14.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta presunção de dano nos casos de dispensa de licitação
Danilo Vital
Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, não faz mais sentido o Superior Tribunal de Justiça considerar que o dano é presumido nos casos em que houve a dispensa indevida de licitação...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/09/2024.
Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, não faz mais sentido o Superior Tribunal de Justiça considerar que o dano é presumido nos casos em que houve a dispensa indevida de licitação...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/09/2024.