18.02
Imprensa
Direito Tributário
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devido
Por Severino Goes
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, no valor superior a 100% do tributo devido...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/02/2022.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, no valor superior a 100% do tributo devido...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/02/2022.