21.10
Imprensa
Direito Tributário
STF decidirá se estados têm competência para tributar transferências do exterior
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações provenientes do exterior...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/10/2020.
Fonte: ConJur, 20/10/2020.