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Contencioso Administrativo e Judicial

Despacho inconclusivo sobre adiamento não gera cerceamento de defesa, diz STJ

Por Danilo Vital

O despacho inconclusivo do relator de recurso de apelação em referência a um pedido de adiamento do julgamento não é motivo suficiente para gerar nulidade por cerceamento de defesa...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/11/2020.
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