12.04
Imprensa
Direito Tributário
Benefícios fiscais não podem ser concedidos por meio de decreto de prefeito
Por Tábata Viapiana
A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor sobre tais categorias temáticas...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/04/2022.
A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor sobre tais categorias temáticas...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/04/2022.