20.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão criminal prescrita não configura exceção de impenhorabilidade, diz STJ
Por Danilo Vital
A condenação criminal que é afastada pela ocorrência de prescrição punitiva não é suficiente para estabelecer a hipótese de exceção de impenhorabilidade de bem de família em ação cível de reparação de prejuízos...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/10/2020.
A condenação criminal que é afastada pela ocorrência de prescrição punitiva não é suficiente para estabelecer a hipótese de exceção de impenhorabilidade de bem de família em ação cível de reparação de prejuízos...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/10/2020.