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Imprensa

Direito Tributário

Em crimes tributários, juros devem ser excluídos para aplicar insignificância

Por Camila Mazzotto

Juros, correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário não fazem parte do objeto material de um crime de sonegação de impostos e, por isso, não podem ser considerados para fins de cálculo...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/05/2022.
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