“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 2006.
Pós-Graduado em Curso de Preparação à Magistratura pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (Ajuris), em 2007.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Consumidor.
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THOMAZ PEREIRA DUARTE
SÓCIO
(51) 3302-2636 tpd@lippert.com.br
Diplomado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 2006.
Pós-Graduado em Curso de Preparação à Magistratura pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (Ajuris), em 2007.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Consumidor.
Notícias
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar cliente cobrado por venda anulada pela
O julgador constatou “nexo causal entre a conduta da ré e o dano reportado na inicial”.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro
Seguradora pode ser responsabilizada se o segurado reconhecer que teve culpa.
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar estabelecimento que ficou sem
Empresa teve o fornecimento de energia cortado indevidamente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença determina recuperação de fachada de imóvel em Centro
A sentença ainda determina ao réu que, após as medidas emergenciais, apresente um projeto de reversão dos dano...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para
Empresa de monitoramento terá de indenizar cliente por não adotar medidas suficientes para evitar ou minimizar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 concede provimento à apelação e determina cancelamento
Enunciado da Súmula nº 308 do STJ se aplica apenas a imóveis residenciais, não sendo relevante para caso que e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia resultante da venda de bem de família também não pode
Juiz afirmou que a Lei 8.009/1990 deve ser interpretada de acordo com a CF, que protege o direito à moradia e...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
Da necessidade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Grandes e médias empresas de todo o país terão noventa dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio J...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dificuldade para registro da transferência do imóvel
Para o relator da matéria, ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos para o reconhecimento da usuc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide
Relator observou que, no caso em questão, não foi feita uma avaliação judicial que pudesse embasar a definição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reforma acórdão que não admitiu ação
Segundo relatora do recurso, instâncias ordinárias se basearam em súmula parcialmente superada.
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja é condenada por submeter consumidora a situação
Juíza concluiu que houve defeito na prestação do serviço da loja, que extrapolou as medidas de segurança ao pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade
Colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial
Ministro citou jurisprudência do próprio STJ que determina a necessidade de citação para informar a data.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vale-pedágio deve ser custeado pelo embarcador e não pode ser
Juíza esclareceu que a exigência do vale-pedágio não viola os princípios da livre iniciativa e da autonomia da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode deixar de publicar relatório de
Justiça Federal de SP negou o pedido feito por uma empresa para não ser obrigada a divulgar o Relatório no pró...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar
Consumidor não pode arcar com o prejuízo decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigação de um fornec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe apreensão de ônibus de fretadoras autorizadas
Não há clandestinidade quando existe uma licença, mesmo que não seja plenamente adequada para a atividade em q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em
Magistrado destacou que a cobrança do frete adicional estava prevista no contrato que regula a relação jurídic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida
Uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o deved...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por
Conforme determina a CF, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que se...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ afasta abuso de credor que rejeitou plano de RJ porque
Não é razoável que o Poder Judiciário imponha ao credor majoritário das obrigações de uma empresa que aceite d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de
Situação na qual o adquirente busca a resolução do contrato é diferente daquela em que ele ainda espera recebe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO vê fraude à execução e anula ação de direitos
É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
INSS deve ser ressarcido por despesas com pensão por morte em
Empresa demandada foi responsável de forma concorrente devido à realização de uma tarefa para a qual o funcion...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega devolução em dobro após depósito realizado por
Devedora fez depósito à empresa, que só devolveu o valor 14 dias depois.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela
Corte Especial do STJ pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira e a Primeira Turmas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em sistema de condomínio anula citação de
Juízo considerou verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação
Quando não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do...
Imprensa
Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de água mineral retirada do subsolo para processos
Relator reforçou que a legislação brasileira protege o possível interesse da União por um ativo econômico natu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ se nega a modular efeitos da revisão de tese sobre
O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, que passou por revisão em outubro de 2022.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Copropriedade antes de casamento impede direito real de
Esse foi o entendimento da juíza para reconhecer a procedência de pedido de imissão de um herdeiro contra uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça
O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não
As alterações feitas no artigo 11 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transita...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que
Se apenas uma das partes interpõe recurso, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pel...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente que recebeu ligação de falso funcionário será
Desembargador afirmou que a instituição financeira deveria garantir a segurança dos serviços oferecidos aos cl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de
5ª Câmara Civil do TJSC decidiu que a cláusula de gerenciamento de risco não é abusiva.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser
Relatora explicou que sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória e fa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao
julgadora destacou que, apesar da alegada inadimplência, a autora da ação não foi informada do leilão, conform...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para
Tribunal entendeu que aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por
Falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não caracteriza abandono de causa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Imprensa
Direito do Consumidor
Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão
De qualquer forma, a aquisição da mercadoria contaminada traz uma “potencialidade lesiva”.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos
Antes da entrada em vigor da novo texto, a decretação da indisponibilidade de bens era menos rígida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença que não deu oportunidade de produção de
28ª Câmara de Direito Privado anulou sentença, enviou o processo de volta ao Juízo de origem e determinou a re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ discute limite para honorários pela recuperação de ativos
O julgamento foi interrompido por pedido de vista de três ministros: Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena réus por improbidade administrativa após
O imóvel foi demolido e em seu lugar ampliado o estacionamento de um estabelecimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e
Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não esta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus de comprovar pagamento de obrigação é do devedor
2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a um município o pagamento de três notas fiscais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza
Produção da prova pretendida é irrelevante na espécie, sendo suficiente a junta de documentação para o esclare...
Imprensa
Direito do Consumidor
Mantida condenação de empresa que não creditou pontos a
Relator salientou que a oferta não foi clara em relação ao conceito de compra via marketplace.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não
Novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da
Impenhorabilidade não é absoluta e pode ser afastada, por exemplo, para quitar financiamento destinado à const...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por
Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá restituir valores transferidos
Empresa de pagamentos deverá restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta co...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ valida deságio de 90% a credor que não informou dados na
Jurisprudência do STJ estabelece que os credores têm liberdade para dispor sobre o deságio, o que torna inviáv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária terá que indenizar por danos a veículo
Justiça Federal condenou Celesc a indenizar os danos a veículo de empresa, mas isentou o DNIT de também ressar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo
Para juiz, obrigação de pagar passou a existir após o fim do prazo de utilização, contratualmente ajustado ent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Só se exige regularidade fiscal para recuperação judicial
O tema é inédito na jurisprudência do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por desapropriação de terreno na 2ª
Para o relator do processo, o lapso temporal em discussão em nada diminui o direito da apelante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSC aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir
Para relator, situação fática exposta por cliente permite o reconhecimento do dever compensatório por desvio d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz
Em sua decisão, ministro do STJ lembrou que o TJPR não tem competência para revisar atos praticados por magist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de terreno é responsável solidário por construção feita
Esse foi o entendimento adotado pelo TJSC para reconhecer a legitimidade passiva de uma associação em uma ação...
Imprensa
Direito do Consumidor
Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recusa da PM em fazer reintegração de posse gera dever de
Estado tem dever de indenizar pelos danos causados o proprietário quando ele obtém decisão de reintegração de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de empresa por recálculo da cota da Conta de
TRF4 negou os pedidos feitos por uma empresa para recalcular a cota que seria devida da CDE.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural é impenhorável desde que a terra...
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido
Segundo magistrada, a circunstância extrapola o direito do réu de proteger o seu patrimônio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de dívida em ação de despejo que durava 21 anos é
Por entender que ocorreu no caso em análise a prescrição, juiz declarou extinta uma dívida em ação de despejo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade
Juíza proibiu a União, em liminar, de exigir que uma empresa envie dados pessoais em plataforma de acesso públ...
Imprensa
Direito Imobiliário
Falta de observância da preferência justifica anulação de
Averbação do contrato de locação na matrícula não é exigível quando se comprova a ciência prévia do comprador...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de
Para STJ, herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas (artigo 550,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vício em citação justifica que ato de infração seja suspenso
5ª Câmara Cível suspendeu ato de infração contra empresa, pois entendeu que houve vício de citação no processo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescindido contrato de compra e venda em razão da pandemia
Em seu voto, relator do recurso explicou que a rescisão se justifica pela imprevisibilidade e onerosidade exce...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central
Medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende leilão extrajudicial de imóvel por
Até o fim do processo, o cartório de registro de imóveis não poderá registrar ou averbar qualquer ato na matrí...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz da recuperação judicial substitui administrador após
Magistrada entendeu que a medida seria possível com base no artigo 64, inciso II e III da Lei de Recuperação J...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários
Relatora do recurso no STJ ressaltou que somente o pagamento voluntário e incondicional afasta a multa e os ho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de transportador marítimo termina com
Basta o início da descarga para que termine o contrato de transporte e a responsabilidade relacionada a qualqu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel dado em garantia exige notificação prévia
Devedor deve ser intimado pela instituição credora antes de medidas como o procedimento de retomada extrajudic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à
Seguro de vida em grupo foi contratado pela empresa empregadora em maio de 2013 e o acidente de trabalho acont...
Imprensa
Direito do Consumidor
Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide
Fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões do TJRS reforçam importância de análise para
Entendimentos reforçam a importância de não limitar o acesso à Justiça com base apenas em critérios econômicos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória
Recurso só poderia ser julgado se a parte embargante comprovasse que outros órgãos do STJ já decidiram de mane...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de
Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa transportadora deve indenizar cliente por produto
Para Justiça Federal, empresa tinha o dever de verificar se a embalagem estava em condições adequadas para evi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS suspende leilão de imóvel após parte sofrer fraude
Desembargador apontou que foi demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito do agravante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão amplia prazo de desocupação de imóvel por mulher
O imóvel é de propriedade de uma empresa em situação de falência e será, posteriormente, vendido para pagament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por
Nesse caso, em razão da solidariedade, não se aplica a regra legal que limita a obrigação de cada herdeiro ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco Central não é responsável por remover de chave Pix
Ação não deveria ter sido proposta contra o Bacen, porque a responsabilidade é da instituição financeira a que...
Imprensa
Direito do Consumidor
Negativação indevida por causa de nomes com grafias
Autor teve o nome negativado indevidamente, em função de semelhança de grafia com o nome de outra pessoa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação
Para magistrada, não houve o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor como determina a lei.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário concede indenização a vítima atropelada por
Houve culpa da empresa quanto aos danos sofridos pela vítima do atropelamento, de acordo com a 2ª Câmara de Di...
Imprensa
Direito Arbitral
Justiça afasta arbitragem em contratos de adesão
Inclusão de cláusula arbitral em contratos de adesão tem de ser respaldada pela voluntariedade do consumidor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do
Para relatora do caso no STJ, consumidor não pode arcar com ineficácia da correção do problema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde
Fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação pre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização material e moral a comerciante
TJCE considerou que seguradora não conseguiu justificar a negativa para a cobertura e que a situação causou af...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente de tribunal não pode suspender liminar contestada
Em casos como esse, a suspensão cabe à presidência da corte à qual é apresentado o recurso contra a decisão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução
STJ admitiu a inclusão de uma mulher em uma execução ajuizada contra seu ex-marido por uma dívida contraída po...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ mantém despejo de empresa em recuperação judicial por
Ministro explicou que recuperação judicial não pode significar blindagem patrimonial irrestrita das empresas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apresentação de relatórios salariais não fere LGPD e visa
Duas empresas alegaram que a obrigação descumpriria a LGPD, mas juiz entendeu que as legislações não são incom...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena plataformas por suspensão indevida de conta
Para relator, empresas não comprovaram que o usuário infringiu os termos e as condições de uso estabelecidos p...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJRJ homologa plano de recuperação judicial de grupo
Validação do programa ocorreu um ano e seis dias após juiz determinar o processamento da recuperação do grupo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Restituição de valores pela União deve ser dar mediante
Relator do caso explicou que o STF tem jurisprudência consolidada sobre a questão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada
Comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a pagar indenização por acidente
Acidente que provoca lesões físicas na vítima, resultando em incapacidade parcial e permanente, deve gerar uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento
Tema das multas por descumprimento de decisão judicial é recorrente na Corte Especial e com frequência divide...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Registro de preços é vedado para contratação de serviço
Segundo juíza, tanto o Tribunal de Contas da União quanto o TCE-SP entendem que é vedado o uso do sistema na h...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel
Segundo o relator, benfeitoria e acessão não podem ser tratadas da mesma forma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte
Relatora explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena editora a indenizar dona de empresa por
TJMG julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a anulação do contrato e condenar a ré...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa
Para relator, exigência de regularidade fiscal equilibra os fins do processo recuperacional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Defeito em máquina de cartão de crédito gera dano moral
Para o relator, promovidas não lograram demonstrar a regularidade do equipamento ou a sua substituição por out...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária que demorou 51 dias para religar energia em
Para magistrado, empresa não comprovou existir impedimentos para a religação, que só foi feita depois que limi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas
Para colegiado do STJ, honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas
Ministro observou que, no regime da comunhão parcial, aquisição feita durante o casamento é presumida como res...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vista interrompe caso sobre penhora de salário para pagar
A definição no colegiado vai gerar uma tese, que terá efeitos vinculantes para as instâncias ordinárias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida multa aplicada pelo Mapa por omissão de informações
Justiça Federal entendeu que não houve ilegalidade no procedimento da administração.
Imprensa
Direito do Consumidor
Relator admite que Justiça exija documentos para evitar
Corte Especial do STJ iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito
Para a Terceira Turma do STJ, não há a incidência do instituto da supressio nesta hipótese.
Imprensa
Direito do Consumidor
Pedido de indenização é negado por exigir ocorrência de abalo
Para juíza, apenas lesões relevantes podem justificar a reparação moral e não incômodos e frustrações do cotid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS anula venda do imóvel pertencente a um casal sem
Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio quando ele sabe que o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da
Segundo ministra, o Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta, a procuração permanece vá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz determina arresto online para assegurar direito de
Bloqueio de valores da ré poderá garantir o resultado útil do processo, tendo em vista a suspeita de ocultação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende leilões extrajudiciais por falta de
Magistrado considerou a possibilidade de que o autor de fato não tenha sido intimado para quitar a dívida.
