11.04
Imprensa
Direito Tributário
Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento tributário, diz STF
Por Danilo Vital
A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/04/2022.
A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/04/2022.