14.04
Imprensa
Direito Tributário
Presunção tributária não é suficiente para fundamentar condenação penal por sonegação de impostos
Por José Higídio
A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal. Utilizando esse entendimento como base, a 2ª Vara Criminal de João Pessoa...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/04/2022.
A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal. Utilizando esse entendimento como base, a 2ª Vara Criminal de João Pessoa...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/04/2022.