19.04
Imprensa
Direito Tributário
Município não pode cobrar cadastro de empresa que tem sede em outra cidade
Por José Higídio
O município não tem legitimidade para exigir o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu território e impor a retenção do imposto sobre serviço (ISS) em caso de descumprimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/04/2021.
O município não tem legitimidade para exigir o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu território e impor a retenção do imposto sobre serviço (ISS) em caso de descumprimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/04/2021.