projeto de lei que cria a CBS possibilita tributação de
A redação do projeto de lei da CBS possibilita a tributação de dividendos recebidos por holdings.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nesta terça-feira (11)
O STJ comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62,...
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Direito Tributário
Governo apresenta adequações e submete Reforma Tributária RS
Em quase um mês de debate com diferentes entidades ligadas aos setores produtivos e deputados sobre as propost...
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Direito Tributário
Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como
O documento “Tributar os Super-Ricos para Reconstruir o País” foi lançado em reunião virtual nesta quinta-feir...
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Direito Tributário
Adiada votação de proposta que permite empresas mudarem
O Senado adiou para quarta-feira (12) a votação do PLP 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a m...
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Direito Arbitral e Mediação
Ministro cria Centro de Mediação e Conciliação no STF
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criou o CMC, responsável pela busca e implementação de soluções co...
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Direito Tributário
STF começa a julgar questões fiscais de impacto bilionário à
O STF iniciou, por meio do plenário virtual, o julgamento de cinco questões tributárias relevantes.
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Direito Tributário
Suspenso julgamento no STF sobre pagamento de imposto de
Está suspenso no STF julgamento que discute a obrigatoriedade ou não de recolhimento ou pagamento, por empresa...
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Direito Tributário
Juiz afasta responsabilidade tributária de ex-sócios de
Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de p...
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Direito Tributário
Doações a hospitais e fundações que promovem campanha contra
Pessoas físicas e jurídicas poderão abater do IR doações feitas a hospitais e fundações públicas que organizem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Direito Tributário
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os
O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato “Perguntas e Respostas”, co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Direito Tributário
Uso de tratado em matéria tributária fica sem definição
A discussão sobre aplicação de tratados internacionais em matéria tributária terminou empatada no STF.
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Direito Tributário
Maioria no STF vota a favor da Super-Receita
Mais de dez anos depois da criação da Super-Receita, a maioria dos ministros do STF votou para manter a valida...
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Direito Tributário
STF julgará a exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins
O STF se prepara para julgar a primeira das “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e d...
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Direito Tributário
Credor fiduciário deve pagar ITBI com retomada de imóveis
O STJ estabeleceu, nas duas primeiras decisões sobre o tema, que o ITBI deve ser cobrado quando há a retomada...
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Direito Tributário
Receita Federal e OCDE lançam pesquisa sobre medidas de
A Receita Federal e a OCDE lançam a partir de hoje (31/7) pesquisa sobre medidas de simplificação que possam c...
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Direito Tributário
Alterada Portaria Carf que regulamenta a reunião de
Altera a Portaria CARF que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferên...
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Direito Tributário
São Paulo nega crédito de ICMS sobre álcool em gel e máscaras
Custos das empresas com máscaras, luvas e álcool em gel para proteger os trabalhadores da covid-19 somente pod...
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Direito Tributário
Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras
O STF decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstituci...
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Licitações e Contratos Públicos
Juiz reconhece certidão negativa cível em substituição à
O juiz de Direito Daniel Henrique Souto Costa reconheceu validade da certidão negativa cível em substituição à...
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre norma que trata
A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (29/07) consulta publica com proposta de Instrução Normativa que tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Direito Tributário
Ministros do STF analisarão restrições para o aproveitamento
Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais estão pautados para a pr...
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Direito Tributário
Associação pede ao MPF ação para mudar escolha dos
A forma de seleção dos representantes dos contribuintes no Carf privilegia grandes setores econômicos, gera co...
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Direito Tributário
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 20...
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Direito Tributário
Proposta altera sistema tributário para dar autonomia a
A PEC 7/20 altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos (sobre renda...
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Direito Tributário
TRF3 mantém IRRF sobre remessas ao exterior
A PGFN tem conseguido, por meio de nova argumentação, manter na Justiça a cobrança de IRRF sobre remessas ao e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Direito Tributário
Discussão sobre Cofins de produtos monofásicos tem
A 1ª Turma do STJ deu uma nova decisão para autorizar uma empresa a usar o crédito de PIS e Cofins sobre produ...
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Direito Tributário
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do
Por unanimidade, o STF decidiu que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, não viola o princípio da nã...
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Direito Tributário
Carf autoriza sustentação oral nas sessões virtuais de
O Carf divulgou nesta terça-feira (21/7) a Portaria 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por vid...
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Direito Tributário
Governo Federal propõe troca do PIS e da Cofins por imposto
O governo Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (21/7) proposta de reforma tributária.
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Direito Tributário
Deputados defendem simplificação de sistema tributário
Diversos deputados defenderam, nesta quinta-feira (16), a aprovação de uma reforma tributária de consenso que...
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Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RJ aprova incentivos fiscais ao
As indústrias do setor metalmecânico localizadas no Estado do Rio poderão ter um regime de tributação diferenc...
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Direito Tributário
Equipe econômica busca desenho fiscal para viabilizar imposto
Além do desafio de construir um desenho técnico que funcione para a ideia de IR Negativo, a equipe econômica t...
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Direito Tributário
Proposta permite dedução de imposto de renda a empresa
O PL 3688/20 autoriza empresas a deduzir de seu IR doações feitas a campanhas para combater a disseminação do...
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Direito Tributário
Ministro da Economia promete entregar primeira parte da
A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo será enviada ao Congresso na terça-feira (21), d...
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Direito Tributário
Reforma Tributária RS: quais são as principais propostas do
Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ exige padronização do número dos processos judiciais
Advogados precisaram acionar o CNJ e brigar por pontos, traços e espaços.
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Direito Tributário
STF julga pagamento de imposto de renda retido na fonte para
Em 26/6, os ministros do STF deram início ao julgamento, em meio virtual, da obrigatoriedade ou não de recolhi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Direito Tributário
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao go...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Direito Tributário
Governador do RS vai propor aumento do IPVA e imposto sobre
A reforma tributária pretendida pelo governador Eduardo Leite vai prever aumento de alíquotas de tributos sobr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Direito Tributário
Decisão do STF sobre ICMS não eleva representações penais
A decisão do STF que considerou crime deixar de recolher ICMS declarado, tomada há seis meses, não fez crescer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Direito Tributário
Plano de revisão de benefícios tributários do governo federal
O plano de revisão de benefícios tributários do governo estima para este ano uma redução de quase R$ 50 bilhõe...
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Direito Tributário
Proposta de reforma tributária do RS prevê duas alíquotas de
A proposta de reforma tributária do Governo de Eduardo Leite para os setores econômicos e consumidores do Rio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação de projeto que susta norma
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a análise do PDL 316/20 que susta os efeitos de uma portaria do Minis...
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Direito Tributário
Nova exigência da UE abre risco tributário
Uma norma tributária recém-implementada pela UE abre risco de multas milionárias para empresas brasileiras com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
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Direito Tributário
Projeto que altera tributação sobre o hedge é aprovada pelo
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, o projeto que protege bancos e corretoras com investimento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
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Direito Tributário
Presidente veta dispositivos da MP 936 que dificultavam
O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos da Medida Provisória nº 936 que dificultavam a tributação de pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Direito Tributário
Projeto na Câmara tenta acabar com voto de desempate no Carf
Os contribuintes ganharam um reforço na luta contra a aplicação do voto de desempate no Carf.
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Direito Tributário
Congresso reage ao veto à desoneração da folha de pagamentos
O veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro à prorrogação até o fim de 2021 da desoneração da folha de pagamen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
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Direito Tributário
STJ analisa pagamento de ISS por gestoras de fundos
O STJ está perto de resolver uma questão tributária importante para as gestoras de fundos de investimentos.
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Direito Tributário
Secretário da Receita Federal descarta imposto sobre grandes
A proposta de reforma tributária em discussão no governo não inclui a possibilidade de tributação de grandes f...
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Licitações e Contratos Públicos
Congresso prorroga validade de MP que flexibiliza regras de
A MP 961/20, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a Administração Pública até 31 de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
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Direito Tributário
Projeto de lei propõe que empresas possam mudar regime
O senador Izalci Lucas apresentou PLP 96/202) que permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional...
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Direito Tributário
Carf pode aplicar voto de desempate em julgamentos
O Carf continuou aplicando o voto de qualidade nos seus julgamentos mesmo com a publicação de lei contra essa...
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Direito Tributário
Ministro do STF nega cautelar em ADI que questiona o fim do
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, negou pedido cautelar formulado pela Anfip em ADI que questiona o fim...
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Direito Tributário
CARF: publicada portaria que disciplina a proclamação de
Publicada no DOU de hoje, 3/7, a Portaria nº 260 do Gabinete do Ministro da Economia que trata da proclamação...
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Direito Tributário
Proposta congela taxa de câmbio para tributação de importados
O Projeto de Lei 3585/20 congela taxa de câmbio utilizada para cobrar tributos sobre mercadorias importadas em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Direito Tributário
Portaria esclarece pontos da Lei Complementar nº 173, que
Foi publicada em edição extra do DOU de 30/06 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.072/2020 que esclarece pontos...
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Direito Tributário
Projetos no Congresso miram bolso de famílias endinheiradas
Há no Congresso mais de 30 projetos de lei que podem alterar regras tributárias que mexem diretamente com o bo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Direito Tributário
Projeto institui moratória para débitos tributários do
O deputado André de Paula deu entrada ontem no projeto 3.566, que institui moratória para os débitos tributári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Direito Tributário
Portal e-CAC, da Receita Federal, recebe mais uma opção de
A partir do dia 2 de julho, o Portal e-CAC receberá mais uma opção de acesso aos diversos serviços virtuais da...
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Direito Tributário
Nota de esclarecimento do CARF sobre os prazos processuais
O CARF informa que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho.
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Direito Arbitral e Mediação
CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e
O CNJ e o Conselho Federal da OAB firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Direito Tributário
Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz
Diante da autonomia garantida pela CF para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir de 2 de ju
Os prazos processuais no STJ estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses.
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Direito Tributário
STF vai discutir necessidade de lei complementar para
O STF decidiu analisar o ARE 1237351, em que se discute se a instituição de Difal/ICMS nas operações interesta...
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Direito Tributário
É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins
A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária foi tema de julgamento do plenário virtual...
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Direito Tributário
Julgamento sobre benefícios fiscais em prestação de serviços
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli nesta sexta-feira, 26, suspendeu julgamento de ação que pede a declar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de custas processuais a partir do valor da causa é
Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF julgaram improcedente ação que questionava d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é
Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é...
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Direito Tributário
Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei...
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Direito Tributário
Portaria do CARF estende, temporariamente, matérias da 1ª
Foi publicada no DOU de hoje, 26/6, a Portaria CARF 15.081 que estende, temporariamente, à 3ª Turma da CSRF, a...
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Direito Tributário
Ministros do STF analisam a Super-Receita
Mais de dez anos depois da criação da Super-Receita, o STF analisa a validade de dispositivo da Lei nº 11.457,...
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Direito Tributário
STF está a um voto de manter norma antielisão
O STF está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP planeja ações para retomada gradual do serviço presencia
Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia...
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Direito Tributário
Produto importado por comerciante local da ZFM poderá ter
O PL 298/20 suspende a cobrança da contribuição para o PIS e da Cofins nos produtos importados por empresas lo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Direito Tributário
MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre
O Congresso ressuscitou na MP 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de PLR.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC prorroga o retorno das atividades
O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, informou nesta quarta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF anuncia programa de interação de decisões
Durante o julgamento do papel da Polícia Científica na segurança pública ocorrido na tarde de ontem, 24, os mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Direito Tributário
Proposta institui regime tributário especial na pandemia para
O PL 3364/20 institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano du...
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Direito Tributário
Governo de SP leiloa mais de R$ 40 milhões em créditos de
A Desenvolve SP, instituição financeira do Governo do Estado, realiza seu 15º leilão de créditos acumulados de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor Nacional confirma viabilidade do juiz das
Embora o Judiciário não seja homogêneo, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Direito Tributário
ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se
O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que n...
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Direito Tributário
STJ veda dedução integral de prejuízo fiscal em caso de
O STJ decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada também nos casos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ irá editar ato normativo regulamentando atendimento
A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, do CNJ, aprovou em reunião...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira, 22, recomendação aos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Novo modelo tributário do RS deve ser apresentado em julho
O governador Eduardo Leite tem intenção de apresentar, ao longo do mês de julho, o novo modelo tributário em f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Licitações e Contratos Públicos
Lei estadual que limita contratação de serviços é
É inconstitucional proibir que estado contrate serviços e obras de empresas que, na qualidade de empregadoras,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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Relatora no STF vota pelo fim da contribuição ao Sebrae
A cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, à Apex e à ABDI foi considerada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF
Os contribuintes venceram no STF parte da disputa sobre o Reintegra.
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PORTARIA Nº 14.402: transação de dívida ativa com a União
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Portaria da PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará multa para advogado que abandonar processo
Na sexta-feira, 26, está marcado para ser iniciado em plenário virtual do STF o julgamento de ação que questio...
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CARF informa prazo para recebimento de vídeos de sustentação
O CARF informa que o prazo para recebimento de vídeos de sustentação oral para transmissão na reunião de julga...
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Governo Federal prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e
O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e do PIS/Pasep e da Cofins.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Suspenso julgamento de lei paulista que limita crédito de
Em plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento de ação que requer a in...
