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Direito Tributário

Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação

Por Ana Luisa Saliba

Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar penalidade quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2021.
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