07.03
Imprensa
Direito Tributário
Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI
Por José Higídio
Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/03/2022.
Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/03/2022.