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OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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STF mantém aumento de CSLL para bancos
O STF tem maioria formada para validar as normas que, nos anos de 2007 e 2015, aumentaram a tributação sobre o...
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Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins
Uma decisão do TRF3, com sede em SP, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na dispu...
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Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Direito Tributário
Ministro da Economia prepara programa que perdoa empréstimo
O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que prepara um programa que, na prática, vai perdoar débitos de emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Direito Tributário
Receita Federal mira em compra de ações por funcionários e na
A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendime...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Direito Tributário
Carf terá que analisar pena de perdimento
Um contribuinte obteve na Justiça o direito de discutir a apreensão de mercadorias importadas pela fiscalizaçã...
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Direito Tributário
Governador do RS promete reforma tributária com redução de
Mesmo em meio à pandemia com queda das receitas, o governo gaúcho promete fazer este ano uma reforma tributári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Direito Tributário
TRF3 decide que ações adquiridas por funcionário em plano de
A 4ª Turma do TRF3 Região (SP e MS) decidiu que as ações adquiridas por um funcionário em plano de stock optio...
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Direito Tributário
MCTIC disponibiliza formulário de informações sobre
O MCTIC comunicou às pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais estabelecidos no Capítulo III da L...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Direito Tributário
Contribuinte obtém na Justiça o direito a novo julgamento no
Uma empresa do RJ obteve na Justiça Federal o direito a um novo julgamento no Carf, por ter perdido disputa co...
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Direito Tributário
Projeto cria Super Refis que permite parcelar dívidas com
Projeto apresentado nesta quarta-feira, 3, na Câmara dos Deputados cria um Super Refis para dívidas contraídas...
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Licitações e Contratos Públicos
Diante de dúvida razoável, licitação pode ser suspensa pelo
O licitante a quem foi adjudicado um objeto de licitação não tem direito subjetivo à contratação, só a expecta...
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Direito Tributário
Votação da MP que reduz contribuições para o Sistema S é
O relator da MP 932/20 que reduz temporariamente as alíquotas de contribuição das empresas para o Sistema S bu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos
A PGFN trabalha em uma nova portaria para permitir a negociação entre o órgão e devedores inscritos na dívida...
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Direito Tributário
AGU defende fim do voto de qualidade no Carf em ação no STF
A AGU enviou um parecer ao STF favorável ao fim do voto de desempate do presidente da Turma no Carf.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende prazos de processos físicos até 30 de junho
O TRF3 divulgou nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 na Justiça Federal em SP e M...
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Direito Tributário
Estados Unidos investiga Brasil e outros países por imposto
O representante de Comércio dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, informou nesta terça-feira (2) que iniciou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Direito Tributário
CARF emite nota de esclarecimento sobre prazos processuais
O CARF informa que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Direito Tributário
Senado avaliará adesão de microempresas a novas regras de neg
O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a U...
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Direito Tributário
Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção
Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020, no DOU do dia 27/05/202...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
A Justiça, BC e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funciona...
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Direito Tributário
Alterada Portaria do CARF que regulamenta a realização de
Altera a Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova inclusão de microempresas nas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o PLP 9...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a caus...
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Direito Tributário
Governo Federal avalia adiar tributos em junho
A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuiçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Corregedoria Nacional de Justiça edita regras sobre atos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o provimento 100/20 da Corregedoria Nacion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise
O PL nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que empresas em dificul...
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Direito Tributário
Relator da MP 936 propõe prorrogar desoneração da folha
Relator da MP 936, que permite a redução da jornada de trabalho e salários em até 70%, o deputado Orlando Silv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento
A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Direito Tributário
Ministro da Economia quer 'Refis do coronavírus' para
O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende criar um programa de parcelamento de impostos que estão sendo a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Direito Tributário
Governador do RS mantém compromisso de não propor alta de
O governador Eduardo Leite afirma que irá manter o compromisso de não renovar a alta das alíquotas do ICMS em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Direito Tributário
STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às
Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam
A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados analisa parcelamento federal para
Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Direito Tributário
Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de
A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Direito Tributário
Incidência de ISS por gestão de fundo do exterior começa a
A 1ª Turma do STJiniciou nesta terça-feira (19/5) julgamento sobre a incidência de ISS sobre gestão prestada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Direito Tributário
STJ afasta cobrança de IRRF sobre remessa ao exterior
A 1ª Turma do STJ decidiu que não incide IRRF sobre os valores enviados por empresa brasileira ao exterior par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Direito Tributário
Proposta prevê a dedução no imposto de renda das doações
O PL 2467/20 permite a dedução, na declaração anual de IR das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Direito Tributário
PGFN recorre ao Supremo contra suspensão de MP do Sistema “S”
A PGFN recorreu ao STF contra decisão que suspendeu os efeitos da MP nº 932 — que reduz em 50% as alíquotas re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Direito Tributário
Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o FSET.
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Direito Tributário
CNI vai defender no STF fim do voto de desempate no Carf
A CNI foi aceita ontem pelo STF para atuar como parte interessada (amicus curiae) na ação direta de inconstitu...
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Direito Tributário
STJ libera cobrança de tributos em ação de falência e
A 3ª Turma do STJ permitiu que a Fazenda Nacional habilite crédito tributário devido por empresa na ação de fa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Direito Tributário
Conselho Municipal de Tributos de São Paulo iniciará sessões
Esta semana, o CMT de São Paulo começa a realizar julgamentos por videoconferência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Direito Tributário
Secagem de cereais para exportação não gera crédito presumido
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada
As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher ISS sobre os contratos de licenciamento d...
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Direito Tributário
STF decide disputa por ICMS na importação
O STF decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Direito Tributário
Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores
Chegou ao STF mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Direito Tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade...
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Direito Tributário
Proposta prorroga desoneração sobre a folha até fim de 2022
O PL 2256/20 prorroga até o fim de 2022 a desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, tre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição previdenciária do empregador pode ser suspensa
Chegou ao Senado projeto (PL 985/2020), aprovado pela Câmara, que suspende por até três meses o pagamento da c...
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Direito Tributário
Portaria amplia lista de produtos com imposto de importaçãoC
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de prod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Direito Arbitral e Mediação
CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à
O CNJ, em parceria com a iniciativa privada, pretende oferecer a todos os tribunais, em um prazo de 30 a 40 di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Direito Tributário
CARF poderá realizar sorteio de lotes de processos fora das
Portaria do Ministro de Economia autoriza o CARF a realizar sorteio eletrônico de processos para conselheiros...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Direito Tributário
Contribuintes vencem no Carf por meio do novo voto de
O Carf começou a aplicar a nova regra que impôs o fim do chamado voto de qualidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Direito Tributário
TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar
O colegiado considerou que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar provas com o MPF quando detecta...
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Direito Tributário
Proposta prevê incentivo fiscal para empresa que ajudar
O PL 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coron...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Direito Tributário
Pleno do STF decidirá sobre fim do voto de desempate no Carf
O ministro do STF Marco Aurélio Mello decidiu que o Pleno da Corte analisará o pedido do PSB contra o fim do v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Direito Tributário
STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do imposto de renda
O STJ poderá decidir na próxima quarta-feira se as empresas que estão no regime do lucro presumido podem exclu...
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Direito Tributário
TRF aceita planejamento tributário por transferência de
O TRF4, com sede em Porto Alegre, deu uma decisão favorável a um planejamento tributário comum.
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Direito Tributário
Portaria trata de sorteio de processos no CARF
Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Direito Tributário
Governador do RS descarta renovação das alíquotas de ICMS
O governador Eduardo Leite afirmou na manhã desta sexta-feira que não pretende realizar, neste momento, qualqu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Direito Constitucional
Existência de norma federal expressa afasta a competência con
O Plenário do STF, em sessão virtual, julgou procedente a ADI 3110, a fim de declarar inconstitucional a Lei e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Direito Tributário
Portaria reforça papel da Ouvidoria da Receita Federal no
A nova portaria altera a Portaria RFB nº 361/2016, que trata da divulgação de dados estatísticos do comércio e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Direito Tributário
Empresa poderá ficar dispensada de pagar tributos durante
O PL 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam dem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Direito Tributário
CARF amplia realização de reuniões de julgamento virtuais
O CARF editou hoje, 29 de abril, a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de sessões virtu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Direito Tributário
PGR apresenta ADI para suspender artigo de lei que acaba com
A PGR entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Direito Tributário
OAB pede retorno da contagem dos prazos processuais no CARF
O Conselho Federal da OAB pediu o retorno, a partir de maio, da contagem dos prazos nos processos eletrônicos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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Direito Tributário
Proposta de alteração da IN 1282, sobre a descarga direta e
Proposta de alteração da IN RFB nº 1282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de imp...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em julgamento que discute regime
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista no julgamento de ADI que discute o regime de tributação de softwa...
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Direito Tributário
Projeto determina que Receita Federal e fiscais estaduais e
O PL 1587/20 determina que a Receita Federal e os fiscais estaduais e municipais deverão informar à polícia so...
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Direito Tributário
Carf derruba autuações fiscais sobre planos de venda de ações
O Itaú Unibanco, a B3 e um ex-ministro da Fazenda conseguiram derrubar, no Carf, autuações sobre planos de opç...
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Direito Tributário
Sindifisco encaminha representação ao Procurador-Geral da
O Sindifisco Nacional encaminhou, nesta quinta (23), representação ao Procurador-Geral da República requerendo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Direito Tributário
Com prova de queda no faturamento, Justiça suspende pagamento
Contribuinte que quer suspender pagamento de tributos deve provar queda no faturamento devido à epidemia do co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Direito Tributário
Certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas podem
senador apresentou PL para prorrogar o prazo de validade de todas as certidões trabalhistas, previdenciárias e...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista e suspende julgamento sobre multa
O julgamento do processo que discute a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento o...
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Direito Tributário
RJ sanciona lei para facilitar concessão de crédito e
O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.796/20 permitindo que a AgeRio possa aprovar e conceder diretamen...
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Direito Tributário
Portaria adia sessões presenciais de maio do CARF
A Portaria CARF 10238, publicada hoje, 20 de abril, prorroga a realização das sessões de julgamento previament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Direito Tributário
Proposta determina uso do câmbio de 2019 para cálculo de
PL 1946/20 obriga a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Direito Tributário
Legalidade de avaliação de imóvel não previsto na Planta
O STF vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Direito Tributário
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas
Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduz...
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Direito Tributário
STF suspende liminar que afastava multas por pagamento de
A presidência do STF suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pela justiça paulista à Intercement Brasil.
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Direito Tributário
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices
Por maioria, o Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Direito Tributário
Mais 141 produtos para combate à pandemia têm Imposto de
A Camex, órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação de 141 no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Licitações e Contratos Públicos
Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que
A Primeira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que considerou ilegal o critério de pontuação estabelecido em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o STF ampliou o rol de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rejeitado pedido sobre divulgação na internet de processos
O presidente do STF rejeitou pedido para suspender em âmbito nacional os processos que tratem da legalidade da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aperfeiçoamentos no sistema de sessões virtuais do STF serão
O sistema em que são realizadas as votações das sessões virtuais do STF será aprimorado com uma série de atual...
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Direito Tributário
OAB defende continuidade do debate após fim do voto de
A extinção do voto de qualidade no Carf está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do con...
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Direito Tributário
STF começa a julgar aplicação de multa de 50% por compensação
O Plenário do STF começou a julgar, em sessão virtual, a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituiçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STF, exigências feitas a entidades beneficentes são
O STF decidiu que certas exigências não serão mais necessárias na educação e na assistência social para obtenç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga medidas de prevenção e trabalho remoto por tempo
Em meio aos esforços para contenção do Covid-19, o presidente do STJ prorrogou por tempo indeterminado as medi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sobrestamento nacional depende de IRDR negado em outro estado
O sobrestamento nacional de processos relativos a matéria alvo de IRDR em um estado específico só é possível s...
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Direito Tributário
Conselheiros dos contribuintes defendem imparcialidade dos
A Aconcarf saiu em defesa de seus integrantes e da imparcialidade e qualidade de seus votos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-ministros do STF pedem que Toffolli revogue ampliação do
Uma carta assinada por seis ministros do Supremo, ex-procuradores-gerais da República e ex-presidentes da OAB,...
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Direito Tributário
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para
Em decisão unânime, o Plenário do STF aprovou, em sessão virtual, a PSV 132, formulada pela Brasscom, para fix...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Direito Tributário
Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção de
Por 6x4 votos, o Plenário do STF julgou constitucional a cobrança da contribuição para o Funrural incidente so...
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Direito Tributário
Portarias regulamentam e estabelecem condições para cobrança
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
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Direito Tributário
Produtos destinados ao combate ao coronavírus enviados por
Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remes...
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Direito Tributário
STF nega adiamento de julgamentos virtuais de processos tribu
Casos tributários relevantes, que estavam previstos para serem julgados no Plenário do STF, foram redirecionad...
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Direito Tributário
Ministros do STF julgarão multa de compensação tributária e
Três importantes processos tributários começam a ser julgados virtualmente nesta sexta-feira pelo Plenário do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Direito Tributário
Lei que altera desempate no Carf deve ser levada ao STF
Mesmo com a pressão de auditores fiscais e da PGR, o presidente Jair Bolsonaro sancionou norma que altera o vo...
