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Direito Tributário

Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF

As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/05/2022.
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