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Direito Tributário

Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de heranças e doações

A demora para editar a lei complementar que regula o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) configura omissão por parte do Congresso Nacional. Esse foi o entendimento unânime dos ministros...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/06/2022.
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