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Direito Tributário
Carf avalia julgamentos virtuais em turmas e Câmara Superior
O Carf avalia a possibilidade de realizar julgamentos virtuais de processos em turmas e na Câmara Superior - ú...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir início da decadência para constituição
A Primeira Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da conta...
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Direito Tributário
Presidente do STF restabelece obrigação de contribuição de
A pedido da Ancine, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos da decisão do TRF1 que havi...
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Direito Tributário
STF pode alterar regime de tributação de software com base em
Há quase 30 anos, chegou ao STF uma ADI, para discutir o regime de tributação de softwares.
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Direito Tributário
Empresas conseguem liberar dinheiro e depósitos judiciais
Empresas começam a obter na Justiça, por causa da pandemia da covid-19, o direito de trocar dinheiro penhorado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Placar de votação de sessões virtuais do STF pode ser
Desde agosto de 2019, advogados e o público em geral podem verificar, em tempo real, o andamento do julgamento...
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Direito Tributário
Governo do Paraná altera programa de incentivos para apoiar
Em tempos de dificuldades para o comércio em função da pandemia da Covid-19, o Governo do Estado promoveu alte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ofício Circular orienta sobre serviços notariais e de
Os notários não devem ficar adstritos ao atendimento de casos urgentes, como refere o Provimento 12/2020-CGJ,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de certidões não é irrestrita nem absoluta, decide
A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB solicita ao STF publicação dos votos em tempo real no amb
A OAB encaminhou um ofício ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, solicitando adequações no ambiente vir...
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Direito Tributário
Análise da Receita Estadual do RS destaca impactos econômicos
Com o objetivo de avaliar como o coronavírus está impactando os principais indicadores de comportamento econôm...
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Direito Tributário
Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições
A Portaria ME nº 150/2020, ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139/2020 que prorrogou o...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de mais 41 produtos contra o
A Camex zerou o II de mais 41 produtos usados no combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil.
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Direito Tributário
Alterada a portaria que prorroga o prazo para recolhimento de
Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos feder...
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Direito Tributário
Juiz do DF prorroga pagamento de tributos federais a 750
Por ser a Portaria 12/2012 norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, os membros de uma associação emp...
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Direito Tributário
TRF1 adia pagamento de tributos federais e Refis de empresa
O TRF1 proferiu liminar para que uma empresa do setor moveleiro possa adiar o recolhimento de tributos federai...
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Direito Tributário
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (3/4) um parecer criticando o fim do...
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Direito Tributário
É válida concessão de drawback a empresa que participa de
A Primeira Turma do STJ decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa...
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Direito Tributário
Empresas conseguem na Justiça adiar pagamentos de ISS e IPTU
Em meio à epidemia de covid-19, as empresas têm recorrido à Justiça para adiar o pagamento de tributos municip...
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Direito Tributário
Receita Federal cobra imposto de renda sobre valores
A Receita Federal definiu que herdeiros devem pagar IRPF sobre rendimentos oriundos de trust no exterior.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS publica boletim com análise do impacto
Os primeiros dados publicados pela Receita Estadual sobre os impactos da Covid-19 em setores da economia do Es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Direito Tributário
Alteradas para zero as alíquotas do imposto incidentes sobre
Foram alteradas para zero as alíquotas do II incidentes sobre os bens de informática e de telecomunicação que...
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Direito Tributário
Estratégia de guerra da Fazenda barra liminares para adiar tr
A PGFN montou uma estratégia de guerra para contra-atacar o bombardeio de ações de contribuintes que pedem par...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o CGSN aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 15/...
Imprensa
Direito Tributário
É permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração
Simples Nacional - ELABORAÇÃO DE SOFTWARE.
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Direito Tributário
Justiça nega pedido da Fiesp para prorrogar pagamento de
A Justiça paulista negou liminar para a Fiesp/Ciesp para que fossem postergados para seus associados os pagame...
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Direito Tributário
Pagamento do ICMS pode ser adiado para 206 mil empresas
A primeira medida suspendendo o pagamento de ICMS no Rio Grande do Sul em meio à pandemia de coronavírus está...
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Direito Tributário
Paraná altera regras tributárias para ajudar cidadãos e
Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pel...
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Direito Tributário
Projeto prevê tributação de lucros e dividendos já em 2020
Está na pauta do Senado desta quarta-feira (1/4) um projeto de lei que prevê a tributação de lucros e dividend...
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Direito Tributário
Fiesp entra na Justiça por suspensão de impostos estaduais em
A Fiesp e o Ciesp ingressaram nesta segunda-feira (30/3) com um mandado coletivo de injução solicitando ao TJS...
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Direito Tributário
MPF defende voto de desempate no Carf
O fim do voto de desempate no Carf enfrenta a resistência do MPF.
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Direito Tributário
Justiça adia pagamento de ICMS e parcelamento
Os secretários de Fazenda dos Estados decidiram que, durante o período de enfrentamento à pandemia, não deverã...
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Direito Tributário
Conselho de Contabilidade pede prorrogação da entrega da
Empreendedores de diferentes portes e setores podem começar a sentir os efeitos das paralisações necessárias p...
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Direito Tributário
Fisco pode editar norma contra adiamento de tributos
Após o aumento no número de liminares para adiar o pagamento de tributos federais, com base na Portaria nº 12/...
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Direito Tributário
Liminar suspende pagamento de tributos federais de empresa
Um juiz aceitou uma portaria de 2012, do então Ministério da Fazenda, para suspender o pagamento de tributos f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Direito Tributário
Importadoras pedem redução de imposto para enfrentar a crise
Os efeitos deletérios do coronavírus para a indústria estão apenas começando, mas a Abeifa, entidade que reúne...
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Direito Tributário
Imposto de renda sobre lucro apurado no país pode ser
A Primeira Turma do STJ entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF aprova realização de videoconferência nas sessões de
Em sessão administrativa virtual realizada nesta quinta-feira (26), o STF aprovou norma (Resolução 672/2020) q...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de mais 61 produtos para
A Camex do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (25/3), as tarifas de importação de mais 61 produt...
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Direito Tributário
Governo gaúcho apresenta medidas para simplificar tributação
O governador Eduardo Leite anunciou na tarde desta quinta-feira (26) algumas medidas administrativas que benef...
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Governo Federal estuda adiamento de três meses para tributos
A equipe econômica finaliza estudos para permitir um adiamento por três meses do prazo de pagamento dos tribut...
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Direito Tributário
Senador sugere taxar grandes fortunas para bancar combate ao
Para reforçar o caixa do governo federal nessa crise, o senador Plínio Valério sugeriu em seus perfis nas rede...
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Direito Tributário
Projeto isenta pequenas empresas do pagamento de tributos
O PLC 29/20 isenta do pagamento de tributos federais as micro e as pequenas empresas durante período de emergê...
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Direito Tributário
Reuniões virtuais das Turmas Extraordinárias do CARF estão
O CARF informa que estão mantidas as reuniões virtuais não presenciais das TE, conforme calendário publicado n...
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Direito Tributário
STF exclui processo do ICMS no PIS/Cofins da pauta de
O STF retirou da pauta de julgamentos do dia 1º de abril o processo que trata sobre a exclusão do ICMS do cálc...
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Direito Tributário
PGFN recomendará veto à mudança sobre desempate no Carf
A mudança para que a vitória seja do contribuinte, em caso de empate no Carf, será questionada pela PGFN.
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Direito Tributário
Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazo de
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a MP nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a Uniã...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN prorrogam validade de certidões
Para amenizar entraves gerados pelo impacto da pandemia de coronavírus, o governo prorrogou por 90 dias o praz...
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Direito Tributário
Crise leva contribuinte a buscar créditos da exclusão do ICMS
A grande discussão judicial do ano, cujo impacto total para os cofres públicos é estimado em R$ 250 bilhões, p...
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Corregedoria edita norma alterando atendimentos em cartórios
O corregedor nacional de Justiça editou, neste domingo (22/3), o Provimento 91, que disciplina sobre o atendim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Direito Tributário
Prorrogação de prazo para declaração do imposto de renda é
O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao ministro da Economia e ao Secretário Especial da Receita solicitand...
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Direito Tributário
Carf suspende prazos para prática de atos processuais até
O CARF publicou nesta sexta-feira (20/3) portaria que suspende os prazos para prática de atos processuais até...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia para 30/04 suspensão de prazos processuais e
O presidente do STJ ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5/2020, que determinou a suspensão d...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende prazos de atos processuais E
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre reforça atendimento
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está reforçando o atendimento eletrônico e virtual aos contribuintes a...
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Direito Tributário
Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos trib...
Imprensa
Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao STF alteração na mudança regimental feita por
O Conselho Federal da OAB encaminhou nesta quinta-feira (18/3) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado
A AGU abriu consulta pública para colher opiniões sobre eventual adesão do Brasil a tratado da Conferência da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alterações nos atos processuais e atendimento nas Varas
Em razão das medidas de prevenção ao COVID-19 (Coronavírus), a Justiça Federal do RS informa que há alterações...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do TRF4 determina suspensão dos prazos processuais
O presidente do TRF4 assinou na tarde de hoje (19/3) a Resolução Nº 18/2020 que dispõe sobre o regime de plant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina suspensão de trabalho presencial em tribunais d
O CNJ determinou a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ cancela sessões presenciais e suspende prazos para tentar
O presidente do STJ adotou mais um conjunto de medidas emergenciais para prevenir o contágio pelo novo coronav...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio
O STF desenvolveu uma ferramenta para permitir que as partes envolvidas em um processo possam enviar suas sust...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF mantém realização de sessões presenciais e amplia
Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (18), os ministros do STF aprovaram, por maioria de voto...
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Direito Tributário
Emenda aprovada na Câmara dos Deputados acaba com voto
Foi aprovada nesta quarta-feira (18/3) uma emenda aglutinativa na MP 899/2019 que extingue o voto de qualidade...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate
Camex aprovou, nesta terça-feira (17/3), a zeragem da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos médic...
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Direito Tributário
OAB pede à Receita Federal medidas de proteção aos
O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da OAB pediu, nesta quinta-feira, dia 19, medidas...
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Direito Tributário
Receita Federal estuda ampliar prazo de entrega da declaração
A Receita Federal está estudando o adiamento do prazo de entrega do Imposto de Renda deste ano, que termina em...
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Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
A SMF informa que, a partir desta quarta-feira, 18, os serviços de atendimentos aos contribuintes terão altera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF substitui carta por e-mail registrado
O STF, por meio da Resolução 661/2020, substituiu a carta registrada pelo serviço de e-mail registrado da empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidência do TRF4 publica Portaria com medidas temporárias
O presidente do TRF4 assinou nesta segunda-feira (16/3) a Portaria nº 302/2020 que dispõe sobre medidas tempor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais decidem manter apenas sessões virtuais
O comunicado do STJ suspendendo os julgamentos presenciais para evitar a proliferação do coronavírus gerou um...
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Direito Tributário
Contra coronavírus, Firjan pede crédito e mais prazo para
Diante dos efeitos negativos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia, a Firjan, encaminhou na sexta-f...
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Direito Tributário
Governo Federal anuncia medidas para reduzir efeitos do
O governo federal anunciou duas medidas para reduzir os efeitos econômicos relacionados à pandemia do coronaví...
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Direito Tributário
Justiça suspende sessões do Carf
O Carf foi obrigado a suspender os julgamentos antes do prazo previsto.
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Direito Tributário
Movimento pretende simplificar sistema tributário brasileiro
Simplificar imediatamente a tributação sobre bens e serviços sem a necessidade de fusão de impostos como PIS,...
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Direito Tributário
Indústria faz caravana a Brasília para pedir a volta de
Em meio ao risco de crise econômica com o avanço do coronavírus, seis entidades industriais brasileiras foram...
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Direito Tributário
Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis
O PLP 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais...
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Direito Tributário
Governo Federal estuda adiar o recolhimento de impostos de
Para dar liquidez às empresas pelo período limitado em que deve durar o impacto do coronavírus sobre a economi...
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Direito Tributário
CARF publica portaria com medidas temporárias de prevenção ao
Publicada hoje, 13/3, a Portaria CARF 7485/2020, que trata de medidas a serem adotadas frente à emergência de...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova texto para regularização tributária
CAE aprovou projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem tra...
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Direito Tributário
Conselho anula cobrança de imposto de renda de sócios por
O Carf anulou nesta semana autuação fiscal recebida pela família Amaro decorrente da fusão entre a companhia a...
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Direito Tributário
Decisão do STJ amplia base de cálculo do Imposto de
O STJ decidiu, por um placar apertado de cinco votos a três, que as despesas com descarga, manuseio e conferên...
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Direito Tributário
STJ permite suspensão tributária em licitação internacional
O STJ decidiu hoje que o regime de drawback – suspensão do imposto de importação – pode ser usado por empresa...
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Direito Tributário
Ministros do STJ analisam isenção tributária para herdeiros
A 2ª Turma do STJ discute se a isenção de IRPF sobre o ganho de capital obtido na venda de participações socie...
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Direito Arbitral e Mediação
TRF nega à Receita Federal acesso a informações de
O TRF2 entendeu que as câmaras de arbitragem e mediação não precisam fornecer informações de processos à Recei...
