03.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STJ discute se imóvel de família com locação comercial é penhorável

Por Danilo Vital

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem familiar, mas que possui locação comercial está sujeito à impenhorabilidade de que trata a Súmula 486 da corte...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/12/2020.
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