Imprensa
Direito Constitucional
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco
Para a associação, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da monitória por insuficiência de prova, após
Quando o procedimento da monitória for convertido em comum pela oposição dos embargos, poderão ser debatidas t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão que tra...
Imprensa
Direito Arbitral
Empresa deve indenizar prejuízos por execução extinta de
A parte que inicia a execução de uma sentença arbitral deve reparar os prejuízos e danos causados ao executado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal aplica multa por envio de questionário em embargos
O Poder Judiciário não é órgão de consulta à disposição das partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser
Para ministra do STJ, a lei é clara em relação à citação como marco para a cobrança do novo valor estipulado e...
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Direito do Consumidor
Empresa que não fornece informação clara e precisa sobre
Cabe à empresa assegurar ao consumidor as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as caracte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de entregas deve indenizar empresária por retenção
Relatora considerou que ré não comprovou as alegações de que problema teve relação com informações desatualiza...
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Direito do Consumidor
Dano moral por inscrição indevida em cadastro de
Conforme a jurisprudência do STJ, dano moral é presumido e dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que insiste contra jurisprudência pacificada sofre
Desembargador rechaçou a tese de fato novo levantada pela empresa, que, para tanto, deveria ter juntado docume...
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Direito do Consumidor
Fornecedoras terão que indenizar empresa por deixar de
De acordo com magistrado, vendedor é responsável pela rescisão do negócio, por ter deixado de entregar as merc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de parte por não poder pagar custas extingue
A decisão levou em consideração jurisprudência da própria Corte estadual e também do Superior Tribunal de Just...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ valida habilitação de crédito de recuperação judicial em
O crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro geral de credores na própria moeda em que está cons...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor deve ser pessoalmente intimado em contrato de
A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização.
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Direito do Consumidor
Inclusão indevida em cadastro de maus pagadores gera dever de
Inscrição indevida não pode ser encarada como um mero dissabor, já que atinge a imagem do consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira terá que indenizar comprador de imóvel
Magistrado sustentou que banco deu causa à anulação do procedimento de hasta pública ao não observar o regrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para
Primeira Turma do STJ entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da CF traz um rol exemplificativo dos tipos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode
De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia caso de advogados que perderam honorários por
Advogados descobriram que não poderiam cobrar honorários de sucumbência porque a sentença foi derrubada em açã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por causa dos juros abusivos, desembargador manda devolver
Desembargador entendeu que a taxa de juros do contrato relativo a um empréstimo foi abusiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran deve indenizar por fraude com assinatura falsificada
Na decisão, Juíza explica que a transferência fraudulenta, por meio da falsificação da assinatura e do selo, f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Deve haver certidão de óbito no processo de execução para
Sem a certidão não se pode determinar se o falecimento ocorreu antes ou depois do início da ação, sendo a exti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros respondem de forma solidária por despesas
Ministro relator do caso lembrou que, a partir do momento da morte, os herdeiros já são considerados proprietá...
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Direito do Consumidor
Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem
Magistrado considerou o inciso II do artigo 6º do CDC, que menciona a igualdade das contratações como direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros
Jurisprudência do STJ entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.
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Direito do Consumidor
Justiça suspende liminar concedida contra a CEEE Equatorial
Desembargador suspendeu os efeitos da decisão em ação coletiva de consumo relacionada ao evento meteorológico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza citação eletrônica em processo de promessa de
Magistrada explicou que a citação por meio eletrônico passa a ser permitida quando o demandante escolhe a opçã...
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Licitações e Contratos Públicos
Não se justifica atraso por 'força maior' em contrato
Mesmo ciente do cenário na época, a empresa aceitou o encargo e se comprometeu a entregar os equipamentos nos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CDI não pode ser usado como índice de correção monetária
Conforme a Súmula 176 do STJ, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Cetip...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de
Cabe à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à
Para ministra, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 considera ilegal a exigência de inscrição de empresa em
Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Qu...
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Direito do Consumidor
Reiteração de demandas sem cuidado é litigância de má-fé
Juiz extinguiu uma ação devido a litispendência e condenou a autora a pagar ao réu uma multa de 5% sobre o val...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade
Segundo o relator do processo, caso a dívida se refira exclusivamente a um dos envolvidos, ele responderá pela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças
Para a Juíza, não ficou comprovada a origem dos valores cobrados, tampouco o serviço fornecido pela ré.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior
Se o bem foi adquirido por usucapião, essa forma de aquisição prevalece sobre o caráter propter rem do débito.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza suspende recuperação judicial de grupo empresarial
Ainda não há decisão quanto à constatação prévia de duas empresas e aos profissionais que atuarão como adminis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal determina que empresa de soluções tecnológica
A empresa é comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática e de telefonia e rep...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado
Loja acionou o Judiciário para a obter liberação de um pagamento, com o argumento de que tomou todas as precau...
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Direito do Consumidor
Empresa que estornou valor de produto não é obrigada a
Ação foi julgada improcedente, pois a Justiça entendeu que não houve danos morais nem abalos psicológicos à pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao
Em seu voto, relator comentou que se nulidade fosse pedida em ação autônoma, também haveria honorários.
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Direito do Consumidor
Loja online deve indenizar cliente por atraso e cancelamento
Justiça considerou que houve descumprimento do contrato e menosprezo ao consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do
Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação Judicial obtém autorização de venda de
Segundo o relator do caso, a prática pode ser dispensável à assembleia já que a venda de ativos estava devidam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta
No caso julgado, uma empresa ajuizou ação de execução contra outra que tinha uma dívida com ela.
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Direito do Consumidor
Dano moral não é devido da anotação irregular em cadastro de
Sentença reconheceu à autora o direito ao cancelamento do registro, mas rejeitou o pleito indenizatório.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remoção de inventariante de processo exige incidente
Relatora explicou que a remoção deve ser feita em um incidente separado dos autos do inventário, como manda o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ministro reconhece descumprimento de decisão do STJ e anula
Falência foi decretada por acórdão que não existe mais.
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Direito do Consumidor
CEEE Equatorial deve restabelecer energia elétrica e
Juiz determinou a religação imediata dos pontos de energia elétrica faltantes na área de atuação da empresa, n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de construtora que entregou vagas de
Ministro relator do recurso observou que o artigo 500, parágrafo 1º, do CC não pode ser aplicado no caso dos a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decreto presidencial não invalida ação contra desapropriação
Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou exce...
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Recuperação de Empresas e Falências
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é
Relator lembrou que STJ modificou entendimento sobre a obrigatoriedade da certidão após a edição da Lei 14.112...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que exige maior prazo para provas não deve passar pelo
Relator observou que caso exige aumento do prazo para produção de provas, o que justifica a deliberação em out...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Carta precatória de citação é responsabilidade do juízo de
Distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Sem pagar ou parcelar tributos, empresa não pode continuar em
Empresa não tem direito a recuperação judicial, pois não mostra comprometimento com a manutenção da função soc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece prescrição de hipoteca vencida há 43 anos
Julgadora determinou o envio de ofício ao cartório competente para extinção da hipoteca.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem
Executado pode entrar com ação autônoma, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo...
Imprensa
Direito do Consumidor
Credor original não responde por dano causado pelo titular
3ª Turma do STJ negou a inclusão do credor original de uma dívida no polo passivo de uma ação ajuizada contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de
No contrato entre as empresas havia uma cláusula que delimitava o valor de futura indenização em caso de rompi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atraso na devolução de contêiner gera taxa de sobreestadia
Em seu voto, desembargador afirmou ser evidente a relação de insumo entre as partes, não sendo possível a apli...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de prédio tem direito de cessar interferências dos
Juiz julgou procedentes os pedidos de moradores de um prédio que processaram a empresa vizinha por barulhos fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a ressarcir valores pagos pelo INSS por
Juiz observou que o relatório do acidente apontou a negligência do empregador.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar
Questão submetida a julgamento vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC...
Artigos
Imobiliário
Adjudicação compulsória extrajudicial
Com a Lei n° 14.382/2022, foi acrescida à Lei de Registros Públicos a possibilidade da adjudicação compulsória...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados.
Imprensa
Direito Constitucional
CNI questiona alteração no regime de contratação de seguro de
Para a entidade, a norma contestada limita a livre concorrência, em violação a preceitos constitucionais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode
Julgadora explicou que o autor deveria ter pedido, à época do primeiro processo, tudo o que pretendia obter.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma é condenada a indenizar cliente por produto pago
Apesar de não efetuar a venda, a plataforma deve ser responsabilizada por integrar a cadeia de fornecimento do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade
Regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudic...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado
Para relator, danos morais coletivos restringem-se a casos de grave ofensa à moralidade pública.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pode figurar sozinha no polo ativo de ação contra
CC permite que tanto a PJ contratante de um plano quanto os seus beneficiários exijam do prestador de serviço...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 autoriza guarda de carga perecível de empresa antes de
Mandado de segurança pedia autorização para transferência de mercadoria importada da alfândega para um depósit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em
CPC estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP suspende bloqueio milionário contra grupo empresarial
Decisão concedeu efeito suspensivo a um recurso interposto pelo grupo, que está em recuperação judicial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende leilão de imóvel por indícios de assinatura
Juiz constatou que assinaturas contidas nos documentos informados realmente são diferentes da apresentada na d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem adquirido durante união estável é dividido em partes
Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a empresa que teve serviço criticado por
Para TJSP, conduta não extrapolou direito à liberdade de expressão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação contra entidade privada da administração indireta que
Entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos
Para Terceira Turma do STJ, prerrogativa também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de di...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel
Adimplemento integral das obrigações caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negóci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Direito Arbitral
Omitir que árbitro e advogado dão aula juntos viola dever de
Além da falha no dever de revelação, o processo demonstrou que uma das partes não foi intimada para participar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de aeroporto deve acelerar recepção de carga
A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como viol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
Imprensa
Direito do Consumidor
Verificar autenticidade de oferta é responsabilidade do
Julgador entendeu que a análise das provas deixou evidente que a autora da ação sofreu um golpe de terceiros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre
Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência
Tendo contornos de ação, apontou a relatora, a denunciação da lide deve observar o disposto no artigo 200, par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante
Para ministro do STJ, ausência de registro não retira validade e eficácia do contrato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve ser indenizada após veículo colidir com
Proprietária foi condenada ao pagamento de danos morais após seu veículo colidir com caminhão de uma empresa p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa perde prazo de recurso no sistema PJe e apelação não
Instituição empresarial pediu a nulidade da sentença por cerceamento da defesa, porque a firma não teria sido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida
Para juíza, não há nos autos prova documental que permita rechaçar a alegação de que o imóvel é a única moradi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz aceita pedido de recuperação judicial de holding
O juiz, seguindo a lei que regulamenta RJs, ainda determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Custos com contratação de parecer jurídico não são
Contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material pass...
Imprensa
Direito do Consumidor
Sem provar assinatura de contrato, instituição deve indenizar
Julgador entendeu que autora foi vítima de cobranças indevidas e sofreu danos morais.
Imprensa
Direito Arbitral
Projeto torna nula cláusula contratual que exija mediação de
Alteração não afetará as hipóteses de mediação ou de autocomposição previstas na lei processual.
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Direito do Consumidor
Não é possível suspender fornecimento de água por dívidas do
Essa medida só é válida em caso de inadimplemento atual e desde que o consumidor seja previamente notificado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran e financeira devem indenizar por restrição indevida em
Evento ocorreu tanto por falha no sistema do Detran quanto por demora da instituição em solicitar a retirada d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza declara a nulidade de duas escrituras públicas de
Magistrada determinou que o imóvel retorne ao status quo ante, retornando-o para o estrangeiro.
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma que devolveu valor de produto não tem dever de
Para Justiça, neste caso, a frustração não manchou o direito de personalidade ou ofendeu subjetivamente a imag...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
Imprensa
Direito do Consumidor
Procon RS lança ferramenta digital para protocolo de
Medida estará em um período de transição em que o sistema será utilizado com as formas de protocolo já vigente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena instituição financeira a pagar indenização por
A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária gera dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927...
Imprensa
Direito Constitucional
Órgão Especial do TJSP declara inconstitucionalidade de
De acordo com magistrada, o trecho incluído no decreto contraria a Constituição Federal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma online indenizará loja por demora em excluir cada
Terceira pessoa cadastrou-se na plataforma ré com o uso fraudulento do nome da loja, negociando como se ela fo...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJMG mantém bloqueio de valores de sócios de empresa em
Relator explicou que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não prescinde de prova de abuso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
Imprensa
Direito do Consumidor
Na ação de consignação, depósito tem força para quitar débito
Depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Abordagem constrangedora de seguranças de loja gera dever de
Para desembargadora "situação posta caracteriza abalo extrapatrimonial passível de ser indenizado”.
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Recuperação de Empresas e Falências
Instituto pede mediação entre empresa e locadores de lojas de
Organização ainda pede que seja feita uma mediação entre os locadores e a empresa nos locais em que ainda oper...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre
De acordo com colegiado do STJ, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vizinha que injuriou dono de imóvel e espantou possíveis
A moradia ficou sem ser alugada por cinco meses, de acordo com os autos.
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Direito do Consumidor
Empresa responde por crime contra o consumidor, diz PGR
Conclusão pode ser extraída de decisão de arquivamento de representação formulada pela 1ª Promotoria de Justiç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém decisão que condenou instituição financeira a
Relator explicou que a instituição não conseguiu comprovar que tenha deixado claro para o cliente as cláusulas...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por não praticar preço anunciado
Oferta de um produto ou serviço por meio de qualquer veículo de comunicação obriga o fornecedor a praticar o p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não
Com base no princípio da causalidade, Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz manda holding incluir todas as suas empresas em pedido
Juiz pode autorizar a consolidação de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran é condenado por dificultar liberação de veículo após
Imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Turma do STJ reconhece validade de intimação por
Para relatora, em direito público, só se declara a nulidade de ato ou de processo quando a inobservância de fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Investidores que tiveram prejuízo por falta de atenção de
Autores anexaram aos autos as conversas por meio de aplicativo de mensagem que comprovam a contratação do serv...
