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Direito Tributário

MP-RJ pede anulação de lei que cria isenção fiscal para setor metalmecânico

Por falta de estimativa de impacto orçamentário e violação do princípio federativo, o Ministério Público do Rio de Janeiro moveu representação de inconstitucionalidade da Lei estadual 8.960/2020...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/12/2020.
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