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Contencioso Administrativo e Judicial

Por violação do contraditório, TJSP anula decisão de penhora de faturamento

Por Tábata Viapiana

Pedido de reforço de penhora não dispensa observância de prévio contraditório, e nem comporta que seja preterido diante de tramitação longeva da execução e de que nada fora pago, especialmente quando pende ato de avaliação de bem já constrito, dado em garantia...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/09/2020.
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