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Direito do Consumidor
Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja
Ré foi autorizada por decisão a descontar a dívida no valor indenizatório.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrado pesquisa internet para manter penhora em execução
Empresa alegou que a citação ocorreu em endereço distinto da sede e foi recebida por terceiro totalmente estra...
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Direito do Consumidor
Corte Especial do STJ vai definir tese sobre litigância
Colegiado da 2ª Seção decidiu afetar a decisão à Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos da cas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após 'estelionato
Juiz considerou “prudente” averbar a existência da ação na matrícula do imóvel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de
Relator considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a finalidade empresarial da pes...
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Direito do Consumidor
Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de
O texto insere as medidas na Lei 10.962/04, que trata da oferta e forma de afixação de preços de produtos e se...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP confirma abusividade de credor que votou contra
Voto foi considerado nulo com base em dispositivo da Lei 11.101/05.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processo sobre Direito Administrativo não deve ser julgado
Para relator, competência das varas especializadas em matéria agrária se limita às demandas que envolvam confl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não tem de indenizar profissional por uso de
Segundo ministra, patrocinador não tem influência sobre quem vai usar o uniforme.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus
Autora conta que ré divulgou seu número de telefone como sendo o contato da empresa e passou a receber diversa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta
Determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a aplicação do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária e União são condenadas ao pagamento de
A pedra teria sido atirada de um dos viadutos próximos da via, danificando o veículo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ declara válido testamento que nomeou irmã
De acordo com o colegiado, não há razão para não ser preservada a vontade expressa em testamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar
Lei foi sancionada no último dia 7/11, mas prevê que a maioria de suas regras só entrarão em vigor 90 dias apó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial
Pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de
Obrigação de responder solidariamente pelas penalidades está expressamente prevista no art.134 do CTB.
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Direito do Consumidor
Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de
Associação alega que o valor de R$ 600 é incompatível com a dignidade humana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na
Juiz suspendeu uma decisão que havia determinado a imissão provisória na posse de um imóvel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo
Decisão se deu no bojo de pedido revisional de contrato de financiamento de veículo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eletrobras deve pagar juros moratórios antes dos
Empresa buscava uma forma mais vantajosa de quitar a dívida pelo empréstimo compulsório que existiu no país at...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento
Medida configura abuso de direito da recuperanda.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve indenizar empresa por roubo de carga
Operadora de transporte não cumpriu exigências de seguradora e terá que arcar com prejuízo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não terá que indenizar por PIX
Juíza observou que não houve qualquer prejuízo para o cliente, pois os débitos não resultaram em saldo negativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Avaria em veículo durante devolução de pátio gera dever de
Ente público depositário e particular prestador de serviço têm o dever de zelar pela guarda e conservação do b...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ considera válida citação por edital sem
Relator explicou que verificação do esgotamento das possibilidades de localização do réu deve levar em conta a...
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Licitações e Contratos Públicos
É possível compensação não prevista em edital de contrato
Relator da matéria no STJ reformou a decisão com base no artigo 54 da Lei 8.666/93.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar
Para 2ª Turma do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que atrasou repasses de valores à previdência social
Relatora confirmou que os danos decorrentes da falha da parte ré acarretou abalo moral à autora, configurando...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se
Ministra apontou que antes da Lei 13.465/2017, intimação do devedor sobre leilão não era obrigatória.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deverá receber indenização de plataforma digital
Perfis usados para venda online foram cancelados sem justificativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condenação por improbidade administrativa exige comprovação
Colegiado da 10ª Turma do TRF1 decidiu absolver o acusado por não ficar evidenciado o dolo específico de causa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ reitera que crédito garantido fiduciariamente não se
Liberação, ainda que de parte dos recebíveis, durante o stay period não é permitida, sob pena de esvaziamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via
Ministra relatora destacou que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no artigo 833, inciso IV,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução
Relatora destacou que negativa de partilha premiaria quem ocultou patrimônio formado na união estável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários do vencedor só podem ser majorados se recurso for
Com essa conclusão, Corte Especial do STJ estabeleceu interpretação mais restritiva para a incidência do artig...
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Direito do Consumidor
Pedido de indenização é negado a consumidor que tinha débito
Inscrição no cadastro de proteção ao crédito foi realizada quando cliente ainda tinha débitos em abertos junto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Associação de loteamento fechado tem legitimidade para
Associações possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, nos moldes do artigo 784, inciso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro que adquiriu de boa-fé terreno doado por município
1ª Câmara de Direito Público apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respect...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma julgamento sobre Selic para
Já há divergência instaurada e os integrantes da Corte Especial não podem solicitar mais tempo para analisar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica
Marco inicial do prazo prescricional é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja ques...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve pagar multa a empresária por lançar produto sem
Magistrado também negou a condenação da empresária ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados
Juiz notou que os juros superaram a média mensal divulgada pelo Bacen em mais de 50%, "o que recomenda a sua r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de
Relatora apontou que não foi o estabelecimento comercial, e sim o banco, que promoveu a anotação negativa no c...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida de condomínio se submete a recuperação se for anterior
A execução individual deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação.
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Direito do Consumidor
Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar
Proposta altera o conceito de superendividamento, previsto no CDC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em cartório não invalida garantia de
Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação
É inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sem que tenha havido a efetiva comprovação do aba...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua
3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma empresa de transportes processada por ter vendido um caminhão...
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Direito do Consumidor
Loja e assistência técnica são condenadas a indenizar
Judiciário entendeu que as requeridas não respeitaram prazo legal de 30 dias conforme prescreve o artigo 18 do...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os
Dívida pode alcançar o patrimônio dos sócios quando fica evidente que a empresa foi usada para evitar o cumpri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazo no Dia da Consciência Negra deve ser
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é considerado feriado nacional, mas apenas local.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente
Relator explicou que pena de deserção só poderia ser aplicada após se dar conhecimento à parte de que o prepar...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz nega tutela antecipada para recuperação judicial
Juiz pediu uma perícia prévia na documentação apresentada pela companhia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança
Relator ressaltou que oscilação jurisprudencial ainda se manifesta nas instâncias ordinárias.
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Direito do Consumidor
Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por
O equívoco atribuiu ao autor uma dívida de R$ 79,9 mil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lotes que empresário simulou vender para evitar dívidas
De acordo com o MP, a compra e venda teria sido uma simulação realizada para resguardar o patrimônio do empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide
Juíza constatou "excesso considerável", já que a taxa de juros contratada superava o dobro da taxa média de me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação civil pública não gera litispendência com ação
Corrés pediram suspensão da ação, tendo em vista a ação civil pública ajuizada pelo MP.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece sucessão empresarial e marca deve indenizar
4ª Câmara Cível reconheceu a sucessão empresarial em contratos de representação comercial.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia terá que indenizar por não dar
Ao analisar o caso, magistrada apontou que ficou demonstrado nos autos que houve falha na prestação dos serviç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Município pode celebrar ANPC com réu por improbidade
Juiz observou que é entendimento pacífico na jurisprudência que o ente público interessado também possui legit...
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Publicada nova versão do eproc
Versão 9.5. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades integradas d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é
Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória, não se tratando de mero ato destinad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não compete ao juiz do inventário converter pedido de
Terceira Turma do STJ decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empilhadeiras não precisam de emplacamento, reitera TJMT
Artigo 115, §4º, do CTB, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel ope...
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Recuperação de Empresas e Falências
Protesto de título inválido não serve para marco legal da
Conclusão é da 4ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por empresas credoras.
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Contencioso Administrativo e Judicial
MPF rejeita acordo com empresa de capital estrangeiro e
Ação civil pública (ACP) de autoria do MPF pode dar um fim definitivo para a batalha entre empresas, que já du...
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Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por cobrar cliente mesmo após
Magistrado ressaltou que em nenhum momento a rede varejista justificou o porque da restituição não ter acontec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comerciante deve ser indenizado por dano causado por empresa
Para-brisa de caminhão foi atingido e danificado por uma pedra lançada por uma máquina enquanto era realizada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP terá unidade especializada em causas de micro e pequenas
A unidade será voltada a demandas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.
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Direito do Consumidor
Consumidora que passou por “via crucis” ao fazer compra pela
Consumidora pediu o cancelamento da operação no dia seguinte à compra, mas foi ignorada pela empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite sustentações orais de amici curiae em bloco
1ª Seção decidiu isolar as sustentações orais das entidades admitidas como amici curiae no julgamento de um te...
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Direito Imobiliário
Locatário que teve sala invadida e fechadura trocada deve ser
O processo detalha que o pagamento do aluguel do espaço estava em dia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de advogados públicos não podem ser compensados
Honorários pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG condena intermediador a indenizar empresa por fraude em
Segundo magistrado, havia farta prova documental mostrando inúmeras inconsistências nos contratos firmados pel...
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Direito do Consumidor
Terceira Turma do STJ confirma condenação de empresa a
relatora confirmou que a ausência da rampa de acesso no estabelecimento comercial configurou fato do serviço,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por aplicativo de mensagens pode ser validada se
Citação pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a ressarcir o INSS por gastos do
Mesmo que o pagamento seja realizado pela Previdência Social, isso não exclui a responsabilidade civil da empr...
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Direito do Consumidor
Banco responde por vazamento de dados que resultou em
Relatora do recurso explicou que instituições bancárias respondem por danos causados em fraudes praticadas por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administradores portuários não devem arcar com estadias de
Para relatora, não há norma que imponha gratuidade na disponibilização de vagas de estacionamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma decisão que negou ação reivindicatória de
Para 1ª Câmara de Direito Privado, autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de b...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz agora deve exigir regularidade fiscal para conceder
Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade para conceder...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo credor deve obter endosso em cheque destinado a terceiro
Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que trans...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a prolação de sentença homologatória de acordo
Se trata de sentença homologatória de acordo em ação de conhecimento, o que difere do acordo ocorrido já em cu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se há formalidade excessiva para admitir embargos
No caso julgado, a parte embargante apenas deixou de juntar a certidão de julgamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais se preparam para a XVIII Semana da Conciliação
Em 2023, o evento, que é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente desde 2006, acontecerá d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ concede efeito suspensivo em ação de execução
Ministro reconheceu que havia probabilidade do direito e risco de dano permanente, o que justificava a concess...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento é condenado por falha na hora de pagamento de
Autor relatou que fez uma compra no estabelecimento da requerida, mas a transação via crédito foi lançada por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar participação em sociedade limitada
Relator destacou que, caso permaneça saldo após a quitação da dívida, ele deve ser devolvido ao executado, de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização deve ser pago em depósito ju...
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Direito do Consumidor
Empresa deve receber indenização por danos morais de
A ré teria listado o nome da empresa no cadastro de inadimplentes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a sentença que impôs multa a empresa por não
Apresentação do registro de cargas transportadas perante a autoridade alfandegária após o prazo regular não af...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza averbar processo de usucapião em registro de
Medida não garante apenas os eventuais direitos dos autores da ação, mas que também protege terceiros que poss...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regime especial alcança precatórios expedidos antes de 2009
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF decidirá competência territorial em ações contra a União
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai fixar teses sobre multa decorrente
Segundo o relator, a controvérsia se ampara no disposto no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gratuita da parte vencida abrange custas adiantadas
Para ministro, a suspensão da exigibilidade, conforme o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, refere-se a toda e q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que criticou a concorrente em rede social é condenada
Magistrado fundamentou o voto com base no direito à indenização por dano moral disposto na Constituição Federa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juizado não tem competência em caso que precisa de perícia
Demandada provocou o precedente de complexidade de causa, o que culminaria na incompetência material dos Juiza...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impor contratação de seguro prestamista configura venda
É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Justiça garante proteção de valores a grupo econômico ligado
Medidas cautelares atendem à legislação para garantir recuperação judicial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Documentos essenciais ao processo devem ser entregues na
Juntada tardia de documentos só é permitida quando a documentação não for indispensável à propositura da ação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Greve de caminhoneiros não justifica cobrança de estadia de
A greve perpetrada por determinada categoria não justifica a exigência de débito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vazamento de dado sem dano comprovado não gera indenização
Vazamento por si só não gera indenização se desacompanhado de dano comprovado e se a informação não for consid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para parcelar dívida não anula penhora já efetuada
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode prom...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do STJ considerou nula...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmado acórdão que determinou reparação integral pela
A Quarta Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que afastou a indenização tarifada prevista na Convenção de M...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre possibilidade de
A Corte Especial do STJ aprovou nesta quarta-feira (2) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem ind...
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Direito do Consumidor
Em ação de consumo, desistência não depende de aval de réu
Não ações de consumo em que é apontada a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos sofridos pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Posse precária de imóvel há mais de 10 anos não garante
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto contra a sente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente obrigado a contratar seguro após assinar contrato faz
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um clie...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve indenizar cliente por assalto em
O cliente alegou que o assalto ocorreu porque o estabelecimento não cumpriu certas normas de segurança.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área
A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de transporte não precisa indenizar passageira
Empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo
Por entender que o contrato não pode gerar descontos que impeçam o consumidor de sobreviver dignamente, a 14ª...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de família oferecido como caução em contrato de
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativ...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de
É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se imóvel de família com locação comercial é
A Corte Especial do STJ começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem f...
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Direito do Consumidor
Quarta Turma do STJ vincula dano moral a interesses
Segundo a turma, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por da...
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Direito do Consumidor
Persistência em ligações para cliente adquirir produto gera
Magistrado entendeu que houve abuso por parte da empresa e determinou também que esta seja obrigada a cessar l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Requerido que apresentou documentos contrários a sua própria
Justiça concedeu aos proprietários de um imóvel o direito de reivindicarem a posse diante de um invasor que se...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação
Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado iniciado sem todos os julgadores não gera
Na singular hipótese de uma turma de julgamento formada por cinco integrantes se encontrar excepcionalmente co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários
Para a Terceira Turma do STJ, o MP é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Termo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a
O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado não é a data em que houve a ocupação exclusiva pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que cria obrigações às telefônicas para proteger
A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o cons...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quem renuncia à herança é parte ilegítima para responder por
O artigo 1.997 do CC diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida
A 4ª Câmara Civil do TJSC considerou que o atual cenário de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não pode,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do STJ substituiu pela Taxa Selic a tax...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve...
