28.10
Imprensa
Direito Tributário
Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência social sem fins lucrativos
Por Sérgio Rodas
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucrativos que não distribuam parte de seus bens ou rendas; apliquem todos os seus recursos no Brasil na manutenção de seus objetivos; e mantenham livros escriturados com suas receitas e despesas...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/10/2019.
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucrativos que não distribuam parte de seus bens ou rendas; apliquem todos os seus recursos no Brasil na manutenção de seus objetivos; e mantenham livros escriturados com suas receitas e despesas...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/10/2019.