11.12
Imprensa
Direito Constitucional
STF suspende análise de lei que flexibilizou regras de regularização fundiária
José Higídio
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (6/12) dos autos do julgamento do Plenário sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária...continue lendo
Fonte: STF, 06/12/2024.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (6/12) dos autos do julgamento do Plenário sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária...continue lendo
Fonte: STF, 06/12/2024.