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Direito do Consumidor
MP pode ajuizar ação civil pública após reclamação de só um
Quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o MP está legitimado a promover ação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indevidos danos morais sem provas das cobranças abusivas
A Justiça negou o pedido de indenização por danos morais pleiteados por uma consumidora que, mesmo com o finan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabem embargos de terceiro contra despejo de imóvel
A ação de despejo é executiva e seu cabimento é estrito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro de cálculo do PJe afasta intempestividade de recurso
A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada
Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de L...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode vender passagens com preços inferiores aos
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação declaratória suspende prescrição para pedir indenização
Não há exigência de lei expressa para se configurar relação de prejudicialidade entre duas ações.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se
A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela súmula que tratava de juros
A Primeira Seção do STJ, ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, determinou o cancelame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão
A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição para cobrança de ex-cooperados por prejuízos
Na ausência de regra específica sobre a prescrição da cobrança de prejuízos verificados por cooperativa a sere...
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Direito Constitucional
Lei estadual que previa suspensão de cobrança de consignado é
Os estados não podem substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado deve receber honorários contratuais após rescisão
Não havendo controvérsia sobre a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelas c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se seguro prevê cobertura por danos morais, valor é limitado
Se o contrato de seguro prevê indenização por danos morais com valor máximo, então esse valor não pode ser inc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores da
O dano moral coletivo indenizável é configurado somente quando há lesão injusta e intolerável de valores funda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço
A compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para
A Segunda Turma do STJ decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ain...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Promitente comprador não pode ser cobrado por taxas
Uma compradora de terreno em condomínio de luxo receberá indenização por danos morais por cobranças indevidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo
A Segunda Seção do STJ negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação s...
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Direito do Consumidor
Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio
A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de créditos do programa Nota Fiscal
Em caso de tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, o bloqueio pode recair sobre créditos do progr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Despacho inconclusivo sobre adiamento não gera cerceamento de
O despacho inconclusivo do relator de recurso de apelação em referência a um pedido de adiamento do julgamento...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que atinge equilíbrio econômico-financeiro de contrato é
É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Crise da Covid-19 justifica revisão de contrato de locação em
Se o acesso ao espaço locado está vedado ao locatário, o pagamento de aluguel torna-se excessivamente oneroso...
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Direito do Consumidor
Estado pode estabelecer prazo para envio de boletos pelo
Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta multa diária após cumprimento de
Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do STJ acolheu recurso e afa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não deve interferir na viabilidade econômica do
Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta inovação em alegação de nulidade em citação
Embora a discussão sobre o vício de citação seja de ordem pública e possa ocorrer após o trânsito em julgado d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Município deve indenizar morador por não retirar de calçada
Um morador de uma cidade do interior será indenizado pela prefeitura local, em danos morais no valor de R$ 10...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode ser responsabilizada por delito de cliente
2ª Turma do TRF4 determinou a liberação de um carro apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR), que havi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial não responde por carro estacionado
Restaurante que indica ou sugere estacionamento nas cercanias do estabelecimento, na rua, não oferece expectat...
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Recuperação de Empresas e Falências
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Peça nova compensa má-prestação de serviço, decide TJSP
Se a empresa é condenada a pagar pela instalação de uma peça nova, não faz sentido acrescentar na indenização...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara
O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do CC/2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à
A Terceira Turma do STJ adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por cobrar atraso de
O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende multa a advogada que não compareceu em
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa vai indenizar por não cumprir contrato de parceria
A 21ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa que não cumpriu com um contrato de parceria empresaria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cartão de crédito deve indenizar comerciante por
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Corumbá acolheu o pedido de uma comerciante e condenou uma empresa fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É inviável a antecipação de cobrança ou o acautelamento de
Não havendo trânsito em julgado da decisão que fixa a multa diária é inviável a antecipação de cobrança ou blo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode sonegar prestação jurisdicional por dificuldade
Não se pode admitir que o magistrado simplesmente sonegue prestação jurisdicional, ou que a entregue de forma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plano diretor não pode ser violado para beneficiar
As restrições urbanísticas não podem ser flexibilizadas apenas para beneficiar empreendimentos imobiliários, u...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de telefonia não precisará pagar pela utilização de
O Decreto nº 10.480/20, que regulamentou a Lei Geral de Antenas, prevê o direito de passagem gratuita para a m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível perdoar devedores solidários e, ao mesmo tempo
O entendimento é do juiz Paulo Roberto Correa, da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Problemas em linha de telefone comercial geram danos morais
Uma concessionária de telefonia deverá pagar indenização por danos morais ao proprietário de um restaurante qu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo da recuperação pode definir destino de depósito
O juízo responsável pela recuperação judicial de uma empresa tem competência para a execução de créditos líqui...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ acolhe revisão de enunciados e fixa novas teses sobre
A 1ª Seção do STJ acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de...
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Direito do Consumidor
Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é
Conforme o inciso VII do artigo 51 do CDC, as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por...
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Direito do Consumidor
Loja não tem de responder a ação coletiva por litígios
Problemas pontuais entre compradores individuais e lojistas no âmbito do comércio eletrônico, tais como atraso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceirização de representação comercial sem autorização gera
A cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza jus...
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Direito do Consumidor
Para TJPB, receber carta de cobrança de dívida inexistente
O mero recebimento de uma carta de cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de alguma consequência, não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de indenização por danos de terceiro começa com
Quando uma seguradora efetiva o pagamento de indenização por danos a seu contratante causados por terceiro, el...
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Direito do Consumidor
Compradora de bem defeituoso tem dever de devolvê-lo após
A compradora de um veículo que ajuíza ação redibitória e obtém decisão favorável pela restituição integral e a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de cheque especial sem autorização do cliente é conduta
O banco que, sem a devida autorização, desconta do cheque especial de um cliente o valor de uma fatura de cart...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não
Apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial
O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de imóvel é negociada em acordo virtual
Foram necessárias 3 sessões até que a parte devedora conseguisse o empréstimo junto ao banco para se compromet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora de energia é condenada a indenizar cliente por
A insistência na cobrança de débito já considerado inexigível gera indenização por dano moral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesa de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito
A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma parale...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do mandante antes do ajuizamento de ação extingue
Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a CNH suspe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por omitir quitação de
Se um banco omite em ação judicial a informação da quitação de uma dívida, com o objetivo de obter vantagem fi...
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Direito do Consumidor
Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro
A Terceira Turma do STJ reformou decisão do TJSP que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assembleia Legislativa do RJ aprova inventário e partilha de
A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo com irregularidade no gravame será indenizado
Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande julgou parcialmente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufru...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do
Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executad...
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Recuperação de Empresas e Falências
Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem
O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer ativid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão criminal prescrita não configura exceção de
A condenação criminal que é afastada pela ocorrência de prescrição punitiva não é suficiente para estabelecer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta indenização por fraude bancária cometida por
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CP...
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Recuperação de Empresas e Falências
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação
Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regime jurídico emergencial não suspende despejos, decide
Não se pode aceitar que o Poder Judiciário chancele todo e qualquer descumprimento cuja justificativa seja a c...
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Direito do Consumidor
Cobrança indevida não configura necessariamente dano moral
O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem anuência do credor, parcelamento não pode ser justificado
O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do TJSP, acatou agravo de instrumento apresentado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica entendimento de que cessão não
Por unanimidade, a Terceira Turma do ST) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria ou obra civil, pois não representa mera despesa ou o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu
A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de...
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Direito Tributário
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o mon...
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Recuperação de Empresas e Falências
CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações
O CNJ formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ admite juntada de documentos
A Terceira Turma do STJ entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não responde por dano moral coletivo se cliente
Locadoras de automóveis não estão sujeitas a punições pela violação das regras administrativas de trânsito por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários por êxito são exigíveis mesmo se o negócio
Se o negócio foi fechado, o cliente não pode se eximir de pagar honorários advocatícios por êxito ao advogado,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro serve para pleitear
O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT afasta penhora de veículo utilizado em transporte de
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso e manteve a impenhorabilidade do veículo utilizado em tra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que não quis pagar aluguéis por ter reformado
Um locatário de imóvel deverá pagar parcelas não quitadas de aluguel, bem como imposto predial por não ter saí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial
O acórdão do STJ sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação
A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito
A Terceira Turma do STJ entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega sustentação oral em agravo em reclamação contra ato
É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no STJ contra acórdão proferido pela própria corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contratante deve pagar trabalhos não finalizados por sua
Um proprietário rural deverá pagar uma empresa de engenharia pela prestação de serviços de georreferenciamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em
A Terceira Turma do STJ anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis
A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à f...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo recuperacional não deve intervir em litígios de
Não cabe intervenção do juízo recuperacional em litígios envolvendo créditos extraconcursais, não devendo se i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas de leilão extrajudicial requer ação
A ação de busca e apreensão visa somente à consolidação da propriedade do bem dado como garantia pelo devedor,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos
A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação
SPE com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de contrato por problema financeiro não gera
A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de rodovia tem responsabilidade objetiva em
Decisão da 3ª Câmara Cível do TJ negou provimento ao recurso de uma concessionária de rodovia, condenada ao p...
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Direito do Consumidor
STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por
A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido condenada a indeni...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF anula penhora de imóvel de fiador em
Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da
A Segunda Seção do STJ, em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusu...
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Direito do Consumidor
Ter que recorrer ao Judiciário por causa de serviço mal
Fazer com que o consumidor ingresse no Judiciário, perdendo o seu tempo para resolver problemas causados por m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar
Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma empresa a pagar uma dívi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz em 90% multa por encerramento de loja em shopping
A penalidade deve ser equitativamente reduzida pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de
O TRF4 manteve sentença de primeira instância que determinou que a ANTT deve se abster de exigir o pagamento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de
O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se ação é desmembrada, prescrição é interrompida com
Na hipótese de determinação, pelo juízo, do desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite uso de reconvenção sucessiva em ação de
É possível a reconvenção sucessiva em demandas desde que seu exercício só tenha se tornado viável a partir de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio
A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se rever...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incidência do CPC/15 depende da data de publicação da decisão
A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por cláusula ilegal, TJ-SP anula plano aprovado em assembleia
O fato de o plano de recuperação ter sido aprovado pelos credores presentes em assembleia não afasta a necessi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação entre representante comercial e empresa deve ser julgada
A competência para julgar questões envolvendo a relação entre representante comercial e a companhia por ele re...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falência de empresa não pode ser decretada até análise de
O desembargador Manoel Pereira Calças, 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, concedeu efeito suspensivo em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço que não alcança objetivo gera inadimplemento total do
Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução...
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Direito Contratual
Relação contratual não sofre influência de irregularidade
A relação contratual entre as partes não sofre a influência de eventual irregularidade na esfera administrativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta
A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução indevida de cheque gera indenização por danos
Um correntista da CEF garantiu o direito de ser indenizado por danos morais. O motivo da indenização foi a dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por violação do contraditório, TJSP anula decisão de penhora
Pedido de reforço de penhora não dispensa observância de prévio contraditório, e nem comporta que seja preteri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ garante honorários em ação que teve acordo antes do
É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extraj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária
A norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens em alienação fiduciári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ reconhece responsabilidade objetiva do
A Quarta Turma do STJ entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impossibilidade de coleta de prova prévia justifica suspensão
Por causa da epidemia do novo coronavírus, não é possível saber se há impedimento para que as partes do proces...
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Franquias
Juiz suspende expansão de franquia por suposta violação de
O juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, deferiu parcialmente efeitos da tutel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU assegura direito de bloqueio de bens mesmo durante
A AGU confirmou na Justiça o direito de solicitar o bloqueio de bens em ações de execução fiscal mesmo durante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de imóvel devem restituir valor da entrada de
Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande condenou os vendedores de um imóvel a devolver aos comp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas
A imposição de multa por infração ao CTB, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP dispensou a convocação da assembleia de credores para aut...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cálculo de título executivo pode ser feito a partir de
A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desvio de clientela por meio de fraude, imitação ou confusão
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP negou recurso da empresa e manteve sentença que a proibiu...
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Direito do Consumidor
Para Terceira Turma do STJ, comerciante tem o dever de
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que comerciante que vende um produto com defeito fica responsável...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação
Por se tratar de plano único, os ministros da Terceira Turma do STJ reformaram acórdão do TJMT que admitiu, na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados especiais do RJ devem fixar prazo único para
A Cojes expediu orientação aos juízes para que, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19, estabeleçam um prazo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Multa em processo trabalhista não tem prioridade na
O fato de a multa processual ter sido imposta no bojo de uma reclamação trabalhista não faz com que ela integr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de
A 1a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença que de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 decide que empresa de construção de máquinas e
O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pertinência de cautelar cassada não afasta dever de indenizar
A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos i...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação que discute
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJBA para determinar que uma ação ajuizada por concessionária em r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a
A Terceira Turma do STJ entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser aprecia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído
Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do CPC diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária deve se responsabilizar por acidente causado
As concessionárias de rodovias devem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia ante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Púb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos de processos físicos em Porto Alegre
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Márcio André Keppler Fraga, expediu a Portaria n...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em
Nos termos do artigo 279 do CPC de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do MP só de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem juros ou taxas, instituições financeiras devem prorrogar
Para evitar danos aos consumidores decorrentes de manipulação, desembargador do TJMS ordenou, nesta quarta-fei...
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Direito do Consumidor
Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de
No entendimento do magistrado, a cláusula que prevê a retenção do valor pago com antecedência no caso de devol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contrat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na
O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou...
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Recuperação de Empresas e Falências
Seção de Direito Privado do TJSP confirma suspensão de
Com base em entendimento firmado pelo STJ, o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Dim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve ante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode impedir que devedor peça detalhes das dívidas
A possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa é direito básico do consumidor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que admite consultoria fora dos limites do contrato
Dar a entender a um profissional que a cláusula de limitação geográfica que consta do contrato de consultoria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nome semelhante para obter vantagem comercial configura
Por considerar configurada a prática de concorrência desleal, mediante a captação de clientela às custas da bo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza manda empresa sucessora pagar credores de antecessora
A juíza Vania Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC, reconheceu a responsabilidade de empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Infiltração em box de armazenamento gera dever de indenizar
A empresa foi condenada a indenizar um cliente por danos morais e a restituir o valor dos objetos danificados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publici...
