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Imprensa

Direito Constitucional

Lei estadual que previa suspensão de cobrança de consignado é inconstitucional

Por Tábata Viapiana

Os estados não podem substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como o do atual surto de Covid-19...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/11/2020.
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