25.01
Imprensa
Direito Tributário
Juíza absolve empresários que, sem dolo de apropriação, não pagaram ICMS
Por Rafa Santos
A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização de um ilícito penal. O que não exclui a possibilidade de os devedores poderem...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/01/2022.
A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização de um ilícito penal. O que não exclui a possibilidade de os devedores poderem...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/01/2022.