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Direito Tributário
Alterado anexo VIII da IN 1863/2018 sobre Fundo de
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. (Fundo de Investimento)
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova acordo contra dupla tributação e
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5), em votação simbólica e consensual, acordos do Brasil co...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 907/2019
O Ato do Congresso Nacional nº 8/2020 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da MP nº 907/2019, entre ou...
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Direito Tributário
Carf define tributação de valores recebidos por árbitros
O Carf definiu ontem que valores recebidos por advogados que atuam como árbitros devem ser tributados como pes...
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Direito Tributário
Congresso mantém vetos a novas regras do Simples
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) os quatro vetos do presidente às novas regras do Simples (L...
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Direito Tributário
Comissão mista deve votar proposta de reforma tributária em
Na primeira reunião do colegiado, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o plano de trabalh...
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Direito Tributário
MP prevê alíquota de 15% de imposto de renda sobre título do
A MP do Agro prevê uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre operações com o Cbio, ativo lastreado na efic...
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Direito Tributário
Reforma tributária deveria incluir imposto sobre grandes
O senador Paulo Paim defendeu em Plenário, uma reforma tributária que torne o sistema atual mais justo, inclui...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto de lei altera presidência do Carf
CAE aprovou ontem proposta para mudar a forma de indicação para a presidência e vice-presidência do Carf e de...
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Direito Tributário
Representante da Fazenda poderá impedir análise de recurso no
As normas dos julgamentos do Carf passarão por mudanças.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa da Zona Franca pode usar créditos de PIS e Cofins
O STJ permitiu que empresas situadas na ZFM tomem créditos de PIS e Cofins relativos a produtos isentos adquir...
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Direito Tributário
Fenafisco vai questionar regressividade do sistema tributário
A Fenafisco deve protocolar hoje no STF uma ação em que questiona a regressividade do sistema tributário brasi...
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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece
A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição.
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Direito Tributário
TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em
O TRF4 confirmou o direito de imunidade tributária ao Instituto Betânia de Ação Social que atende e acolhe cri...
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Direito Tributário
Estados tentam no STF reduzir renúncia de ICMS
O governador de Mato Grosso propôs uma ação no STF no começo do mês contra uma lei do próprio Estado que conce...
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Direito Tributário
Proposta prevê representantes de microempresas no conselho
O PLP 147/19 garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no CGSN.
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Direito Tributário
Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão
O PLP 208/19 determina que nova legislação tributária não terá efeito enquanto não for incluída na consolidaçã...
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Direito Tributário
Incide IRPF sobre verbas de não-concorrência, decide STJ
Por cinco votos a um a 1ª Turma do STJ decidiu que altos executivos devem pagar IRPF sobre verbas que recebem...
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Direito Tributário
Projeto prevê variação de tributos federais sobre
O PL 53/20 obriga o governo federal a redefinir as alíquotas de tributos da União incidentes sobre combustívei...
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Direito Tributário
Entidades empresariais querem manter recurso de pequeno
A previsão da MP do Contribuinte Legal que impede contribuintes com dívidas de pequeno valor de recorrer ao Ca...
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Licitações e Contratos Públicos
Turmas do STJ proíbem contratação de advogado sem licitação
As duas turmas de Direito Público do STJ vêm proibindo que gestores públicos contratem advogado sem licitação.
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.925, de 01/02/2020
Determinação - Pagamento - IRPJ - CSLL - Tratamento tributário - PIS-Pasep - Cofins - Lei n° 12.973/2014
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Direito Tributário
Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias
A comissão mista da MP 899/2019 aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiol...
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Direito Tributário
STJ não reconhece prequestionamento implícito em menção à
A Segunda Turma do STJ estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera...
Imprensa
Rio Grande do Sul busca parceria com República Tcheca
Os governos gaúcho e da República Tcheca estão próximos de assinar um acordo de cooperação que funcionará como...
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Direito Tributário
Presidente do Senado anuncia criação de comissão da reforma
O presidente do Senado disse nesta quarta-feira (19) que todos os partidos já apresentaram o nome de seus inte...
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Direito Tributário
Prazo para renegociação de débitos do ITR pode ser ampliado
O PL 6360/19 amplia para 84 meses o prazo máximo de parcelamentos de débitos do ITR, que hoje é de 60 meses (5...
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Direito Tributário
Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de
A comissão do Congresso que analisa a MP nº 899 (MP do Contribuinte Legal) aprovou ontem o parecer favorável...
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Direito Tributário
Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal
A Primeira Seção do STJ afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, n...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais
A Primeira Seção do STJ aprovou duas novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
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Direito Tributário
Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias
O presidente do STF acolheu pedido do Estado de MG e suspendeu a execução imediata de determinação do TJ-MG de...
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Direito Tributário
Carf mantém cobrança por não recolhimento de contribuições
A Câmara Superior do Carf manteve duas cobranças pelo não recolhimento de contribuição previdenciária sobre va...
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Direito Tributário
STF declara inconstitucional lei estadual que possibilitava
O colegiado do STF declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabili...
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CNJ altera resolução que obriga cartório a informar suspeita
CNJ alterou alguns dispositivos do Provimento 88/2019, que obriga o cartório a informar ao Coaf as operações r...
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Direito Tributário
Congresso mantém veto a isenção de imposto sobre importação
O Plenário do Senado Federal manteve o veto total ao PL 8322/14, que concedia isenção do imposto sobre importa...
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Direito Tributário
PIS/COFINS: divulgado Memorando de entendimento entre Brasil
Dispõe sobre o entendimento entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo do Canadá relativo a...
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Direito Tributário
Consulta pública sobre a Declaração País a País
No dia 06/02, a OCDE publicou em sua página na internet documento para consulta púbica, por meio do qual as ad...
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Direito Tributário
STF decide que imunidade tributária alcança exportação de
Em decisão unânime, o STF decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading compan...
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Direito Tributário
Prorrogação do prazo para consulta pública sobre a proposta
Fica prorrogado, para o dia 6 de março de 2020, o prazo referente à consulta pública sobre a proposta de alter...
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Direito Tributário
Norma da Receita Federal pode facilitar penhora de
A norma da Receita Federal que obriga o fornecimento por corretoras (exchanges) de informações sobre operações...
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Direito Tributário
Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução
O senador Luiz Pastore defendeu, nesta segunda-feira (10), em Plenário, a aprovação da MP 899/2019 até o dia 0...
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Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução do imposto de renda sobre
CAE aprovou de maneira terminativa um projeto de lei que permite a dedução da base de cálculo do IRPF sobre as...
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Direito Tributário
Ministros do STJ definem início de correção monetária de
O STJ decidiu ontem que a correção monetária sobre o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.923, de 07/02/2020
Alteração - IN SRF nº 121/2002 - IN RFB nº 1.291/2012 - IN RFB nº 1.612/2016 - Regimes aduaneiros especiais
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Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Direito Tributário
Relatório de comissão mista prevê tributação de fundos para
Comissão mista da MP 898/2019, que cria o abono natalino para beneficiários do programa Bolsa Família, tem reu...
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Direito Tributário
Brasil e Paraguai assinam acordo de livre comércio automotivo
O Brasil e o Paraguai assinaram, hoje (11), o acordo de livre comércio automotivo.
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Direito Tributário
Conselheiros mantêm parte de autuação fiscal referente a IRPJ
O Carf manteve parte de uma cobrança de R$ 1,1 bilhão feita pela Receita Federal à Ambev.
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Direito Tributário
Carf nega aplicação de novas regras para programas de PLR
O Carf tem negado pedidos para a aplicação da MP nº 905/2019, a processos que discutem programas de participaç...
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Direito Tributário
Justiça autoriza cálculo de ITBI pelo valor pago em leilão
Quem adquiriu imóveis por meio de leilão judicial tem conseguido na Justiça decisões para recolher o ITBI de a...
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Direito Tributário
Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas
Empresas de pequeno porte em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal não...
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Direito Tributário
Doações que beneficiem pessoa com câncer ou deficiência
O PL 6231/19 torna permanentes os incentivos tributários concedidos a pessoas físicas e jurídicas que fazem do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
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Direito Tributário
Ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos
Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discut...
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Direito Tributário
Carf mantém cobrança por ajustes no cálculo de tributos
A 1ª Turma da Carf manteve decisão que cancelou parte de uma cobrança feita pela Receita Federal à Samsung Ele...
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Direito Tributário
RS deixará de cobrar ICMS a mais no fim deste ano, diz
O governador Eduardo Leite deu a garantia de que, ao final de 2020, será encerrado o regime excepcional da alí...
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Direito Tributário
Proposta anula norma da Receita Federal sobre contribuição
O PDL 709/19 anula norma da Receita Federal que obriga as cooperativas a recolherem a contribuição previdenciá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-...
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Direito Tributário
Carf reconhece isenção do IPI na importação de equipamento
Carf reconheceu a isenção do IPI na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência...
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Direito Tributário
Governo Federal abre consulta pública sobre nova
A Secex/ME abriu consulta pública, pelo prazo de 60 dias, sobre a nova regulamentação relacionada ao regime ad...
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Direito Tributário
CARF fixa data da sessão do Pleno da CSRF e altera o
CARF informa a publicação da Portaria CARF Nº 2926/2020, que fixa o dia 2/10 para a realização da sessão de ju...
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Direito Tributário
Projeto cria documento para informar dados da dívida pública
O PL 5880/19 obriga o governo a entregar, todos os anos, aos contribuintes do IRPF com tributação apurada igua...
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Direito Tributário
Senado aprova oneração das exportações agrícolas diretas
No apagar das luzes do Congresso em 2019, os senadores deram aval à cobrança de contribuição previdenciária na...
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Direito Tributário
STF julga cobrança de Funrural em embarque indireto
O STF pode julgar esta semana se é legítima ou não a cobrança do Funrural na comercialização entre agropecuari...
Imprensa
Direito Tributário
Agentes de investimento podem aderir ao Simples
Agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores, têm conseguido na Justiça...
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Direito Tributário
Empresa vai pagar ISS por se beneficiar de investimentos em
A gestão e administração de patrimônio realizadas no exterior, mas unicamente no interesse de investidores e b...
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Direito Tributário
Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde
Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Servi...
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Direito Tributário
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sen...
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Direito Tributário
Hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições
A 2ª Turma da CSRF decidiu negar provimento a RE do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conh...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia dois novos Programas de
A Receita Estadual, buscando intensificar ações destinadas a identificar divergências ou inconsistências e out...
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Direito Tributário
Empresa obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre
O Carf decidiu nesta semana que os gastos com publicidade e propaganda geram créditos do PIS e da Cofins para...
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Direito Tributário
Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um
A 8ª Turma do TRF1 decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pa...
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Direito Tributário
Pagamento integral do débito tributário extingue a
A 4ª Turma do TRF1 declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua d...
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Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para contestar IPTU de 2020 vai até 03/02
O prazo para o contribuinte ingressar com processo de impugnação do IPTU 2020 vai até 3 de fevereiro.
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Direito Tributário
Decreto do RJ amplia acesso do Fisco a dados bancários sem
Um decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902/20), que entra em vigor em março deste ano, permite ao...
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Direito Tributário
OCDE espera lançar imposto digital global ainda em 2020
O secretário-geral da OCDE, Angel Gurria, disse que espera lançar as bases para um imposto digital internacion...
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Logística e Transportes
Receita Federal moderniza regras para o transporte de mercado
Ao eliminar a necessidade de apresentação de papéis para análise, a Receita Federal promoveu a modernização do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
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Direito Tributário
Justiça elimina teto de parcelamento federal
A Justiça Federal da Bahia entendeu que a Receita Federal não pode impor limite de valor para o parcelamento s...
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Direito Tributário
Carf diverge sobre venda de ativos de empresas por meio de
O Carf tem decisões divergentes sobre o que a Receita Federal considera como uma estratégia dos contribuintes...
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Direito Tributário
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.918, de 20/12/2019
Alteração - IN SRF nº 248/2002 - Aplicação - Regime de trânsito aduaneiro
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.917, de 20/12/2019
Alteração - IN RFB nº 1.751/2017 - Permissão de acesso - Atendimento Virtual - e-CAC - RFB
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Direito Tributário
Regime Optativo da Substituição Tributária no RS entra em
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, de todos os setores, já podem aderir ao ROT-ST que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
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Direito Tributário
Portaria estabelece parâmetros para indicação de pessoa
Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-...
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Direito Tributário
Congresso e governo fecham acordo para votar reforma
A prioridade do Congresso para o próximo ano já está definida: será a reforma tributária. E a expectativa é ve...
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Direito Tributário
Fim da dedução do INSS dos empregados domésticos
Empregadores domésticos não poderão deduzir as contribuições do INSS do salário do empregado doméstico do Impo...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 148/19 que isenta de ICMS as operações de transferência de merc...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.916, de 18/12/2019
Alteração - IN RFB nº 1.585/2015 - Imposto sobre a renda - Rendimentos - Ganhos líquidos - Mercados financeiro...
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Direito Tributário
ADI dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País.
Imprensa
Direito Tributário
Valores acumulados por diferença de aposentadoria
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a TNU decidiu dar parcial provimento ao incidente de unif...
Imprensa
Direito Tributário
Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª
No site da RFB é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fisc...
Imprensa
Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ julgará execução fiscal com penhora de empresa em
A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (18/12) que cabe à 2ª Seção, de Direito Privado, julgar con...
