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Imprensa

Direito Tributário

OAB-RJ apresenta propostas para processos fiscais a comissão de juristas

Por Sérgio Rodas

Contagem em dias úteis e suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro em processos administrativos tributários; extensão do critério do empate pró-contribuinte para todas as decisões do Conselho Administrativo...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/06/2022.
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