21.12
Imprensa
Direito Tributário
Não se pode cobrar de entidade social ICMS sobre equipamentos médicos
Por Tábata Viapiana
A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos e o objetivo educacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/12/2020.
A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos e o objetivo educacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/12/2020.