11.12
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Câmara Municipal não pode aprovar lei com novo requisito para licitações
Por Tábata Viapiana
A lei municipal que proíbe a participação de empresas que tenham em desfavor decisão criminal condenatória transitada em julgado por determinados tipos penais viola o artigo 22...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/12/2020.
A lei municipal que proíbe a participação de empresas que tenham em desfavor decisão criminal condenatória transitada em julgado por determinados tipos penais viola o artigo 22...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/12/2020.