18.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz absolve acusados de improbidade por retroatividade da lei mais benéfica
Com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental de Anápolis (GO) absolveu três réus acusados de improbidade administrativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/07/2024.
Fonte: ConJur, 16/07/2024.