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Recuperação de Empresas e Falências
STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de
O STF vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005),...
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Direito do Consumidor
Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de
Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para que ele o encaminhe para o fabricante faz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza advogado a executar honorários de forma
Por vislumbrar os requisitos necessários para concessão da liminar, o desembargador Ramon Mateo Júnior, da 15ª...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informação imprecisa sobre condutor principal valida negativa
A existência de informações imprecisas sobre o perfil do condutor principal, em apólice de seguro de veículos,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde
Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões anteci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência
Para a Quarta Turma do STJ, nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver s...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP autoriza depósito de recursos de massa falida em bancos
Sendo benéfico à massa falida o investimento de seus recursos em instituições financeiras privadas, bem como h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS institui Central de Secretarias para procedimentos de
Com o retorno gradual das atividades presenciais no TJ, a 1ª Vice-Presidente do TJRS, Desembargadora Liselena...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, quando não há o aceite da letra de câmbio não se
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJMG que condenou uma faculdade a indenizar em R$ 15 mil os danos m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel
Para a Terceira Turma do STJ, o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se...
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Direito do Consumidor
Fabricante no Brasil não responde por vício em produto
O fabricante estabelecido no Brasil não deve ser responsabilizado por vícios em produtos adquiridos no exterio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do TRF1, proferiu decisão suspendendo a exigibilidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de instituição financeira por execução
A Quarta Turma do STJ manteve julgamento do TJMS que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, TJSP padroniza assembleia-geral de credores de
A Corregedoria-Geral de Justiça de SP divulgou um comunicado aos juízes do estado com objetivo de padronizar a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados aprova proposta que reformula Lei de
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o PL 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 3ª
A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC deve ser aplicada a embargos de declaração inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do CNJ, duas novas recomendações para os tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe condenação em honorários em incidente de
A Terceira Turma do STJ definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida nulidade de alteração de contrato social por
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP reconheceu nulidade de alteração de contrato social por conta de ad...
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Direito do Consumidor
Corpo estranho em produto antes de ser consumido não gera
"Em casos que o consumidor adquire um produto com impropriedades para o consumo, mas cujo vício é detectado an...
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC em processo envolvendo cooperativa
As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel arrematado em leilão deve ser desocupado mesmo com
A epidemia da Covid-19 não converte a posse precária em posse justa e também não é uma moratória geral para o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Disputa empresarial por controle acionário de terceira deve
Se duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega redução de honorários de administrador judicial
A fixação da remuneração da administradora judicial deve observar a complexidade do trabalho, os valores prati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC está condicionada à intempestividade do pagamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade objetiva também se aplica em caso de multa
A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veto presidencial é derrubado e despejos estão proibidos até
Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da lei Lei 14.010/20 q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP suspende penhora de até 30% de faturamento
Por entender que a penhora pode inviabilizar a sobrevivência da empresa em período de crise econômica e sanitá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedor que não entregou documento do imóvel deve indenizar
Em sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, foi conced...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina que locatário e fiador paguem aluguéis
Decisão proferida pela juíza Daniela Vieira Tardin, da 4ª Vara Cível de Dourados, condenou o locatário de um i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do CPC de 2015, o j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do STJ manteve a res...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo TRF1 para manter impenhorável um imóvel comprovad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor e credor têm de dividir ônus da crise causada pela
Não é justo aplicar a teoria da imprevisão com base no artigo 478 do CC em favor de um devedor de obrigações m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de
Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação de
A CGJ divulgou nesta terça-feira (18/8), planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ considera pré-questionado fundamento
A Corte Especial do STJ considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança
A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS indefere penhora eletrônica por medo da Lei de
Enquanto o STF não se posicionar sobre as ADIs que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 1...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transição para novo sistema de penhora online começa neste
O CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o BC lançam no próximo dia 25/8 o Sisbajud, nova plataforma virtua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência para vício de construção é de 10 anos, decide TRF5
A Turma Recursal da JF no RN consolidou o entendimento de que, nas ações relacionadas a contratos de arrendame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mensagens que atestam vida em comum dão ensejo à partilha
Mensagens nas redes sociais, e-mails e bilhetes manuscritos que denotam afetividade, fidelidade e, principalme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento classificado como grande gerador de resíduos
A 5a Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso interposto pelo Distrito Federal e julgou improcedente o pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de Santa Catarina mantém home office para
O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida
Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor que desistiu de ação por dificuldade financeira não
Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do
A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cessão fiduciária de títulos não emitidos não se submete a
A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados (operações já realizadas), ou receb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comércio que cobrou cheque sustado por fraude não deve
Em sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, foi negado o dir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra
A Terceira Turma do STJ entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análi...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP reconhece abuso em voto de credor em assembleia-geral
A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se um dos réus não assinou eleição de foro, vale a escolha do
Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exist...
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Recuperação de Empresas e Falências
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC alinha atos processuais por videoconferência
A CGJ, por meio dos Núcleos II e V, atualizou a Orientação CGJ nº 12/2020 e emitiu uma nova, a Orientação CGJ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam pra...
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Direito do Consumidor
Fazer pessoa perder tempo com serviço defeituoso gera danos
Fazer uma pessoa perder tempo tentando solucionar problema causado por serviço defeituoso gera indenização por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida
A 4ª Câmara Cível do TJMS firmou maioria para decidir que, nos casos em que for reconhecida a prescrição inter...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar
Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora
A Terceira Turma do STJ decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é sufic...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos relativos a multas aplicadas por agência reguladora
A Corte Especial do STJ negou pedido da Anatel para suspender decisão do TJRJ que a manteve entre os credores...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser
Embora o artigo 744 do CPC de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embarg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita alargar possibilidade de uso da suspensão de
A Corte Especial do STJ teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz determina assembleia virtual em recuperação judicial
A lacuna é inerente ao desenvolvimento legislativo, pois não se espera que todas as soluções estejam na lei es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera indenização
A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de CPF para homô...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de
A Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhorar salário para pagar honorários
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de um...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não
A Quarta Turma do STJ definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o sóci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a ressarcir valor
Se há falha de segurança do banco que não identificou movimentação atípica na conta de cliente vítima de fraud...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da
Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abe mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade mani...
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Recuperação de Empresas e Falências
Impugnação de crédito não pode ser usada como ação revisional
A impugnação de crédito em recuperação judicial tem finalidade de "acertamento", ou seja, está focada, tão som...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS declara citada devedora que acessou autos
Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fatos supervenientes impedem STJ de declarar liquidez de
Em virtude de uma série de fatos supervenientes ocorridos no intervalo de 28 anos entre a sentença e o pedido...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador mantém multa e critica empresa por descumprir
Na ordem jurídica brasileira, as decisões judiciais, em especial as transitadas em julgado, devem ser, de pron...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Norma internacional prevalece sobre norma interna, diz TJRS
Empresa de navegação chilena, quando litiga na justiça brasileira em ação de cobrança com importador, não prec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia retorno gradual das atividades presenciais
Após quatro meses de trabalho 100% remoto, o TJSP retomou na última segunda-feira (27/7), de forma gradual e e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Turma Recursal admite correição parcial em juizado especial e
Em condições normais, seria inadmissível a revisão de decisão do Juizado Especial Cível pela via da correição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alterada Ordem de Serviço que trata da virtualização dos
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 12/2020-DF, que altera a Ordem de Serviço 05/2020-...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atividade que presta assistência a serviço essencial pode
As atividades que prestam assistências a serviços considerados essenciais não devem ter seu funcionamento afet...
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Direito do Consumidor
Justiça mantém multa contra empresa que vendeu produto sem
O TRF4 negou na última semana (22/7) provimento ao recurso de apelação da empresa Brasilux que pedia a nulidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por
A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha
Uma residência pode ser considerada bem de família ainda que seu proprietário tenha outros imóveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos
Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de SP a partir da próxima segunda-feira (27/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga medidas de prevenção nos serviços
A Corregedoria-Geral da Justiça de SP publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em
Tendo em vista a relevância da matéria discutida, ministro Celso de Mello, do STF, decidiu adotar o rito abrev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de reabertura de loja para recebimento de
O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada no último dia 17/7, negou pedido para reabertura d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Subcontratada por mensagens de celular, prestadora de serviço
Em sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível da Capital, foi concedido o direito ao recebimento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transtornos durante conserto de veículo geram danos morais
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou parcialmen...
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Recuperação de Empresas e Falências
Regra sobre alienação de filiais de recuperanda vale para
A alienação de um estabelecimento industrial dificilmente se processa mediante pagamento a vista.
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos anteriores a registro entram em recuperação judicial
Não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro grosseiro de cartório leva estado do RS a pagar danos
Erro de cartório não exige comprovação de dolo, fraude ou culpa do agente administrativo para gerar o dever de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação deA T
A Terceira Turma do STJ entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inven...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para CNJ, manifestação unilateral da parte não é suficiente
O CNJ manteve as decisões em dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos dur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação
A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: loja de produtos eletrônicos autorizada a abrir para a
O Juiz Jonathan Cassou dos Santos, titular da 2ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Charqueadas, concedeu par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG nega pedido de retenção de passaporte de devedores
Uma vez que não restou demostrada a ocultação ou dissipação de patrimônio pelos devedores, não se mostra razoá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite impressão digital como assinatura válida em
A Segunda Seção do STJ, em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda distribuidora cobrar apenas energia que foi
A empresa fornecedora de energia pode suportar, por período curto, a contraprestação mensal faturada apenas co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
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Direito do Consumidor
Direito a arrependimento se aplica a contrato assinado dentro
A despeito da leitura literal do artigo 49 do CDC indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrepe...
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Licitações e Contratos Públicos
Produtos adquiridos via licitação que apresentaram defeito
O fato de produtos adquiridos pelo poder público via licitação apresentarem defeito dentro do prazo da garanti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora de telefonia terá que indenizar empresa por danos
A operadora de telefonia TIM terá que indenizar uma empresa, sua cliente, em R$ 7 mil, por danos morais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que, na vigência do CPC de 2015, o juízo deprecante é o competente para deg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não
O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito, nas hipóteses de ausência de pagamen...
Imprensa
Direito do Consumidor
Mero inadimplemento contratual não gera dano moral
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aposentadoria retroativa concedida após divórcio deve ser
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de negatória de maternidade por herdeiros não fere
A decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência em ação negatória de mat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de
A Terceira Turma do STJ decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão un...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos até
O TRF2 prorrogou até 31 de julho a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o obje...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor pode obter penhora de quota de sociedade em
É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode ficar a ver navios por epidemia, diz
Os efeitos econômicos da epidemia do coronavírus vão incidir em todas as empresas, não servindo de fundamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo, omissão de benfeitorias de imóvel não anula
O artigo 886 do CPC de 2015, que trata da penhora de bens por leilão judicial, tem natureza procedimental. Seu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
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Direito do Consumidor
PL que proibia negativação de consumidores é vetado pelo
Foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, totalmente, o PL 675/2020 que proíbe a inscrição de consumidores in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se
Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada nota promissória utilizada por ex-namorada para
Sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação anulatória de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
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Direito do Consumidor
Lei estadual que proíbe fidelização em contratos de prestação
O Plenário do STF julgou constitucional uma lei do Estado do RJ que proíbe cláusulas de fidelização nos contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS prorroga prazos processuais em decorrência do
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou o Ato nº 028/2020 prorrogando, por 72 horas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo
Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos profissionais não são responsáveis por ressarcir
Conselhos não devem ser responsabilizados pelo ressarcimento de valores gastos com a contratação de profission...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de constrição de bens pode ser mitigada durante
A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC, é preferencial, e não rígida, podendo ser mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor em ação alheia não pode impugnar penhora de bem de
A alegação de direito de penhora sobre um imóvel de um devedor não serve para habilitar que um credor, na cond...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quitação de contrato é requisito para adjudicação compulsória
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou improcedent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual,
Os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo precisam atender aos princípios do devid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta relação de consumo entre
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o inves...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à
O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não extingue contrato de alienação
A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das
A pandemia do Covid-19 não pode ser utilizada como argumento para que uma empresa deixe de pagar custas proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a consumidor que não provou ingestão de
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 6ª Vara Cível de Campo Grande, Daniel Della Mea Rib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega pedido de empresa para ser indenizada por ex-sócio
A 3ª Turma do STJ decidiu que Daniel Dantas e o grupo Opportunity não deverão ser indenizados pelo ex-sócio Ro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu
A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Recuperação de Empresas e Falências
Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de
A alienação de UPIs na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente
Um casal tocantinense garantiu na Justiça Federal o direito de escriturar, em nome dos cônjuges, imóvel aliena...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe indenização por benfeitoria feita de má-fé, diz
A realização de benfeitorias em situação de má-fé afasta o dever de indenização de proprietário de imóvel loca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de má-fé, contrato de franquia não deve ser
1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP acolheu pedido de uma franqueada contra a franqueadora, uma rede de ó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a cliente impedido de entrar em
O juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá julgou improcedente uma ação de indenização de danos morais a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode participar de licitação sem
A exigência de que empresa em recuperação judicial apresente certidões negativas de débito para participar de...
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Direito do Consumidor
Limite indenizatório da Convenção de Montreal não se aplica
A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ações que versem sobre prestação de serviços são de
A Seção de Direito Privado do TJSP tem competência para julgar as ações que versem sobre prestação de serviços...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por carta entregue a terceiro em endereço comercial é
A citação de pessoa física pelo correio se dá com entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Garantia dada sem autorização durante união estável é
A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória é parcialmente nul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de
O juízo da 6ª Turma Cível do TJDFT condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza determina assembleia geral presencial entre credores
Apesar do avanço da Covid-19 no país, a juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, da 9ª Vara Cível do Foro de Gu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe aplicação análoga da Lei 14.010/20 em aluguel
Não cabe aplicação análoga do projeto de lei 1.179/2020 em aluguel residencial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a levantamento de depósito não inaugura cumprimento
Não se pode equiparar a oposição ao pedido de levantamento de depósito a uma etapa da fase processual de cumpr...
