21.02
Imprensa
Direito Tributário
Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional, decide STF
Por Luiza Calegari
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/02/2022.
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/02/2022.