23.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assembleia Legislativa do RJ aprova inventário e partilha de bens feitos extrajudicialmente sem multa
A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro poderá ser feita sem o pagamento de multa. É o que define o Projeto de Lei 721/2019...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/10/2020.
Fonte: ConJur, 22/10/2020.