16.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que atinge equilíbrio econômico-financeiro de contrato é inconstitucional
Por Tábata Viapiana
É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do contrato administrativo firmado e que traduz real isenção no preço do serviço...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/11/2020.
É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do contrato administrativo firmado e que traduz real isenção no preço do serviço...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/11/2020.