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Direito do Consumidor
Decisão pode decretar fim do sigilo de dados de titulares de
A Resolução 727 da Anatel, publicada no DOU no último dia 3, altera o RGC para permitir ao destinatário de lig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS condena estado a pagar dano moral por erro da Junta
A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa produtora não responde por morte causada por
Nos contratos de distribuição, a interdependência observada entre as partes contratantes assume contornos muit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica enunciado do FPPC em
A Terceira Turma do STJ aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra embargos que definiram liquidez de título
Ainda que questão relacionada à liquidez de título judicial seja suscitada em embargos de declaração opostos c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por causa da Covid-19, TJSP nega bloqueio de cartões de
O momento não favorece que se bloqueiem recursos e meios de aquisição de insumos básicos de sobrevivência de p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito
Como o CPC de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Devedor em recuperação judicial não responde por caso
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se ho...
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Direito do Consumidor
TJMG impõe multa por litigância de má-fé a consumidora
A 12ª Câmara Cível do TJMG condenou uma consumidora a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do val...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador somente pode ser exonerado de contratos que não tenham
O relator, juiz federal convocado Caio Castagine Marinho, afirmou não ser possível a retirada do fiador sem su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em
Com base no artigo 389 do CC, a Terceira Turma do STJ considerou legítima a incidência de juros e correção mon...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Honorários advocatícios constituídos após pedido de
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença profe...
Imprensa
Direito Imobiliário
Empresa poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia
O juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível de SP, revogou tutela de urgência e deferiu que um consultóri...
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Direito do Consumidor
Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Netshoes a ressarcir um consumidor que efetuou a c...
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Direito Imobiliário
É legal cobrança maior de condomínio para imóveis com dobro
Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é leg...
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Direito Ambiental
Justiça de SP considera ilegal mudança de cálculo em taxas
O juiz de Direito Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 16ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu segurança pl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial mantém desconto de 40% na conta de
Uma padaria da capital paulista conseguiu liminarmente um desconto de 40% em sua conta de luz.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização a compradora de imóvel com
Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia, julgou parcialmente pro...
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Direito Imobiliário
Cobrança de taxa de manutenção de loteamento é indevida a não
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de energia deve ressarcir cliente por danos
O juiz da 3ª Vara Cível de Corumbá, Daniel Scaramella Moreira, acolheu os pedidos ajuizados pela autora da açã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de monitoramento terá que indenizar estabelecimento
O juízo da 9ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação de uma empresa de segurança, que deve então que indeni...
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Direito do Consumidor
Plano de saúde tem dever de informar cancelamento de forma
O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial não afasta cláusula de foro em contrato
O juízo competente para julgamento de ação movida por empresa em recuperação judicial que tem como objetivo di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS condena empresa por conduta reiterada de trafegar com
A conduta ilícita praticada pela ré, violando de forma reiterada e proposital regra de segurança do trânsito,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pelo risco ao direito à moradia, TJRJ suspende parcelas de
Pelo risco ao direito à moradia, o desembargador João Batista Damasceno, do TJRJ, ordenou nesta quinta-feira (...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia
Por conta do impacto econômico e financeiro causado pela pandemia de Coronavírus, o Juízo da Vara Judicial da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de adit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Recuperação de Empresas e Falências
Administrador de recuperação não pode ser escolhido sem
Administrador judicial não pelo ser escolhido pelo Judiciário sem ouvir as partes, especialmente a empresa em...
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Recuperação de Empresas e Falências
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formal...
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Recuperação de Empresas e Falências
Síndico da massa falida deve prestar contas do período
A Quarta Turma do STJ estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Direito do Consumidor
Por desvio produtivo, TJGO condena massa falida a indenizar
O tempo é um valor e um bem relevante passível de proteção jurídica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento d...
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Direito do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível impor multa preventiva contra excesso de peso nas
A existência de penalidade ou outra medida como resposta ao tráfego de veículos com excesso de peso nas estrad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula
Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente que distorceu fatos em Boletim de Ocorrência é
Quem registra B.O. policial com informação falsa, com o claro objetivo de prejudicar alguém, está incorrendo n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restrição de loteamento não se sobrepõe a lei municipal
Restrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação judicial pode ser prorrogado de ofício
Diante dos impactos do novo coronavírus nas empresas e do recente ato normativo do CNJ a respeito do tema, é j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o ace...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do TJSP que reconheceu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mais uma ação contesta lei estadual que proíbe corte de
A Abradee ajuizou no STF a ADI 6432, contra dispositivos da Lei estadual 1.389/2020 de Roraima, que proíbe o c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia
Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação
A diminuição da atividade econômica no contexto da pandemia do coronavírus é motivo hábil a justificar a suspe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSC que negou a extinção total de uma ação monitória depois que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é
Por entender que houve indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, o ministro do STJ deu parcial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Abusividade da correção monetária não impede negativação por
A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a conseq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina pagamento de seguro após comprovação de
Sentença proferida pela 1ª Vara de Jardim julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos mater...
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Recuperação de Empresas e Falências
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ inclui cobrança da União em ação de falência após início
O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador que não quitou pagamento deve devolver o bem e
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande decretou a dissolução de contrato de compra e venda de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Direito do Consumidor
Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios deve
Cobrança de taxa de despacho postal pela ECTa consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após 30 dias do fim do contrato, ação de despejo necessita de
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, sem notificação prévia, desde que o ajuizamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização não pode redefinir o que é atividade essencial
Cabe ao gestor público a decisão de definir quais atividades econômicas são essenciais e, portanto, não podem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com
A Primeira Turma do STJ fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa reaverá multa por atraso em obra motivado por
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que julgou procedente ação propo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os
A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de repr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas na primeira fase deve ser contestada por
O conteúdo de sentença que decide sobre a primeira fase de uma prestação de contas do advogado só pode ser con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega pedido de suspensão de débito de condomínio por
Ao Poder Judiciário não cabe a imposição de acordos, nem a concessão de moratória.
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não pode rever decisão de assembleia de credores
A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do pl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é cabível evocar epidemia do coronavírus, sem qualquer
Apesar da epidemia do coronavírus assolar o mundo, não é cabível sua evocação, de maneira genérica, sem qualqu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fechamento do comércio justifica redução de aluguéis, diz
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus impacta negativamente no caixa das emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT decide que móveis planejados não integram valor de
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença da 1a instância, que lhe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de eletricidade deve cobrar pelo consumo
Uma concessionária de energia elétrica deverá faturar as contas de uma empresa com base no efetivo consumo reg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza em MG proíbe concessionárias de cortarem fornecimento
A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha (MG), acatou o pedido de empresas em recuperação judicial, e p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvará
O TRF4 manteve ontem (12/5) liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode
Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do CC (outorga uxória), não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ definirá momento da existência do crédito para fins de
A Segunda Seção do STJ vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora responde por acidente se aparenta parceria na r
Uma empresa distribuidora de gás que se apresente ao público como parceira da revendedora na entrega do produt...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devido à crise, Justiça proíbe busca e apreensão de veículo
O Cejusc de Santa Rita do Sapucaí concedeu liminar para impedir o Banco Honda de promover busca e apreensão de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Direito do Consumidor
Cancelamento de compra por erro grosseiro de preço não é
Não é possível reconhecer falha de prestação de serviço de empresa aérea que, diante de erro inegável no carre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende cobrança de reserva de demanda mínima da Aneel
Em épocas de crises extremas, como guerras, desastres naturais ou com a concorrência humana, como foram os cas...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperanda pode levantar valores de leilões para manter
O entendimento que deve ser extraído dos termos da Lei 11.101/2005 deve estar em consonância com a sua própria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negativação do devedor não depende da venda do bem dado como
Vencida a dívida, a inscrição do nome dos devedores em bancos de dados de proteção ao crédito é exercício regu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que não cancela lançamentos de parcelas deve
Seguradora que não cancela os lançamentos futuros das parcelas no cartão de crédito do segurado não pode deixa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança bancária de contrato nulo ultrapassa o mero
Se um contrato de cobrança foi julgado nulo em ação judicial transitada em julgado, mas os descontos continuar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia não justifica quebra de contrato de exclusividade
A crise econômica e financeira causada pela epidemia do novo coronavírus abrange a todos, cabendo às partes su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tratar a parte como devedor contumaz em ação consumerista não
Advogado que se refere à parte adversária como "devedora contumaz" não fere direitos de personalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá que ressarcir cliente por sinistro negado
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou seguradora a ressarcir uma usuária que teve o pedido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o
Cinco homens foram flagrados subtraindo caminhões com mercadorias e presos ao descarregarem parte das mercador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina de
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de be...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente de trânsito por culpa exclusiva da vítima não gera
Decisão da 3ª Câmara Cível firmou entendimento de que, no caso de culpa exclusiva da vítima, não há o dever de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega suspender multa a estabelecimento que descumpriu
Por não vislumbrar ilegalidade e arbitrariedade da administração pública, a 10ª Câmara de Direito Público do T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz concede liminar para reabertura de loja no interior de
O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba (SP), concedeu liminar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concord...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza nega suspensão e parcelamento do pagamento da conta de
Por entender que o momento exige boa-fé das partes, juíza negou pedido de uma empresa em recuperação judicial...
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Licitações e Contratos Públicos
Empresa investigada pode participar de pregão, diz
Proibir indiscriminadamente que empresas denunciadas participem de procedimentos licitatórios representa medid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de terreno devem reembolsar cliente por não
juiz julgou parcialmente procedente uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais condenando os requerid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Direito do Consumidor
Reformada decisão do TJRS sobre indenização por inscrição
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, acatou recurso especial impetrado por um homem contra acórdão pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Adoção de medidas de prevenção e proteção aos trabalhadores
Por ter adotado medidas de prevenção e proteção aos trabalhadores contra a epidemia de Covid-19, de acordo com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível
A Terceira Turma do STJ decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Direito do Consumidor
Coronavírus leva a exclusão de responsabilidade por reembolso
O caso fortuito e a força maior podem excluir a responsabilidade da prestadora de serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz de SP reduz em 80% valor de aluguel, por 90 dias
Em virtude da edição de decretos pelo município e estado de São Paulo, juiz determinou desconto de 80% no valo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa consegue suspender exigências de plano de recuperação
Juiz da 2ª Vara Cível do Foro de Santa Bárbara D’Oeste, acatou o pedido da empresa e suspendeu a exigibilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redução de salário justifica diminuição de parcelas de
Como as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza autoriza recuperação judicial de conglomerado agrícola
A Juíza da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT), acatou o pedido de recuperação Judicial do Grupo BR , que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz isenta empresa de multa por não registrar incorporação
Levar a registro a incorporação antes ou depois dos 90 dias não invalida imunidade tributária da incorporação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proibir estabelecimento comercial de veicular qualquer tipo
Os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deram provimento ao recurso de empresa, respon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação errada do credor na notificação afasta a
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Tu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reintegração de posse é suspensa em razão da epidemia de
A efetivação da reintegração de posse nesse momento de epidemia coloca em risco a saúde de diversos profission...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 nega pedido da União para suspender troca de depósitos
O presidente do TRF2, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reforma decisão que proibia busca e apreensão de veículo
O juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão de 1ª instância que proibia busca e apreensã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Direito do Consumidor
CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação"A
A circunstância de o CMN e o BCB terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições finan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Livraria em recuperação deve devolver parte de livros em
Assim como deve ser dada à recuperanda a oportunidade de reconstruir o seu plano de recuperação, ao mesmo temp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agente financeiro autônomo não faz concorrência desleal
Um escritório de autônomos que mudou de bandeira foi condenado pela Justiça a pagar uma multa por desrespeitar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em SC
É inconstitucional o artigo da Lei de SC que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das RPVs.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de suspensão de financiamento de imóvel
Embora o país esteja atravessando uma epidemia do novo coronavírus, esse fato por si só não justifica a suspen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP aceita pedido para levantamento de
O levantamento de dinheiro depositado nos autos de ações judiciais civis haverá de ser feito, naturalmente, em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curador precisa de autorização judicial para constituir
A Terceira Turma do STJ entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel
A 3ª Turma do TRF1, à unanimidade, negou provimento à apelação do proprietário de uma fazenda desapropriada pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Direito Arbitral
Considerada válida sentença arbitral que embasa execução
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, confirmou acórdão do TJMS que decidiu ser válida a sentença arbitral...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz proíbe que empresa em recuperação tenha serviços de água
Os magistrados devem avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência em desfavor de empresas durante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende pagamento de multa por rescisão de locação de
Juíza concedeu liminar autorizando a imediata devolução de um imóvel comercial, suspendendo a multa fixada em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliações e mediações junto ao CEJUSCs POA Partenon podem
Considerando a pandemia do COVID-19 e o recomendado isolamento social, o agendamento das conciliações e mediaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novos provimentos prorrogam trabalho remoto na Justiça
O Conselho Superior da Magistratura editou nesta sexta-feira (24/4) novos provimentos que prorrogam o sistema...
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Empresas no PR poderão negociar com credores de modo
O TJPR aprovou no último dia 15 a criação de um Cejusc, que tem como objetivo auxiliar empresas com dificuldad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de empresa para levantar valores depositados
O desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, negou pedido de uma empresa que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede sustentação oral virtual em tempo real ao TRF4
Ainda que necessária devido ao contexto da necessidade de isolamento social durante a pandemia da Covid-19, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis
A interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o magistra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa terá que devolver embalagens de madeira não
Desembargador Federal do TRF4, suspendeu ontem (23/4) liminar que determinava a liberação de carga importada e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis
Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para form...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ aplica entendimento de que honorários podem
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário não tem parâmetros para proibir aumento de juros
Em um contexto de crise econômica causada por pandemia, cabe ao Judiciário a autocontenção para legitimar medi...
