04.12
Imprensa
Decreto nº 10.153, de 03/12/2019 (Salvaguardas de proteção - Identidade - Denunciantes - Ilícitos - Irregularidades - Alteração - Decreto nº 9.492/2018)
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Acesse a norma na íntegra AQUI.
Acesse a norma na íntegra AQUI.