25.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta penhora de imóvel
Por Tábata Viapiana
A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo, nos termos do que dispõe a Carta Magna. Esse entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/09/2020.
A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo, nos termos do que dispõe a Carta Magna. Esse entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/09/2020.