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Direito Tributário
Contribuinte quer restringir decisão do STF sobre ICMS
A decisão do STF que criminaliza a conduta do empresário que declara e não recolhe o ICMS pode ter um novo cap...
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Direito Tributário
Plenário do STF conclui julgamento sobre imunidade tributária
O Plenário do STF concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no RE 566622, com r...
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Direito Tributário
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquiren...
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Direito Tributário
TRF4 concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha
O TRF4 confirmou o direito a imunidade de contribuição ao PIS incidente sobre a folha de pagamento da Fundação...
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Direito Tributário
IAB defende repasse de dados bancários de escritórios de
O IAB aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de And...
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Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
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Direito Tributário
Projeto que cria incentivos fiscais para setor de tecnologia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4805/19, que cria incentivos fiscais para empresas...
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Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara para elaborar anteprojeto de legislação específi...
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Direito Tributário
Divulgados procedimentos para fiscalização do cumprimento dos
A Portaria Spec nº 13.873/2019 trouxe os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigido...
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Direito Tributário
Tributação diferenciada sobre aposentadoria de quem vive no
O Juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo reconheceu a ilegalidade da incidência da alíquota de 25% no IR...
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Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
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Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados aprova proposta que adia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 20...
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Direito Tributário
STJ terá que renovar julgamento em que decidirá se sócia
Os ministros da 2ª Turma do STJ terão que renovar o julgamento em que decidirão se a Kia Motors deve assumir u...
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CNJ regulamenta uso de redes sociais por magistrados
O CNJ aprovou ontem uma versão mais branda da resolução para regulamentar o uso de redes sociais por magistrad...
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Direito Tributário
STF define nova data para julgar ICMS no PIS/Cofins
O STF agendou para o dia 1º de abril, conhecido como “dia da mentira”, o julgamento que pode limitar o valor d...
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Direito Tributário
Definida a estratégia do CARF para o ciclo 2020-2023
Foi aprovado pela Portaria CARF nº 13908, de 12 de dezembro de 2019, o Plano Estratégico do CARF para o ciclo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
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Direito Tributário
Projeto conceitua termo ‘praça’ para definir alíquotas do IPI
CAE aprovou PL 2.110/2019 para definir o valor tributável do IPI em operações entre empresas interdependentes...
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Direito Tributário
Para evitar sanções ao Brasil, Senado aprova IPI para
O Senado aprovou na quarta-feira (11) um projeto que impedirá sanções da OMC ao Brasil, motivadas por queixas...
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Direito Tributário
Artigos de saúde para entidades beneficentes e órgãos
Entidades públicas ou beneficentes da área de saúde podem contar com isenção do IPI na compra de artigos e equ...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo para gasto
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5196/19, que permite às empresas instaladas na ZFM incluir como...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ define teses sobre prescrição do
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do...
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Direito Tributário
Projeto assegura restituição de tributos a turistas
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou PLP 353/17, que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento que discute criminalização do não
Pedido de vista do presidente do STF suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do RHC 163334,...
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Licitações e Contratos Públicos
Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados dá aval para que benefício
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta do Executivo que permite a divulgação de...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário do IPTU 2020
O pagamento antecipado do IPTU de Porto Alegre terá um desconto de 10%.
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STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
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Direito Tributário
CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples N...
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Direito Tributário
Rendimentos acumulados poderão ter taxação diluída de imposto
A legislação do IRPF (Lei 9.250, de 1995) pode ser modificada para impedir que rendimentos recebidos acumulada...
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TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
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Direito Tributário
STF julgará se é crime deixar de pagar ICMS declarado
O STF vai julgar hoje se é crime não recolher ICMS declarado. A tese é relevante para empresários e governos e...
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Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
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Legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto
A 1ª Turma do STJ começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São P...
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Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por
O presidente do Senado prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da MP 899, a "MP do...
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Direito Tributário
Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e
O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal. Assim entendeu o jui...
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Imobiliário
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua c...
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Comitê Gestor do Simples Nacional diz que vai revogar medida
O Comitê Gestor do Simples Nacional informou neste sábado à noite (7/12) que proporá a revogação de uma medida...
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Brasileira vira xerife global contra sonegação e mira
Uma brasileira vai ser uma espécie de xerife global no combate a sonegadores de impostos.
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Governo poderá revisar soluções de consulta da Receita
As soluções de consulta editadas pela Receita Federal poderão ser um dos próximos alvos do programa de desburo...
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Justiça livra de ICMS vendas de produtos por instituição
A 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu antecipação de tutela para impedir a cobrança de ICMS sobre...
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Faculdade de empregados poderá ser deduzida de contribuições
CAS aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação...
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Comissão do Senado aprova dedução no imposto de renda para
CDH aprovou na última quarta-feira (4) o PL 3.771/2019, que prevê a dedução das doações feitas a fundos de dir...
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Energia
Norma estadual que instituiu taxa para exploração de recursos
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que instituiu taxa sobre at...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
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Incentivo a empresas para capacitar profissionais com
CDH aprovou parecer favorável ao PL 4.202/2019, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus p...
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Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é
A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida...
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Fisco veta compensações de empresas que discutem o cálculo do
A Receita Federal vem usando a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins como justificativa para vetar co...
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MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem para facilitar
Com o objetivo de melhorar os procedimentos de aplicação de um dos principais instrumentos de incentivo à pesq...
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Ministério da Economia vai auxiliar na revisão de benefícios
Nesta terça-feira (3/12), a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria e o...
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Instrução CVM nº 617, de 05/12/2019
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a ú...
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CNJ uniformiza pagamento de precatórios por tribunais
O Plenário do CNJ atualizou a Resolução nº 115 para uniformizar o pagamento de precatórios pelos tribunais de...
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TRF1 entende que não há ilicitude por quebra de sigilo
Por decisão unânime, a Terceira Turma do TRF1 deu provimento à apelação interposta pelo MPF contra sentença qu...
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Projeto altera limites do Simples Nacional e permite filiais
Comissão aprovou na manhã desta quarta-feira (4) proposta que altera os limites para enquadramento das empresa...
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Decreto nº 10.153, de 03/12/2019
Salvaguardas de proteção - Identidade - Denunciantes - Ilícitos - Irregularidades - Alteração - Decreto nº 9.4...
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Publicada lei que autoriza garantia solidária para
Foi publicada nesta terça-feira (3/12) a LC 169/2019, que autoriza a criação de sociedades de garantia solidár...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre disponibiliza guias de
A Receita Municipal está enviando guias para os profissionais liberais e autônomos, contribuintes do ISSQN, re...
Imprensa
Direito Tributário
Fase antecedente a processo de industrialização não gera
Turma ordinária de seção do CARF concluiu que matéria-prima empregada em fase antecedente à fase de industrial...
Imprensa
Logística e Transportes
STF não julgará caso sobre substituição tributária para o
O STF não se manifestará sobre o RE 1.243.875, que discute a constitucionalidade do convênio que estabeleceu o...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica planilha com os Valores da Terra Nua
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em seu sítio na internet, uma Planilha com os Valo...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados aprova texto-base de
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei comple...
Imprensa
Energia
Governo Federal veta PL que isenta equipamentos de energia
Presidente decidiu vetar integralmente o PL nº 8.322/2014, que isenta do imposto sobre importação os equipamen...
Imprensa
Direito Tributário
Unidades da Receita Estadual do RS têm novo horário de
O atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual passam a funcionar e...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas em débito com o fisco gaúcho têm 14 dias para aderir
Contribuintes em débito com o fisco gaúcho podem aderir ao Refaz 2019 até o dia 13 de dezembro.
Imprensa
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e
O Plenário do STF decidiu que é legítimo o compartilhamento com o MP e as autoridades policiais, para fins de...
Imprensa
Direito Tributário
STF adia julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS e da
O processo de maior impacto econômico para a União foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que prorroga isenção de ICMS para templos religiosos
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), regime de urgência para o PLP 55/2019 que isenta templo...
Artigos
Direito Tributário
A complementação do ICMS ST no Rio Grande do Sul
Nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional - CTN, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa...
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Direito Autoral
Medida Provisória nº 907, de 26//11/2019
Alteração - Lei nº 9.610/1998 - Direitos autorais - Lei nº 11.371/2006 - Lei nº 12.249/2010 - Alíquotas - Impo...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.914, de 26/11/2019
Alteração - IN RFB nº 1.863/2018 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Imprensa
Direito Tributário
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem regularizar
A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secret...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta anula norma da Receita Federal sobre prêmios pagos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 640/19 susta parte da Solução de Consulta 151/19, da Coordenação-Geral...
Imprensa
Direito Trabalhista
Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que real...
Imprensa
Direito Tributário
Imposto de renda sobre lucros e dividendos será tema de
A cobrança de IR sobre os lucros ou dividendos distribuídos por pessoa jurídica vai ser debatida em audiência...
Imprensa
Envio de comunicações processuais ao STF por fax tem novos
O STF comunica às partes processuais e seus representantes que, a partir do dia 23/11, o envio de petições por...
Imprensa
Comissão da Câmara dos Deputados aprova prazo para Receita
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que dá prazo de 45 dias para a Receit...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão mista do Congresso que analisará MP do Contribuinte
A Comissão mista do Congresso que analisará a MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória nº 899) poderá ser i...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal estuda transição no PIS/Cofins
O governo federal estuda uma proposta de reforma tributária que estabeleça mecanismos de transição para unific...
Imprensa
Direito Tributário
TJRS: Inteligência Artificial acelera a tramitação dos
A Justiça Estadual gaúcha, que utiliza o sistema eproc de processo eletrônico, passou a contar com mais uma fu...
Imprensa
Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
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Direito Tributário
Proposta proíbe exclusão do Refis de empresa adimplente e
Comissão aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do...
Imprensa
Advogados e CNJ divergem sobre correção de precatórios
Proposta de atualização da Resolução nº 115, que trata do pagamento de precatórios pelos tribunais, gerou um e...
Imprensa
Direito Tributário
Tributação de remessas ao exterior começa a ser julgada pelo
O STJ começou o julgamento em que decidirá se as operadoras de telefonia podem se beneficiar de isenções fisca...
Imprensa
Direito Tributário
Apropriação indébita do ICMS será julgada pelo STF
O STF irá julgar em 11/12 se o não pagamento do ICMS declarado é crime.
Imprensa
Direito Tributário
RS: deputados pedem mudanças no regime de substituição
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa montou um GT para monitorar a elaboração do decre...
Imprensa
Direito Tributário
RS cria Regime Optativo da Substituição Tributária para 2020
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo pr...
Imprensa
Direito Trabalhista
Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem
A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a...
Imprensa
Direito Tributário
Juízes transformam dívidas de empresa em créditos tributários
Os juízes Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal em Brasília, e Carlos Loverra, da 1ª Vara Federal em São...
Imprensa
Direito Tributário
Taxa sobre fiscalização de energia elétrica do RJ é
Por entender que ela é excessivamente onerosa ao contribuinte, o Órgão Especial do TJRJ, por unanimidade, decl...
Imprensa
Direito Tributário
Incide imposto de renda em transferência de bens e direitos
A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declar...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cuja...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício
O PL 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que contribuintes deduzam do IRPF os honorários advo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS modifica horário de atendimento
A partir de 1/12, o atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual pa...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça decide que gastos com transporte geram créditos à var
Varejista de materiais de construção obteve decisão judicial para aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre ga...
Imprensa
Direito Tributário
Simulador para negociação de débitos do Refaz RS já está
A Secretaria da Fazenda tem disponível na internet um simulador para que empresas com débitos com o fisco gaúc...
Imprensa
Direito Tributário
É nulo o lançamento feito sem observar a postergação, decide
É nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve ter como base valor da venda do imóvel
Juíza condenou o Distrito Federal a restituir consumidor que comprou imóvel no Noroeste e pagou valor do ITBI...
Imprensa
Direito Tributário
Reforma tributária do governo prevê imposto federal sobre con
Proposta inclui substituição do PIS e da Confins pelo novo tributo, além de mudanças no IR e no IPI e desonera...
Imprensa
TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
Imprensa
Comércio
Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira
Limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subir...
Imprensa
Direito Tributário
Devedor não pode ser excluído de programa de regularização
Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do PRR um produtor que, embora tenha pleiteado...
Imprensa
CNJ discutirá em plenário novas regras para gestão de
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode aprovar ainda neste ano a atualização das regras para ge...
Imprensa
Direito Tributário
Liminar permite uso de crédito ‘cheio’ de ICMS
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para excluir o ICMS destacado das notas fiscais na base de cál...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão
A Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
Imprensa
Direito Tributário
Bancas com arbitragem podem recolher ISS por regime fixo
Escritórios de advocacia de São Paulo têm conseguido autorização para recolher o Imposto sobre Serviços (ISS)...
Imprensa
Direito Tributário
RS: PGE e Receita Estadual organizam evento para esclarecer
Com o objetivo de esclarecer dúvidas e apresentar o programa Refaz 2019, a PGE e a Receita Estadual promovem e...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz determina que governo de SP forneça dados sobre renúncia
juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do TJSP, acatou pedido dos deputados estaduais e decidiu obrigar a Fazenda...
