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Direito Arbitral

Cláusula arbitral sem destaque, nem visto específico, é nula, decide TJAM

A cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, que não esteja destacada do restante do contrato, nem conte com visto específico sobre ela, caracteriza, na verdade, cláusula patológica e, por ofender a lei, exige intervenção do Judiciário sobre sua nulidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/07/2024.
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