29.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa
Por Tábata Viapiana
A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverte em benefício da família, o que não se pode presumir quando a garantia hipotecária é outorgada em favor de entidade empresarial...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/09/2020.
A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverte em benefício da família, o que não se pode presumir quando a garantia hipotecária é outorgada em favor de entidade empresarial...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/09/2020.