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, é possível corrigir proclamação
Para a Terceira Turma do STJ, não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reduz aluguel de empresa e suspende cláusulas de
juíza em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A aplicação de multa exige plena motivação, decide juíza
Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, juíza federal anulou multa administrativa aplicad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de
Para a Terceira Turma do STJ, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Recuperação de Empresas e Falências
Efeito suspensivo em apelação exige fundamentação específica
É indispensável a demonstração da causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação com as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na
A teoria da imprevisão, adotada pelo CC, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emergência gerada pelo coronavírus justifica suspensão de
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus faz com que o cumprimento das obrigaçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza tutoriais sobre sessões virtuais
O TRF4 disponibilizou hoje (17/4), no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, dois tutoriais com orientações s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não
A Terceira Turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível pedido de reparação por limitação administrativa
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do STJ entendeu ser possível, no âm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Licitações e Contratos Públicos
Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que
A Primeira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que considerou ilegal o critério de pontuação estabelecido em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o STF ampliou o rol de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação
A Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel ru...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contra inércia bancária, juiz do DF proíbe aumento de juros
De nada adianta o BC diminuir o percentual da alíquota do recolhimento compulsório imposto às instituições fin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é
Desembargadora da 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP, concedeu liminar para suspender a arrematação de um i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de parcelas de empréstimo bancário e juros é
A cobrança de prestações a vencer de um empréstimo contraído por uma rede varejista em um banco foram suspensa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz de SC proíbe que empresa em recuperação tenha energia
O magistrado que tem competência para julgar ações envolvendo empresas em recuperação deve adotar medidas que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Queda de faturamento não permite suspensão de aluguel, diz TJ
A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de créditos em
Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, juiz suspendeu, até o dia 10 de julho, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negar produção de prova sem explicar o motivo cerceia o
A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras
Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurispr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração de advogado sobre sentença em rede social
Com base na teoria da ciência inequívoca, juiz decidiu que a publicação de declaração de advogado no Facebook...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega pedido de morador de condomínio que queria
Donos de um apartamento acionaram a Justiça para concluir a reforma da propriedade, suspensa em 18 de março de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora de energia deve ressarcir seguradora por danos
Juíza da 4ª Vara Cível de Dourados julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento, condenando uma distri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ter casa e carro não impede Justiça gratuita, decide TJRS
O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores indagações, aos que tiverem renda mensal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Microempreendedor está protegido contra acusação de
A Lei 12.470/2011 confere tratamento especial às pessoas físicas que exercem atividades empresariais, ampliand...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa
O ministro do STJ Herman Benjamin deu provimento a recurso do MPF para condenar uma empresa de transportes, fl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Ato do TJRS orienta sobre o Sistema Diferenciado de
Um novo ato da 1ª Vice-Presidente do TJRS publicado nesta quarta-feira (8/4), orienta sobre procedimentos em r...
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Recuperação de Empresas e Falências
Corregedoria recomenda prioridade na liberação de alvarás
A Corregedora-Geral da Justiça recomendou aos Juízes que atuam nas ações envolvendo recuperação empresarial e...
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Direito do Consumidor
Relação entre rede social e usuário é de consumo, decide juiz
A relação entre o Facebook e o usuário é de consumo e, portanto, ao usuário cabe a proteção constitucional.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar permite redução no aluguel pago por empresa durante
A pandemia do coronavírus fará todos experimentarem prejuízos econômicos, principalmente no meio privado.
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Recuperação de Empresas e Falências
Consolidação de propriedade é suspensa por ameaçar
Permitir a consolidação de imóvel de produtores em recuperação judicial gera prejuízo irreparável, inviabiliza...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de dívida bancária de
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for r...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza da recuperação judicial autoriza assembleia geral de
O CNJ, por meio de recomendação aprovada no dia 31 de março, diz que o juiz pode autorizar a realização de uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega bloqueio de ativos e cita criminalização da penhora
O magistrado que realiza penhora online pelo sistema de convênio BacenJud, invariavelmente, age ao menos com d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS mantém proibição de corte no fornecimento de água em
O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, da 22ª Câmara Cível, negou o efeito suspensivo de decisão liminar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe que empresas de telecomunicações cortem
A Juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, proibiu que os serviços...
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Direito do Consumidor
Falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza
A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi son...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo que discute apreciação da contestação antes da
O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR determina que sistema Projudi permita receber áudios e
O presidente do TJPR determinou que o sistema Projudi seja atualizado para que advogados possam anexar áudios...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais
Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: novidades no Painel do Advogado do sistema eproc
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) continua trabalhando no desenvolvimento do sistema...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução da Presidência do TJRS autoriza realização de
Foi publicada na tarde desta segunda-feira (30/3) a Resolução nº 005/2020-P, assinada pelo Presidente do TJRS...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza retomada de obra suspensa por coronavírus
Desembargadora da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, derrubou liminar de primeira instância e autorizou a r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta suspende pagamento de empréstimos por micro e
O PL 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resul...
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Direito do Consumidor
Defeito após garantia contratual deve ser indenizado, decide
A responsabilidade do fornecedor não se limita apenas ao prazo contratual de garantia, que é estipulado unilat...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, juiz reduz pagamento de dívida de empresa em
Para manter fluxo financeiro mais saudável e evitar eventual quebra diante das restrições causadas pela pandem...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz autoriza empresa em recuperação levantar verba de FGTS
Diante das restrições ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus e da consequente queda de faturamento de e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade do administrador se dá por imputação direta
A confusão, não entre os patrimônios, mas entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Audiência desmarcada por coronavírus não permite retirada da
O cancelamento de audiência para despachar memoriais com ministro ou a impossibilidade de sua realização por c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prevenção ao Coronavírus: novo documento adapta regras do
O Presidente do TJ assinou nesta sexta-feira (20/3) a Resolução 004/2020, estendendo até o dia 30/4 as determi...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por perda do interesse recursal, TJSP nega recurso de credor
Por perda do interesse recursal, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP não conheceu do recurso de credore...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício
Não se pode falar em impossibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé sem que tenha...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor
A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por coronavírus, juiz prorroga stay period de empresa em
Para combater o coronavírus e evitar aglomeração de pessoas, o juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi autorizo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens
Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula cobrança por falta de comprovação do cálculo do
Somente com a devida comprovação material da forma de composição do cálculo é que a devedora poderá dizer se r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena por apropriação indébita homem que não devolveu
O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande decidiu condenar um homem que se recusou a devolver um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR defere penhora salarial de devedor após dez anos de
O juízo da 14ª Câmara Cível do TJPR decidiu acatar pedido de penhora parcial de salário de um devedor, reforma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso que buscava descaracterizar a relação de distribuição co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar
A Terceira Turma do STJ decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível responsabilizar empresa pelo uso inadequado de
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de primeiro grau que absolveu a fabricante de aquecedo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que permite adiar custas não afeta taxas do STJ
O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administração não pode impor pena desproporcional a empresa
Da mesma forma que o Judiciário não deve invadir a esfera administrativa, também não é dado à administração im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reverte acórdão que havia penhorado dinheiro de caderneta
O STJ deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de pou...
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Recuperação de Empresas e Falências
Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial
Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial
A Seção de Direito Privado do TJSP divulgou nesta segunda-feira (9/3) dois novos enunciados sobre Direito Empr...
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Direito do Consumidor
Juíza permite que estabelecimento comercial cobre preço menor
A existência no contrato firmado entre administradora e comerciante de uma cláusula em que a empresa contratan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do
É pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos
Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média apli...
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Recuperação de Empresas e Falências
Não há como fixar critérios objetivos para gratuidade à
O exame das condições para concessão ou não de gratuidade judiciária a pessoa jurídica que se encontre em recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe indenização por violação de marca sem dano, diz TJSP
O dano constitui um elemento essencial da responsabilidade civil, não se concebendo, diante dos artigos 186 e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de
Pedido de vista suspendeu o julgamento pelo Plenário do STF do RE 586068, com repercussão geral reconhecida (T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução é o valor total da dívida, e não o valor do bem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imissão na posse de imóvel após trânsito em julgado é
A juíza Flavia Poyares Miranda, da 28ª Vara Cível do TJSP, decidiu suspender a imissão de posse de um imóvel q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a l...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equ...
Imprensa
Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imposição de obrigações faz STJ reconhecer contrato de
A imposição metas e pacto de exclusividade configuram contrato de distribuição, mesmo que não formalizado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitiv...
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Recuperação de Empresas e Falências
Substituição de arresto de patrimônio deve considerar
O arresto de patrimônio não pode ser substituído por seguro garantia apenas com base nos aspectos técnicos da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível suspender CNH por dívida, reafirma STJ
É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cob...
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Direito do Consumidor
Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é
Sem demonstração de vantagem excessiva ao prestador de serviços ou desvantagem excessiva para o consumidor, é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é
A orientação contida na Súmula 385 do STJ pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o CPC de 2015, o ajuizament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários
Para a Terceira Turma do STJ, na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calcu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante
Para a Terceira Turma do STJ, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio enganado e que vendeu cotas por bagatela será
Sócio que tira partido da situação de penúria de outro sócio numa negociação, sonegando informações preciosas...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de
A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do MP e da empres...
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Direito do Consumidor
Compartilhamento de informações de banco de dados exige
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utili...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda
O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possív...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da ANEEL
O TRF4 julgou nesta semana (18/2) um recurso em que a empresa questionava a legalidade de diversas cobranças f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá de comprovar quitação de valores de
Com base na regra do artigo 333, inciso II, do CPC de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/20...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinta execução ajuizada contra devedor falecido e
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJDFT que reconheceu a validade de uma execução proposta contra de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de sa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação jud...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega pedido de dispensa de certidões negativas de
Por considerar que as razões recursais não convenceram do desacerto da decisão monocrática, a 2ª Câmara de Dir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se p...
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Direito do Consumidor
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode
A Terceira Turma do STJ manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação
A Primeira Seção do STJ, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue processo de execução de multa por falta de
O juiz Carlos Ferreira, da 2ª Vara Cível de Serra, no ES, extinguiu, sem resolução de mérito, um processo de e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de
O artigo 253 do CC, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas pre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira emissora de boleto não responde por
A Terceira Turma do STJ afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ isenta gestora de fundo de investimento da obrigação de
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso da BB DTVM para isentá-la de pagar indenização por haver t...
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Direito Arbitral
Mantida decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa
Por entender que o juízo estatal e o juízo arbitral devem coexistir em ambiente de cooperação, e que cabe ao P...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ decidirá se é possível apreciar
A Segunda Seção do STJ, em sessão plenária virtual, afetou o REsp 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF reconhece fraude à execução e cancela doação de imóvel
Por entender que houve fraude à execução, o TJDF cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor, fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser
A Quarta Turma do STJ decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do pro...
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Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a ev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do
A Terceira Turma do STJ aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um...
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Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na
Foi publicado o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do STJ definiu que as dívidas contraídas por um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio recupera valores cobrados indevidamente como taxa
O juiz Carlos Gean Alves dos Santos, da 9ª Vara Cívil do TJPE, determinou que a Compesa devolvesse R$ 300 mil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo que viabiliza tratamento médico não pode ser
Ainda que um bem não se enquadre no rol de propriedades impenhoráveis, a constrição sobre ele deve ser afastad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos
Por não haver comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco Central deve restituir agricultor que teve parte do
O TRF4 confirmou sentença que condenou o Bacen a pagar a um agricultor catarinense que teve parte de sua cober...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação
O ministro do STJ Og Fernandes determinou que o TRF2 adote a técnica prevista no artigo 942 do CPC para o julg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administrador de fundo de investimento é parte legítima para
O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe reclamação para discutir aplicação de recurso
Não cabe reclamação para discutir a aplicação indevida de recurso repetitivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre
Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso
Nos casos regidos pelo CPC de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula sentença de 1º grau que negou pedido de produção
O juízo deve sempre analisar o pedido de produção de provas, requerido com base na alegação de necessidade de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem
A Terceira Turma do STJ reformou parcialmente acórdão do TJSP que aplicou o prazo prescricional de três anos p...
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Direito do Consumidor
Advocacia poderá atuar em reclamações no site consumidor.gov
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor acolheu um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Realização de perícia prévia ao pedido de recuperação
A apelação foi proposta por uma empresa que comercializa artefatos de vidro contra a sentença que havia indefe...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo universal deliberar sobre patrimônio de
Cabe ao juízo universal da recuperação deliberar sobre a destinação do patrimônio de recuperandos sob pena de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto
A Corte Especial do STJ homologou decisão do tribunal de Roterdã a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso
O presidente do STJ deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatório...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ suspende pagamento de créditos trabalhistas contra
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, STJ deferiu pedido de tutela de urgê...
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Direito do Consumidor
Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou
As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transtorno atípico não gera indenização por danos morais
O transtorno atípico que não transborda a esfera do mero dissabor do dia a dia não gera indenização por danos...
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Direito Contratual
Mesmo sem contrato por escrito, quebra de exclusividade gera
Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos ve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ex-proprietário de empresa falida obtém suspensão de penhora
Presidente do STJ deferiu parcialmente liminar em favor do diretor da companhia para suspender execução promov...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Demora no desembaraço não livra importador de pagar taxa de
A demora no desembaraço de mercadoria que foi alvo de auto de infração e apreensão não desobriga o importador...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
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Logística e Transportes
STJ fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança
A Segunda Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento automático de registro em conselho profissional
O Plenário do STF julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático ,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Impugnação retardatária só pode ser feita ou pedida por
A habilitação ou impugnação retardatária de créditos em um processo de recuperação judicial está prevista no a...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
Imprensa
Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
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Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe reclamação para discutir a observância do regime da
Cabe reclamação para discutir a observância do regime da repercussão geral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não informar comercialização de dados pessoais gera dano
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informa...
Imprensa
Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Agentes de cargas não respondem por danos durante transporte
Agentes que desempenham função auxiliar durante transporte de mercadorias não devem ser responsabilizadas por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que transfere produtos não tem direito exclusivo de
Uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado deve ser ampliado quando admissibilidade recursal
Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixará termo inicial da prescrição de pedido de
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do STJ afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impedir prova pericial em ação securitária por vício de
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que o julgamento antecipado da lide, em ação de indenização...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulado reconhecimento de união estável em que réu
A Terceira Turma do STJ anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes não tiveram a poss...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF permite penhora de bens de mulher de locatário
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se compro...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabimento de agravo de instrumento contra decisão
A Segunda Seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo
A Terceira Turma do STJ negou pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado de vítima de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve
Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tribu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de d...
