14.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar reexame necessário para ações de improbidade anteriores à nova LIA
Danilo Vital
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe o reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção da ação de improbidade administrativa para os casos anteriores à mudança na lei feita em 2021...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/10/2024.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe o reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção da ação de improbidade administrativa para os casos anteriores à mudança na lei feita em 2021...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/10/2024.