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Direito Constitucional

Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios, diz maioria do STF

José Higídio

Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/11/2024.
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