Imprensa
Direito Tributário
Avança na Câmara dos Deputados projeto que dá direitos a
Ganhou fôlego, na Câmara dos Deputados, um substitutivo a um PL 5.474, que confere melhor controle às decisões...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS amplia diálogo por soluções para
O subsecretário da Receita Estadual esteve reunido com deputados, nesta segunda-feira, na Assembleia Legislati...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal nega créditos de PIS/COFINS de insumos para
Foi publicada em 17 de setembro a Solução de Consulta Cosit n° 248, em que a Receita Federal do Brasil afirma...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto cria regime especial de tributação para incentivar
O PL 5232/19 cria um regime especial de tributação para as empresas do segmento ferroviário e metroviário, com...
Imprensa
Direito Tributário
Carf anula autuação sobre venda de grupo econômico
A Onyx 2006 Participações venceu no Carf, uma disputa bilionária com a Receita Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal deverá manter controle sobre estoques de
As empresas devem continuar a enviar à Receita Federal, em tempo real, dados detalhados sobre as movimentações...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode
Com base nas disposições do artigo 14 do CPC de 2015, a Segunda Turma do STJ considerou possível o acréscimo,...
Imprensa
Direito Tributário
Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava
O Plenário do STF invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo...
Imprensa
Direito Constitucional
Norma do RS que obrigava governo estadual a conceder
O Plenário do STF, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 11.829/...
Imprensa
Direito Tributário
Carf reduz multas em casos de ágio
Os contribuintes têm conseguido reduzir, no Carf, as pesadas multas aplicadas pela Receita Federal nas autuaçõ...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita proposta que
Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que autoriza o contribuinte a deduzir do IR as despesas méd...
Imprensa
Alimentos
Rejeitado desconto tributário para empresas do ramo vegano
Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que concede às empresas que atuam no ramo vegano 25% de desc...
Imprensa
Direito Tributário
SP revoga multa por cancelamento de NF-e
O Estado de São Paulo não vai mais aplicar multa às empresas que solicitarem o cancelamento de nota fiscal ele...
Imprensa
Direito Tributário
Decreto nº 10.100, de 06/11/2019
Alteração - Decreto nº 6.144/2007 - REIDI
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Aprovado em comissão da Câmara dos Deputados novo modelo de
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4805/19, que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empres...
Imprensa
Editorial
Imunidade tributária para livros e periódicos eletrônicos é
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede imunidade tributária para os livros, jornais e pe...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria garante atendimento prioritário à advocacia gaúcha
Uma importante portaria foi publicada no DOU nesta quinta-feira (07), garantindo aos advogados atendimento pri...
Imprensa
Direito Tributário
SP abre programa especial para quitação de débitos de
A partir desta quinta-feira, os contribuintes paulistas podem aderir ao PEP para pagar débitos de ICMS e aprov...
Imprensa
Direito Tributário
Instituição financeira questiona julgamentos do Carf na
A disputa entre o Itaú e a Receita Federal sobre a fusão com o Unibanco está sendo travada em duas frentes: na...
Imprensa
Direito Tributário
É nula a adoção de critérios novos para a manutenção da
Quando do exame de recurso voluntário interposto contra a manutenção da exigência de IRPJ e CSLL, isto, em raz...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova regras mais rígidas para a adesão
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção...
Imprensa
Direito Trabalhista
STF julga tributação de benefício pago a mães
O Plenário do STF está dividido a respeito da possibilidade de incidir contribuição previdenciária sobre o sal...
Artigos
Direito Tributário
Publicado Decreto que institui o Refaz 2019
O Decreto nº 54.853/2019, que institui o programa Refaz 2019, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 05/...
Imprensa
Direito Tributário
RS: programa de quitação e parcelamento de débitos de ICMS
O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS (Refaz) entra em vigor nesta quarta-feira (6...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que acaba com isenção de IR sobre lucros e dividendos
O projeto que prevê a cobrança de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas será discuti...
Imprensa
Direito Tributário
PEC propõe que benefícios fiscais sejam reavaliados a cada
Previstos para chegarem a R$ 330,6 bilhões no próximo ano, os benefícios tributários serão reavaliados a cada...
Imprensa
Agronegócio
Comissão da Câmara dos Deputados reduz base de cálculo do
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o PLP 174/19 que reduz a base de...
Imprensa
Direito Tributário
Carf mantêm imposto de renda sobre fundo no exterior
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção manteve uma cobrança de IRPF sobre valor descontado por perda com variação...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal reconhece o direito de sociedade de contadores de
TJRS, em julgamento inédito realizado pela 1ª Câmara, reconheceu para uma sociedade que presta serviços de con...
Imprensa
Direito Tributário
Abatimento do imposto de renda para doação a programa de
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 212/19, que autoriza o abatimento no IR das doações...
Eventos
Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
Imprensa
Direito Tributário
União Europeia adiciona Emirados Árabes Unidos e Suíça à
Em meados de outubro de 2019, os ministros das Finanças da UE finalmente removeram os EAU e a Suíça de sua lis...
Imprensa
Direito Tributário
Incentivo para emprego de jovem terá limite de 1,5 salário
Para conter seu impacto fiscal, o governo deve limitar a funções com até 1,5 salário mínimo de remuneração men...
Imprensa
Direito Tributário
RS: Refaz 2019 e calendário do IPVA 2020 são anunciados pelo
O governo do Estado anunciou duas novas medidas que auxiliarão para o equilíbrio fiscal: um novo Programa Espe...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prepara MP para novo ‘Refis do Funrural’
Em uma de suas primeiras ações à frente da Receita Federal, o novo secretário do órgão, José Barroso Tostes Ne...
Imprensa
Direito Tributário
Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal.
Imprensa
Direito Tributário
Ganho de stock option não configura remuneração do empregado
A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Stock Option Plans não constitui remuneração, mas ganho...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara aprova isenção de imposto de renda para a
Comissão aprovou proposta que autoriza o contribuinte a deduzir do IR valores gastos com a aquisição de cão de...
Imprensa
Governo do RS revoga decretos para facilitar vida de
Mais de 900 normas ultrapassadas, que atrapalhavam a rotina dos serviços públicos e geravam excesso de burocra...
Imprensa
Instrução Normativa RFB nº 1.913, de 30/10/2019
Alteração - IN SRF nº 300/2003 - Saída temporária de mercadorias - ZFM - Áreas de Livre Comércio - da Amazônia...
Imprensa
OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
Imprensa
Direito Tributário
Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de re...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Deputado propõe que entrada em vigor da LGPD seja adiada
Prorrogar por dois anos a data de início de vigência da maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção...
Imprensa
Direito Tributário
CARF lança sua nova CARTA DE SERVIÇOS
Com o objetivo de assegurar a melhoria contínua na prestação de serviços à sociedade, o CARF publicou hoje, em...
Imprensa
STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
Imprensa
Direito Tributário
Novo pacote do governo federal prevê corte de 10% em todos
O pacote a ser enviado pelo governo ao Congresso Nacional na terça-feira terá como uma de suas medidas centrai...
Imprensa
Direito Tributário
Maurício ratifica BEPS MLI
As Maurícias ratificaram recentemente o instrumento multilateral de erosão de base e transferência de lucros (...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 impede redução de PIS/Cofins no regime monofásico
Depois de o STF decidir pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes passaram a obter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
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Direito Tributário
OAB pede que profissionais liberais sejam excluídos de
O presidente do Conselho Federal da OAB pediu que seja incluída uma emenda para excluir os profissionais liber...
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Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal assina Acordo de Reconhecimento Mútuo entre
Em cerimônia realizada em 25/10/2019 foi assinado o ARM entre o Programa de Gerenciamento do Credenciamento de...
Imprensa
Direito Tributário
Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tram...
Imprensa
Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
Imprensa
Direito Tributário
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de IRPJ e CSLL n...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Projeto dispensa de licitação a contratação de advogados e
CCJ realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabel...
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Direito Tributário
Congresso Nacional articula propor desoneração e isenções
Parlamentares e técnicos já trabalham na formatação de dois projetos, sobre desoneração da folha e isenções, q...
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Direito Tributário
PEC da Previdência limita em 60 meses parcelamento de dívidas
O governo federal não poderá oferecer parcelamentos acima de 60 meses para dívidas de contribuições previdenci...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Nova Lei de Falências poderá tramitar com urgência
O projeto que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) pode ter o regime de urgên...
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Direito Tributário
Prioridade a pessoas com deficiência na restituição do
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da res...
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Direito Tributário
Condição diferenciada para parcelamento de débitos junto ao
A PGFN, em parceria com a CEF, disponibilizou, até o dia /10, condição diferenciada de parcelamento para as em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Súmula 392 pode ser afastada quando Fazenda Pública foi
A Súmula 392 do STJ não se aplica à hipótese de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos cadastrais comp...
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Direito Tributário
Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucra...
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Direito Tributário
Juiz federal autoriza uso de "empresa veículo" para
O uso de “empesas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele...
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Direito Tributário
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da
A Primeira Turma do STJ decidiu que os créditos apurados no âmbito do programa Reintegra não compõem a base d...
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Agronegócio
Presidente encerra viagem aos Emirados com acordo aduaneiro
O presidente deixa Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes, com dois acordos formais assinados: um para criar m...
Imprensa
CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
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Editorial
Imunidade tributária a livros, jornais e periódicos
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), PEC 150/12 que concede a mesma imunidade tributá...
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Direito Tributário
Projeto aprova acordo com Emirados Árabes Unidos para evitar
PDL 667/19 aprova os termos de convenção firmada entre o governo brasileiro e os Emirados Árabes Unidos para e...
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Direito Arbitral e Mediação
Proposta que regula execução fiscal administrativa e institui
CAE aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que institui a arbitragem tributária no Brasil.
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Direito Tributário
Empresa vence no Carf processo relacionado ao cálculo do preç
A Suzano Papel e Celulose S.A venceu um processo de R$ 1,5 bilhão no Carf no último dia 15 de outubro. O julga...
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Direito Tributário
STJ julga se as empresas no regime monofásico têm direito
O STJ começou ontem o julgamento que vai definir se as empresas no regime monofásico têm direito a créditos de...
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Direito Tributário
Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento
Desembargadora federal do TRF-3, acatou agravo de instrumento de uma empresa contra decisão que indeferiu pedi...
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Direito Tributário
Indústria obtém liminar antes de ser autuada
Uma indústria do setor químico se antecipou e levou a discussão sobre amortização de ágio diretamente para a J...
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Direito Tributário
Projeto que proíbe a incidência de ICMS na transferência de
Projeto que proíbe a incidência do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avan...
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Agronegócio
Banco Central vai simplificar registro de capital estrangeir
O BC pretende adotar um sistema de registro de capitais estrangeiros mais leve para pequenos valores, caso sej...
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Direito Tributário
Fazenda vence parte de disputa com empresa em processo sobre
O Carf manteve parte de uma autuação fiscal aplicada ao Banco Itaucard. Não é possível saber quanto do valor o...
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Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
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Direito Tributário
União estuda benefícios para bons pagadores de impostos
O governo estuda incentivos para os contribuintes que se comportarem “dentro das regras do jogo” na hora de di...
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Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
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Direito Tributário
Não há direito a crédito presumido de PIS para empresa de cer
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produç...
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Direito Tributário
Câmara Superior do Carf não aplica decisão do STF sobre ZFM
A 3ª Turma do Câmara Superior do Carf não aplicou a decisão do STF, com repercussão geral, que permite o credi...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS dialoga com setores e implementa
As novas regras de ICMS-ST entraram em vigor no início deste ano e desde lá a Secretaria da Fazenda dialoga co...
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Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
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AGU: Receita Federal pode compartilhar dados fiscais com
A AGU elaborou um parecer a favor do compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com a CGU e o TCU...
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Direito Tributário
Receita Federal envia cartas a contribuintes com pendências
A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efei
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recur
A instauração de IRDR está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal o...
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Direito Tributário
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base
O STF irá decidir se a inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo é constit...
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Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
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Direito Tributário
STJ começa a analisar possibilidade da trava dos 30% em extin
A 1ª Turma do STJ começou a julgar nesta quinta-feira (17/10) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamen...
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Agronegócio
Projeto adia prazo e empresas continuarão a pagar ICMS sobre
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que adia para 2033 a possibilidade de uso de cr...
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Agronegócio
Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório
A Receita Federal informa que a partir de hoje, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as i...
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Agronegócio
Comissão da Câmara dos Deputados aprova uso da Lei Rouanet
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 8257/17, que pretende ampliar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
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Mais uma facilidade para os advogados que atuam no STJ
O Espaço STJ LexGo, ambiente projetado pelo STJ para oferecer serviços judiciais de alto padrão e comodidade p...
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Direito Tributário
Medida Provisória nº 899, de 16/10/2019
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica
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Direito Arbitral e Mediação
Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária será lançado em
O Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária (Ibat) será lançado em 23 de outubro, durante São Paulo Arbitr...
Imprensa
Direito Tributário
Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade
A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Proce...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova adiamento de regra que permite a
CAE aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que adia de 01/01/2020 para 01/01/2033 o marco inicial de produç...
Imprensa
Direito Tributário
Carf anula parte de cobrança por uso indevido de ágio
O BTG Pactual conseguiu ontem, no Carf, cancelar parte de uma cobrança de IRPJ e CSLL no valor total de R$ 851...
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Direito Tributário
Empresa vence no Carf disputa sobre ágio
A B3 venceu uma importante disputa no Carf. Os julgadores da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção derrubaram uma...
