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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz absolve acusados de improbidade por retroatividade da lei mais benéfica

Com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental de Anápolis (GO) absolveu três réus acusados de improbidade administrativa...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/07/2024.
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