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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP autoriza penhora de créditos do programa Nota Fiscal Paulista

Por Tábata Viapiana

Em caso de tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, o bloqueio pode recair sobre créditos do programa Nota Fiscal Paulista. Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/11/2020.
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