Imprensa
STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
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Recuperação de Empresas e Falências
Supervisão só começa após carência estipulada em recuperação
Se a previsão de pagamento dos credores quirografários de uma empresa em recuperação judicial só terá início a...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação
A partir da vigência do CPC de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pod...
Imprensa
TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo
A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por edital só é válida após requisição de endereço
A Terceira Turma do STJ decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes d...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se
Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de...
Imprensa
Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode restringir atendimento a advogados, determina
O CNJ determinou que o juiz Marco Antonio Netto Teixeira atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da
Por maioria, a Terceira Turma do STJ definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de carro de idoso utilizado para tratamento médico é
O TRF4 concedeu ontem (4/12) uma liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha por arrolamento não permite controvérsia entre
A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa para juízo do executado pode ser pedida a qualquer
O credor pode, a qualquer tempo, optar pela a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a ú...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta aplicação da lei de representantes comerciais a
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicaç...
Imprensa
Imobiliário
Locador pode reajustar aluguel mesmo após anos de inércia
A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de penhora com base na Lei de Abuso de
Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste (SC), negou um pedido de penhora, no curso de uma açã...
Imprensa
Direito Contratual
TJRJ determina que seguradoras se submetam a contratos das
A 27ª Câmara Cível do TJRJ decidiu que as seguradoras devem se submeter às cláusulas compromissórias constante...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de crédito em recuperação não depende de título
A ausência do título executivo não constitui entrave à admissão do crédito em plano de recuperação judicial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de grupo editorial por uso inadequado de
A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou o grupo Abril a pagar danos morais pelo uso inadequado da...
Imprensa
Financeiro
STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato
A STJ aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve
Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econô...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Administração pública tem prerrogativa de modificação
A administração pública tem prerrogativa de modificação unilateral dos contratos firmados com entes privados,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Roubo em espaço público sem vigilância não gera indenização
Roubos em locais públicos sem vigilância prevista em contrato de guarda e proteção não geram indenização. Assi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Município deve indenizar família por ocupação irregular de
Por entender que a prefeitura de um município contribuiu para a invasão do terreno privado ao fazer obras e fo...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é
Para a Terceira Turma do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de
A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência das turmas da Primeira Seção, especializadas em direito públ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor
Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Permitida transferência de depósito judicial em mandado de
É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada
É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do STJ re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional para ação indenizatória por
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liquidação de sinistro registrada em cartório não pode ser
Se segurado e companhia de seguro, mediante instrumento particular de transação, acordam de forma livre e ineq...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de sentença reformada por acórdão é inexigível
Não se pode falar em obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em sede de cumprimento de sentença, quando...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ainda que seja possível peticionar no recesso, prazo
Ainda que o sistema eletrônico permita o peticionamento durante o período de recesso, prevalece a suspensão do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado ao reconhe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel com valor muito acima da dívida não pode ser leiloado
Em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor, não se pode fazer leilão de bem com valor muito...
Imprensa
Logística e Transportes
Intermediar cobrança não afasta responsabilidade solidária
Oferecer serviço que apenas repassa cobranças, mesmo quando a operadora não se beneficia dos valores recolhido...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega pagamento de créditos por critério de anterioridade
Por vislumbrar violação ao princípio do “par conditio creditorum”, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Matriz não tem legitimidade jurídica para representar suas
Matriz de uma empresa não possui legitimidade ativa para discutir multas administrativas aplicadas às suas fil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada prescrição intercorrente em caso que desconsiderou
STJ reformou acórdão do TJRS para afastar a prescrição intercorrente em processo no qual o juiz de primeiro gr...
Imprensa
Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que
No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos ho...
Imprensa
Direito do Consumidor
Serviço defeituoso gera indenização mesmo não havendo dano
O defeito na prestação de serviços é passível de indenização por danos morais mesmo quando não acarreta prejuí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento
O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não en...
Imprensa
Imobiliário
Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros
O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinho...
Imprensa
TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
Imprensa
Direito do Consumidor
Segunda Seção do STJ definirá condições assistenciais e de
A Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862, todos de relatoria do mi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão
A Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter
Em sessão virtual, a Primeira Seção do STJ afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dos re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Controvérsia que ganha instância superior não precisa ser
O TRF4 não pode admitir um IRDR se já existe processo com pedido semelhante em tramitação em tribunal superior...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode
Com base nas disposições do artigo 14 do CPC de 2015, a Segunda Turma do STJ considerou possível o acréscimo,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estacionamento aberto afasta responsabilidade por sequestro
A 4ª Turma do STJ entendeu que o Banco do Brasil e a UnP não têm responsabilidade civil no caso de um sequestr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Amizade em rede social com réus gera suspeição de perito
Ainda que a amizade pelo Facebook não signifique que exista uma relação íntima, é inegável que representa um c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de bens de banco em regime de administração
Quarta Turma do STJ concluiu que a alienação de bens, direitos e obrigações de instituição financeira em regim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção do prazo prescricional para cumprimento de
A 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a interrupção do prazo prescr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão não pode ser rescindido só porque contraria decisão d
Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de "norma jurídica", nos termos artigo 9...
Imprensa
Agronegócio
Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por
Ao reconhecer abuso processual por parte dos beneficiários de uma procuração falsa que lhes permitiu explorar...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas
"Cuidando-se de bens do falido, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuper...
Eventos
Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança de endereço do devedor não desloca competência que
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode pedir comprovação de envio de carnê de cobrança
O juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do consel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Complementação de indenização securitária prescreve em um ano
O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Divergências na classificação de produtos não justificam
Se o litígio se resolve com a realização de prova pericial, não é preciso instaurar um IRDR para uniformizar d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a pagar danos morais por
Clientes que alugam cofres privados em bancos devem ser indenizados por danos morais em casos de roubo.
Imprensa
OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode
Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula julgamento sem participação da defesa, que pediu
Embora a sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação d...
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STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício
O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o proc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
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Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
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Direito do Consumidor
Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que
A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line
A Terceira Turma do STJ afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penh...
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Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
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Franquias
Franqueadora deve manter contrato com franqueada em recuperaç
Juíza Anglizey Solivan de Oliveira determinou que a franqueadora, mesmo notificando o interesse em romper a pa...
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Imobiliário
Administradora profissional é obrigada a devolver pagamentos
A 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da Lapa, em SP, condenou uma empresa de sindicância profissional...
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Comércio
Transportadora responde por importação de produtos
A empresa que presta serviço como transportadora tem o dever de cautela de verificar a licitude das mercadoria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para vali...
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CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
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Imobiliário
Seção de direito público do STJ é competente para julgar
A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para ju...
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Imobiliário
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasado
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com
Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo pa...
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Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ volta a discutir hipóteses de cabimento
A Corte Especial do STJ voltou a analisar, na última quinta-feira (17/10), um processo que definirá se é possí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rito de juizado em cumprimento de sentença de ação coletiva
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do STJ vai analisar controvérsia sobre a aplic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingress
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um banco por entender que é legítimo o ingresso como a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de emp
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção de imóvel residencial faz parte das exceções...
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Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de execução com confissão de dívida trabalhista cabe à
Ação de execução fundada em confissão, extrajudicial, de dívida trabalhista é de competência da Justiça Estadu...
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Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efei
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recur
A instauração de IRDR está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal o...
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Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria primeiras Varas Regionais Empresariais do estado
O Órgão Especial do TJSP aprovou nesta quarta-feira (16/10) a criação e instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, existência de testamento não
Para a Quarta Turma do STJ, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve
A Terceira Turma do STJ ratificou o entendimento de que, sob as regras do atual Código de Processo Civil, a d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locador só responde por danos durante o despejo se atuar dire
A Terceira Turma do STJ decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação
É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogad...
Imprensa
Direito do Consumidor
OAB emite nota sobre iniciativa do governo e do CNJ nas
Em nota, o Conselho Federal da OAB afirma que valoriza o aprimoramento dessa plataforma, mas enxerga determina...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano não pode ser alterado após encerramento da recuperação
Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse...
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Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
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Recuperação de Empresas e Falências
CNJ aprova recomendações para agilizar recuperação de empresa
O CNJ aprovou três recomendações com o objetivo de tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos pro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
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Recuperação de Empresas e Falências
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão suje...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória
A decisão interlocutória que aumenta multa fixada para o descumprimento de decisão interlocutória anterior an...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por má-fé de vendedor, juiz suspende compra de imóvel
O juiz Hilmar Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, suspendeu o pagamento de parcelas a título de compr...
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Logística e Transportes
TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória
O laudo antropológico destinado a verificar a existência de ocupação tradicional indígena sobre determinada ár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para
Para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor compro...
Imprensa
Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
Institucional
Comércio
Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato
TJRS decidiu acolher os embargos de declaração interpostos por um credor e condenou uma mulher por litigância...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ define se cabe agravo de instrumento contra decisões inte
2ª Seção do STJ vai definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Abuso de Autoridade é usada para suspender penhora em
Juiz de Palmas (PR), editou uma portaria suspendendo a penhora online de eventuais conta correntes da sua coma...
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Agronegócio
CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
Imprensa
Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
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Telecomunicações
Empresa deve indenizar cliente por sucessivas faturas erradas
Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente pela pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Insatisfação de uma das partes não obriga juiz a autorizar no
O juiz não é obrigado a deferir, a pedido de uma das partes, nova perícia apenas porque a anterior foi desfavo...
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Imobiliário
Sem perícia, construtora não responde por problemas em aparta
Condomínio moveu ação contra construtora, mas, como não fez prova pericial, o TJ-SP entendeu que a empresa não...
Imprensa
Tesouro Nacional lança tecnologia que dispensa GRU
Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penh
Para a Quarta Turma do STJ, a averbação premonitória não implica preferência do interessado que a realizou, em...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
É válida lei municipal que determinou faturas em braile
Órgão Especial do TJRS julgou constitucional lei do município de Caxias do Sul que impõe às entidades da Admin...
Imprensa
CNJ disponibiliza consulta pública sobre Macrodesafios do Jud
CNJ disponibiliza consulta pública sobre as propostas de Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ suspende proibição de viagens imposta a casal que respond
Quarta Turma do STJ suspendeu a proibição de viajar imposta por ordem judicial a um casal que responde a ação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém intervenção para checar cumprimento de cláusula d
Por vislumbrar indícios de que a cláusula de não concorrência firmada entre duas empresas vem sendo descumprid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula acordada de foro estrangeiro prevalece em contrato i
A 18ª Câmara Cível do TJRS entendeu que há prevalência de cláusula estipulando foro estrangeiro para discussão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurí
Nos casos regidos pelo CPC2015, as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilid...
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Comércio
Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa
Segunda Seção do STJ considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe instauração de IRDR em competência originária e recursal
O IRDR pode ser instaurado diretamente no STJ em casos de competência recursal ordinária e de competência orig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Governo de SP quer reduzir limite para RPVs
O governo de São Paulo encaminhou um projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requis...
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Tecnologia e Inovação
Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
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Franquias
TJSP nega indenização a franqueada por falhas da franqueador
A rescisão de um contrato por descumprimento de obrigações pela franqueadora não garante indenização por danos...
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Logística e Transportes
Transportadora não recebe valor seguro se não fizer registro
A averbação do transporte é necessária para que a seguradora tenha conhecimento, antes do sinistro, do risco a...
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Tecnologia e Inovação
Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
Imprensa
Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
Imprensa
Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br
O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução
Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença são recorríveis imedia...
Institucional
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privad
STJ afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegi...
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Imobiliário
STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa
STJ fixou nessa quarta-feira (11) quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito...
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Tecnologia e Inovação
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde
STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
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Tecnologia e Inovação
STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...
Imprensa
Criança não precisa de autorização judicial para viagens naci
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
TJRS: nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta
A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta d
STJ reformou acórdão do TJMG que não conheceu de um agravo de instrumento por suposta falha na instrução do re...
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Financeiro
Mantida decisão que isentou instituição financeira de indeniz
STJ manteve acórdão do TJRS que isentou um banco de pagar danos morais por não haver retirado do cadastro de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Litisconsórcio não é obrigatório em caso de dano ambiental, d
Em caso de dano ambiental, mesmo quando houver mais de um responsável, não é obrigatória a formação de litisco...
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Imobiliário
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz da recuperação pode decidir sobre créditos da recuperand
O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da empresa. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pe...
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Direito do Trabalho
Falta de registro não faz com que relato do trabalhador seja
A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para
O Plenário do STF, em sessão de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores inscritos em Dívida Ativa da União é aprim
Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
DNIT deve indenizar empresário que teve negócio afetado por o
O TRF4 deu provimento ao recurso de um microempresário que teve sua fábrica e moradia danificadas pelas obras...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito af
Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco...
Imprensa
Comércio
Estabelecimento comercial que aceita cartão com senha sem exi
O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento não pode ser respons...
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Telecomunicações
Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de ges
Incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telesp que impôs a um particular exigênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido p
Juiz não pode, de ofício, converter o procedimento que determina a prisão civil do executado para a execução p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça
Mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não basta para suprir...
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Imobiliário
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer
STJ considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cump...
Institucional
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida proposta "criativa" de venda de bens de empresa f
TJSP validou a proposta alternativa de venda de ativos aprovada na assembleia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do Senado rejeita PEC que limita decisões monocrátic
Plenário do Senado rejeitou PEC 82/2019 que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocrática...
Imprensa
OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad
O Conselho Federal da OAB quer ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.
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Imobiliário
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despes
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança malfeita leva TJRS a derrubar sentença que condenou
A 23ª Câmara Cível do TJRS devolveu uma sentença de primeira instância que julgou procedente uma ação de cobra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo de instrumento contra interlocutória na fase de l
Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de execução e de...
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Imobiliário
Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para
A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor que desiste de execução não deve pagar sucumbência, de
Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança malfeita leva TJRS a derrubar sentença que condenou
Câmara Cível do TJRS devolveu uma sentença de primeira instância que julgou procedente uma ação de cobrança mo...
Imprensa
Logística e Transportes
Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva
Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...
Artigos
Considerações sobre a necessidade de formação de incidente de
Com a entrada em vigor do CPC 2015, em 18/03/2016, chama atenção a positivação, nos artigos 133 a 137 da nova...