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Agronegócio
Decreto nº 10.058, de 14/10/2019
Execução - Octogésimo Quinto Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil - Argenti...
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Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
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Direito Tributário
OCDE lança consulta sobre tributação da economia digital
O secretariado da OCDE lançou uma proposta para mudar o sistema de tributação, considerando as especificidades...
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Agronegócio
Publicada versão 5.1.8 do programa da Escrituração Contábil F
Foi publicada a versão 5.1.8 do programa da ECF com a seguinte alteração:- Correção do preenchimento do regist...
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Direito Tributário
Instrução Normativa nº 1.911, de 11/10/2019
Regulamentação - Apuração - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Administração - Contribuição - PIS/Pasep -...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo regimento interno da TNU traz mudanças na
Foi publicado na última semana (9/10) o novo regimento interno da TNU dos JEFs. pedidos de uniformização.
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Tecnologia e Inovação
Programa quer incentivar projetos de inovação no RS
Programa Prioritário (PPI) em IoT/Manufatura 4.0. foi apresentado, nesta terça-feira, a empresários gaúchos, e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão afasta competência do STF para julgar Incidente de
A competência para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitiva é do tribunal de segundo...
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Direito Tributário
Carf cancela cobrança de tributos sobre empréstimos
A Coca-Cola Indústrias venceu ontem, no Carf, uma disputa de R$ 2 bilhões. Os conselheiros da 2ª Turma da 4ª C...
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Direito Tributário
Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários
A 1ª Turma do STJ decidiu ontem sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo n...
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Direito Tributário
STF julgará exclusão do PIS e da Cofins da sua própria base d
A exclusão do PIS e da Cofins da sua própria base de cálculo deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federa...
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Franquias
Decisões do TJRS reduzem tributação e excluem royalties da
Algumas empresas que atuam no setor de franquias têm sofrido autuações por parte da fiscalização do Estado do...
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Direito Constitucional
Ação declaratória sobre prestação de serviços intelectuais
A CNCOM ajuizou, no STF, ação declaratória de constitucionalidade a fim de confirmar – com efeitos vinculantes...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.912, de 11/10/2019
Alteração - IN RFB nº 1.291/2012 - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatiz...
Imprensa
Direito Tributário
STJ admite possibilidade de inscrição em cadastro de
A 1ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de insc...
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Direito Tributário
É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser
É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PI...
Artigos
Direito Tributário
Autorizado pela Receita Federal do Brasil a digitalização dos
Foi publicado no DOu de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09/10/2019, que “Declara a interp...
Artigos
Direito Tributário
Autorizado parcelamento de Débitos de ICMS no Estado do Rio
Foi publicado no DOU de 11/10/2019 o Convênio ICMS nº 151/2019, em que o CONFAZ autoriza o Estado RS a institu...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF declara inconstitucional lei estadual que
O Plenário do STF declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprad...
Imprensa
Direito Tributário
União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS
O presidente do STF pautou para o dia 05/12 o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional que qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
Imprensa
Agronegócio
Rio Grande do Sul terá mais 29 voos com redução de ICMS em
A redução do ICMS do combustível dos aviões adotada pelo governo de SP vai possibilitar a oferta de mais 29 vo...
Imprensa
Direito Tributário
Estados poderão abrir parcelamentos especiais de ICMS
O Confaz publicou na sexta-feira sete convênios para autorizar Estados e o Distrito Federal a oferecer parcela...
Imprensa
Direito Tributário
Cooperativa gaúcha consegue no STJ impedir cobrança da CPRB
A Fazenda Nacional conseguiu levar para o STF a discussão sobre o pagamento obrigatório da CPRB, após recente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças nos
As varas da Fazenda Pública terão prerrogativa de analisar os pleitos judiciais de anulação ou cancelamento de...
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Agronegócio
Decreto nº 10.048, de 09/10/2019
Execução - Septuagésimo Nono Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica nº 2 - 79PA-ACE2 - Brasi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
Imprensa
Comércio
Brasil é citado em site e mídias sociais da OMA sobre a
O Brasil foi citado pela OMA, em seu site e nas mídias sociais, e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral...
Imprensa
Agronegócio
PGFN alerta sobre golpes em nome do órgão
Estelionatários estão utilizando o nome da PGFN para obter vantagens financeiras indevidas, por meio de difere...
Imprensa
Direito Tributário
UE retira Suíça e outros países da lista de paraísos fiscais
Os 28 Estados membros da UE retiraram nesta quinta-feira a Suíça e outros países da lista de paraísos fiscais,...
Imprensa
Comércio
Governo Federal vai dobrar limite de compras em free shops
O governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops.
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Economia cria grupo para discutir reforma
O Ministério da Economia criou um grupo de trabalho para propor mudanças no sistema tributário do país, com a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
Imprensa
Direito Tributário
Carf está dividido na aplicação da decisão do STF sobre
O aproveitamento de créditos relacionados a itens saídos da ZFM é tema que continua controverso no Carf. As tu...
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Direito Tributário
TRF analisa defesa prévia em cobrança fiscal
O TRF3 começou a julgar ontem se é necessária a instauração de IDPJ para só depois a Fazenda Nacional poder re...
Imprensa
Imobiliário
Busca e emissão de documentos imobiliários agora podem ser
Já está no ar o site CRI-RS, que integra os serviços prestados por todos os 228 cartórios de registro de imóve...
Imprensa
RS: pagamento e processamento de precatórios e RPVs serão
A partir de 2020, o pagamento e/ou processamento de precatórios e RPVs de autarquias e fundações será centrali...
Imprensa
Comércio
Juiz federal manda União restituir valores de taxa de
O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acatou pedido de uma importado...
Imprensa
Agronegócio
Comissão do Senado aprova proposta que adia quitação de
Comissão do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Carf confirma recebimento de memoriais
O CARF comunica que, desde 03/10, confirma o recebimento de memoriais encaminhados por meio do formulário elet...
Imprensa
Agronegócio
Projeto que isenta IPI na compra de caminhonetes está na
Projeto que garante a produtores rurais o direito à isenção do IPI na compra de veículos está na pauta da CRA,...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta aprova acordo com a Suíça para evitar dupla tributaç
PDL 650/19 aprova a “Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Preven...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça adia tributação sobre compensação fiscal
A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou um pedido da TIM para postergar a cobrança de IRPJ e CSLL sobre co...
Imprensa
Agronegócio
Em busca de segurança jurídica, BC propõe simplificação da
O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta segunda-feira (7/10) ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei elab...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal revoga portaria que criava grupo de súmulas n
O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira (7/10) a portaria que instituía o Comitê de Súmulas da Ad...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado pode votar projeto que prorroga dedução
Com 17 itens na pauta, a CAE tem reunião na terça-feira (8), às 10h. Deve ser votado o Projeto de Lei 1.766/20...
Imprensa
Logística e Transportes
TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
Imprensa
Direito Tributário
Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no
Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendiment...
Imprensa
Direito Tributário
Dirigentes da OAB pedem revisão de portaria que cria grupo de
A Portaria 531 do Ministério da Economia extrapola a competência regulamentar que lhe foi atribuída pelo legis...
Imprensa
Direito Tributário
Partido pede que STF declare omissão do Congresso Nacional em
PSOL pede que o STF declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não aprovar lei complementar...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresas em recuperação vencem no STJ disputa sobre ações
O STJ vem decidindo em favor de empresas em recuperação judicial que são partes em ações indenizatórias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Congresso mantém veto a prazo para medidas cautelares no STF
Congresso manteve veto do presidente ao projeto de lei que estipula um prazo de validade de 180 dias para limi...
Imprensa
Agronegócio
Disponibilizado pelo Ministério da Economia novo portal NBS
Para facilitar o acesso e a pesquisa da NBS e suas NEBS, a Sepec/ME disponibilizou o portal NBS Digital.
Imprensa
Agronegócio
Ministério da Economia zera imposto de importação de mais 14
Secint/ME zera, a partir desta quinta-feira, as alíquotas para compras no exterior de 147 máquinas e equipamen...
Imprensa
Agronegócio
Comissão da Câmara dos Deputados aprova ITR em dobro para
Comissão aprovou na quarta-feira (2) proposta que determina a cobrança em dobro do ITR de proprietários rurais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: feriado local deve ser comprovado para cálculo do prazo
Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (02/10) que, para fins de prazos processuais, as partes preci...
Imprensa
Direito Tributário
Sindicom defende ser crime o não pagamento contumaz de ICMS
Sindicom defende tipificar como crime apenas o não recolhimento doloso do tributo, praticado pelos “devedores...
Imprensa
Agronegócio
Proposta exige Cadastro Ambiental Rural para apurar área tri
Comissão aprovou proposta que obriga os produtores rurais a apresentarem o CAR para apuração da área da propri...
Imprensa
Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas
Plenário do STF concluiu que o IPCA-E para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza reduz base de cálculo de contribuição previdenciária de
TRF3 autorizou empresa de consultoria a pagar contribuição previdenciária patronal sobre o valor líquido da fo...
Institucional
Comércio
Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
Imprensa
Agronegócio
Medida Provisória nº 897, de 01/10/2019
Instituição - Fundo de Aval Fraterno - Patrimônio de afetação - Propriedades rurais - Cédula Imobiliária Rural...
Imprensa
Comércio
Decreto nº 10.037, de 01/10/2019
Revogação - Decreto de 15/07/2015 - Zona de Processamento de Exportação de Rondônia - Porto Velho
Imprensa
Comércio
Decreto nº 10.036, de 01/10/2019
Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal cria grupo para aprovar súmulas que pode
A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios...
Imprensa
Direito Tributário
PGE e Secretaria de Fazenda do RJ se unem para resgatar
Com objetivo de intensificar as ações e aumentar a arrecadação tributária do RJ, a PGE e a Sefaz instauraram,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF volta a analisar aplicação do IPCA-E em correção monetári
Com maioria já formada, o plenário do STF volta a analisar na quinta-feira (3/10) os embargos de declaração qu...
Imprensa
Direito Tributário
Cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
É cabível condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hip...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
Imprensa
Agronegócio
CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
Imprensa
Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
Imprensa
Direito Tributário
E-social passa a permitir registro de PLR a diretores sem vín
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alterou o sistema E-social para permit...
Imprensa
Tribunais de ética da OAB liberam anúncio pago por bancas de
Orientações de TEDs da OAB têm permitido a escritórios de advocacia comprar no Google AdWords (atual Google Ad...
Imprensa
Direito Tributário
Bloquear conta sem comunicar execução fiscal é ilegal, diz TR
O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responde...
Imprensa
Comércio
Para reaquecer economia, RJ muda tributação de produtos impor
Decreto assinado pelo governador do RJ instituiu o programa Rio Importa +, que tem o objetivo de estimular a e...
Imprensa
Energia
Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de imposto s
CCJ aprovou Projeto de Lei 8322/14 que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de ger...
Imprensa
Direito Tributário
STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciár
STF reafirmou entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pe...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça libera créditos de empresa congelados pela Receita Fe
A Telefônica precisou recorrer à Justiça para usar parte dos cerca de R$ 6 bilhões em créditos gerados pela ex...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas já podem creditar IPI de insumos produzidos na ZFM
O STF decidiu nesta quarta-feira (24) reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do IPI na compra de i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tute
A decisão do ministro presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contr...
Imprensa
Financeiro
Decreto nº 10.029, de 26/09/2019 (Autorização - BCB - Reconhe
Decreto nº 10.029, de 26/09/2019 (Autorização - BCB - Reconhecimento - Interesse do Governo brasileiro - Insta...
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave de
Embora o autor tenha alegado que estava em tratamento do quadro de perda de memória há mais de 10 anos, ele nã...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que zera ta
CCJ da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que zera o valor de taxas e contribuições incidentes...
Imprensa
Tesouro Nacional lança tecnologia que dispensa GRU
Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
Imprensa
Agronegócio
Faltam 6 dias para o final do prazo de entrega da DITR
A Receita Federal alerta acerca do prazo para a entrega tempestiva da DITR terminar na segunda-feira, dia 30/9...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no DTE-SN, Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Simples Na...
Imprensa
Direito Tributário
STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa
Após decisão do STF em âmbito de repercussão geral, a Primeira Seção do STJ revisou o Tema 695 dos recursos r...
Imprensa
Direito Tributário
Setor de serviços quer barrar alíquota em proposta de reform
Representantes do setor de serviços já avisaram à equipe econômica que não aceitam a fusão do PIS/Cofins com a...
Imprensa
Direito Tributário
Carf mantém multa a empresa por importação por meio terceiros
O Carf manteve uma multa aplicada por importações por meio de terceiros. A decisão unânime discutiu uma cobran...
Imprensa
Decreto nº 10.027, de 25/09/2019 (Promulgação - Protocolo de
Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Feder...
Imprensa
Direito Tributário
Compensação de IRRF sobre lucros apurados em anos diferentes
A 1ª Turma do STJ voltou a debater se uma empresa pode fazer a compensação de IRRF pago sobre lucros distribuí...
Imprensa
Direito Societário
Redução de capital não altera incidência tributária sobre gan
Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica...
Imprensa
Direito Tributário
Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio
A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual.
