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Contencioso Administrativo e Judicial

TJGO rejeita ação de improbidade com base em regra da nova LIA

Com a aplicação imediata da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) aos casos em andamento, de acordo com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, as condutas dos réus precisam se enquadrar em uma das hipóteses...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/04/2024.
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