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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP reduz em 90% multa por encerramento de loja em shopping

Por Tábata Viapiana

A penalidade deve ser equitativamente reduzida pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/09/2020.
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