03.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não definitivos, diz STJ
Danilo Vital
As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transitado em julgado...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/03/2024.
As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transitado em julgado...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/03/2024.