Imprensa
Direito Societário
STJ discute exclusão de sócio do polo passivo de execução fis
2ª Turma do STJ voltou a discutir, na semana passada, se a exclusão de sócio do polo passivo de execução fisca...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de impor
Juiz da 19ª Vara Federal em SP, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspend...
Imprensa
Comércio
TRF3 reitera entendimento do STF e revoga majoração de taxa d
TRF3 decidiu acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de uti...
Imprensa
CNJ disponibiliza consulta pública sobre Macrodesafios do Jud
CNJ disponibiliza consulta pública sobre as propostas de Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
Imprensa
Secretaria da Fazenda de SC disponibiliza cadastro para cons
SEF/SC disponibilizou o acesso para cadastramento dos consumidores de energia elétrica classificados como micr...
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Direito Tributário
Simplificação do eSocial é tema de audiência pública
Cdeics promove audiência pública nesta quinta-feira (26) para discutir as mudanças e simplificações previstas...
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Direito Tributário
Comissão do Senado facilita isenção de IPI para pessoa com de
Pessoas com deficiência que compraram um automóvel com isenção do IPI mas que tiveram o bem roubado não precis...
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Direito Tributário
MPRJ ajuíza Representação por Inconstitucionalidade contra le
O MPRJ ajuizou, no dia 11/09, Representação por Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstituciona...
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Direito Societário
Proposta prevê imposto de renda sobre lucros e dividendos
CAE analisa proposta que prevê a cobrança de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoa jurídic...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.910, de 23/09/2019 (Controle ad
Controle aduaneiro - Bens destinados à construção - Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná - Foz do I...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Decreto nº 10.024, de 20/09/2019 (Regulamentação - Licitação
Regulamentação - Licitação - Modalidade pregão - Forma eletrônica - Aquisição de bens - Contratação de serviço...
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Direito Trabalhista
STF analisa contribuição previdenciária devida por aposentado
Os ministros do STF estão analisando, em julgamento virtual, a constitucionalidade da contribuição previdenciá...
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Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados pode votar projeto que alter
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (25) o projeto que viabiliza a arrecadação do IS...
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Comércio
Brasil reedita lista de produtos vendidos em free shops de fr
O presidente Jair Bolsonaro assinou IN que passa a permitir que os free shops brasileiros terrestres vendam, e...
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Direito Tributário
Receita Federal altera entendimento acerca de contribuição so
A Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2019, modificando o entendimento do órgão s...
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Direito Tributário
Publicado decreto que autoriza concessão de benefícios fiscai
Foi publicado no DOE desta quinta-feira (19/9) o Decreto 54.801, que modifica o regulamento ICMS para concess...
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Direito Tributário
Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo d
TRF4 manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União. A dívida havia sido calculada em cima dos ga...
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Direito Tributário
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão dire
Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o ca
STJ deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acr...
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Direito Tributário
Por falta de previsão fiscal, comissão da Câmara dos Deputado
A Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que retira o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribui...
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Química e Petroquímica
Empresa consegue cancelar no Carf cobranças referente à deduç
A Petrobras obteve ontem, no Carf, nova vitória na disputa sobre a dedução de gastos com o desenvolvimento da...
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Direito Tributário
STJ deverá uniformizar entendimento sobre tributação de crédi
A 1ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que não há incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos obt...
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Agronegócio
Governo do RS investe em ajuste fiscal e parcerias
Desburocratização, transversalidade entre secretarias, parcerias com a União entre outras iniciativas com foco...
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Comércio
Decreto nº 10.018, de 17/09/2019 (Execução - Decisão CMC nº 0
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12/12/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que...
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Agronegócio
Lei nº 13.870, de 17/09/2019 (Alteração - Lei nº 10.826/2003
Altera a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo,...
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Direito Tributário
Projeto concede isenção de impostos para produtos destinados
O PL 4175/19 concede isenção do IPI e do II sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com d...
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Comércio
Suframa implementará novo sistema para internamento de mercad
Como forma de atender ao Convênio ICMS n.º 134, Suframa implementará, no dia 21/10 o novo sistema para o contr...
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Comércio
Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam
Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11) o novo site Siscomex, alinhado à nova Identidade Padrão...
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Tecnologia e Inovação
Ministério da Economia zera imposto de importação de 532 bens
O Ministério da Economia zerou as alíquotas de importação de 498 bens de capital e 34 bens de informática e te...
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Tecnologia e Inovação
Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
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Direito Tributário
Projeto quer criar código de defesa do contribuinte
Projeto pretende criar uma espécie de código de defesa do contribuinte, a fim de explicar à população questões...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PL sobre voto de qualidade do Carf pode ser votado hoje
Pelo projeto, quando houver empate, o julgamento será decidido a favor do contribuinte e o presidente não terá...
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Direito Tributário
Juiz garante a responsáveis por deficientes registrar veículo
Juiz determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS em...
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Direito Tributário
OAB-RS propõe ADI contra o aumento do IPTU em Porto Alegre
OAB gaúcha ingressou com uma ADI no TJRS contra a LC nº 859/2019, recentemente sancionada pelo prefeito que al...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vi
Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em u...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara de Deputados rejeita mudança de regime de
Comissão da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) parecer contrário à proposta que altera o regime de tributa...
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Tecnologia e Inovação
Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
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CNJ vai alterar regras para precatórios
CNJ está revisando as regras para a gestão dos precatórios e uma das propostas prevê a criação de um novo cada...
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Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
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Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br
O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
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Direito Tributário
Confaz entrega proposta de reforma tributária no Senado
Representantes do Confaz entregaram hoje (11), no Senado, uma proposta de reforma tributária.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova dedução permanente no imposto de re
Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do IR, assim como...
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Direito Tributário
Embargos no caso que discute ICMS na base do PIS/Cofins será
STF marcou para 05/12 o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a inclusão do ICMS na base d...
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Tecnologia e Inovação
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde
STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
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Direito Tributário
Por estar na ativa, contribuinte diagnosticada com câncer não
STJ deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência...
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Tecnologia e Inovação
STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...
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Imobiliário
Prefeitura de Porto Alegre poderá vender imóveis sem autoriza
Os vereadores de Porto Alegre aprovaram o projeto que retira da Câmara a prerrogativa de autorizar a venda ou...
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Tecnologia e Inovação
TJRS: nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta
A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...
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Direito Tributário
Súmulas do Carf aprovadas em reunião do Pleno entram em vigor
Publicada no DOU de hoje, 10/9, a Ata de Julgamentos da Sessão Extraordinária do CARF, ocorrida em 3/9/2019.
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Direito Tributário
Sancionada lei que atualiza nova planta do IPTU de Porto Ale
A lei 859/19, que atualiza a planta genérica de valores imobiliários do IPTU de Poa foi sancionada nesta terça...
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Direito Tributário
Publicada revisão de Nota Técnica que implanta as primeiras m
Nota Técnica 15/2019 trouxe as datas de implantação nos ambientes de produção e de testes. A publicação origin...
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Direito Tributário
Paraná retira 60 mil itens do regime de Substituição Tributár
O governador do PR assinou o decreto (nº 2673) determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de ali...
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Direito Tributário
Governo de SP começa a dar notas aos contribuintes
O governo de São Paulo publicou ontem o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do...
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Criança não precisa de autorização judicial para viagens naci
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...
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Direito Societário
Carf mantém cobrança bilionária de empresa por uso de FIP
Carf manteve uma autuação fiscal aplicada à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, de cerca de R$ 4 bilh...
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Licitações e Contratos Públicos
ANJ vai ao STF contra nova MP que desobriga publicação de edi
ANJ vai recorrer ao STF contra a MP 896 que desobriga os órgãos administrativos de publicarem em jornais impre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores inscritos em Dívida Ativa da União é aprim
Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
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Direito Tributário
TJRJ decide que é constitucional a exigência de diferencial d
Órgão Especial do TJRJ decidiu que é constitucional a exigência de um diferencial de alíquotas de ICMS nas ope...
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Direito Tributário
Sociedades de advogados podem escolher regime de ISS
As sociedades de advogados têm direito a escolher o tipo de recolhimento de ISS querem fazer. Assim entendeu o...
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Direito Tributário
RS: empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situaçã
O governo do Estado publicou nesta sexta-feira (6/9) o Decreto nº 54.785, que institui o programa “Refaz Ajust...
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Direito Tributário
Receita Federal pode pedir informações sobre escritórios de a
A Receita Federal pode exigir que bancos informem sobre as movimentações financeiras de escritórios de advocac...
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Direito Tributário
Projeto do Executivo que altera tributação de fundos fechados
A proposta do Poder Executivo que promove mudanças na tributação dos fundos de investimento fechados volta a t...
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Direito Tributário
Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento imp
A Oitava Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença que extinguiu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
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Direito Tributário
STJ deixa para o STF discussão sobre ICMS
A 2ª Turma do STJ decidiu que cabe ao STF definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e d...
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Recuperação de Empresas e Falências
RJ parcela ICMS com desconto para empresas em recuperação
Empresas em recuperação judicial terão condições especiais para pagar as dívidas tributárias com o Estado do R...
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Alimentos
Proposta susta regras da Receita Federal sobre controle de in
PDL 485/19 susta duas INs da Receita Federal (1.652/16 e 1.672/16) que obrigam as empresas dos setores de bebi...
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Agronegócio
Projeto reduz base de cálculo do ICMS de insumos agropecuário
PLP 174/19 reduz a base de cálculo do ICMS de alguns insumos agropecuários nas operações de venda a outros est...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova Lei da Transparência
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 115/19, que cria a Lei da Transparência Tributária.
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Direito Tributário
Decreto nº 10.010, de 05/09/2019
Alteração - Decreto nº 660/1992 - Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
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STJ disponibiliza tira-dúvidas sobre envio de dados obrigatór
STJ disponibilizou em seu portal um FAQ sobre o Projeto Dados Obrigatórios.
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Tecnologia e Inovação
Sistema agiliza publicação de decisões do STJ no Diário da Ju
STI do STJ já está disponibilizando para os gabinetes de ministros o Sistema Gabinete Web.
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Serviço de informações processuais por telefone do STJ está i
STJ informa que os serviços de telefonia da Seção de Informações Processuais, número (61) 3319-8410, estão tem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do Senado rejeita PEC que limita decisões monocrátic
Plenário do Senado rejeitou PEC 82/2019 que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocrática...
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OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad
O Conselho Federal da OAB quer ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.
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Direito Tributário
TRF5 determina exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS
Valores devidos a título de ICMS-ST devem ser excluídos do cálculo da contribuição do PIS e da Cofins.
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Direito Tributário
Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF
A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas constitui operação de...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS cria regime optativo da Substitui
O decreto nº 54.783 institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combust...
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Direito Tributário
Operações realizadas com criptoativos devem ser prestadas à R
Primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetu...
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Direito Tributário
Contribuintes conseguem barrar no Carf súmulas sobre ágio e P
Os contribuintes conseguiram barrar ontem, no Carf, a aprovação de súmulas sobre ágio e programas de Participa...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17/07/2019
(Republicação parcial)
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Direito Tributário
Carf permite a bancos deduzir provisões do cálculo do PIS/Cof
O Carf autorizou, pela primeira vez, que provisões feitas por instituições financeiras sejam deduzidas da base...
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Direito Tributário
Ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de imp
A ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefíc...
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Direito Tributário
Começa prazo para entrega da declaração de propriedade rural
A partir das 8h de hoje (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a DITR de 2019.
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Direito Tributário
Ensino de pessoa com deficiência poderá ser abatido no impost
Mães e pais de pessoas com deficiência podem conseguir abater do IR as despesas com educação.
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Direito Tributário
STJ decide que há juros sobre parcelas do Refis da Crise
STJ decidiu ontem que o contribuinte tem que pagar juros de mora entre as datas de adesão e consolidação das d...
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Direito Tributário
Isenção de imposto de renda a aposentado com doença grave pod
CDH aprovou na quinta-feira (8) uma proposta que isenta de Imposto de Renda as pessoas com doença grave ou com...
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Direito Tributário
Juiz segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fis
Contagem da prescrição intercorrente começa na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do dev...
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Direito Tributário
Tribunal nega recurso contra cautelar fiscal
Contribuinte de SP não conseguiu reverter no STJ uma decisão de 2° grau que permitiu o uso da chamada cautelar...
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Direito Tributário
Rejeitada denúncia contra empresário que trocou e-mail com em
Para que uma pessoa seja denunciada por um crime, ela deve ser claramente apontada como autora ou, no mínimo,...
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Logística e Transportes
Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva
Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...
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Direito Tributário
Ajuste do ICMS-ST deve ser empregado pró e contra fisco e con
Uma nova decisão judicial da 1ª Câmara Cível da Comarca de Porto Alegre voltou a reconhecer a constitucionalid...
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Direito Tributário
ISSQN - Importação de Serviços: TJRS julgará a...
O ISSQN possui previsão constitucional no art. 156 da Carta Magna de 1988, o qual dispõe que aos Municípios é...
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Direito Tributário
As associações civis e a isenção da COFINS: ilegalidade da IN
As associações civis possuem as receitas relativas às suas atividades próprias isentas da COFINS, conforme est...
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Direito Tributário
Programa COMPENSA-RS permite a compensação de débitos
Foi publicado no DOERS, no dia 22/03, o Decreto nº 53.974/2018, que institui o Programa COMPENSA – RS.