23.02
Imprensa
Direito Tributário
STJ mantém decisão que proibiu empresa de parcelar dívida fiscal em 2.000 anos
Por Sérgio Rodas
O Superior Tribunal de Justiça não pode rever acórdão proferido com base em fundamentos constitucionais. Com esse entendimento, o ministro em exercício Manoel Erhardt, desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/02/2022.
O Superior Tribunal de Justiça não pode rever acórdão proferido com base em fundamentos constitucionais. Com esse entendimento, o ministro em exercício Manoel Erhardt, desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/02/2022.