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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz não pode impedir que devedor peça detalhes das dívidas em ação de cobrança

Por Jomar Martins

A possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa é direito básico do consumidor, como elenca o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/09/2020.
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