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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído em penhora

Por Danilo Vital

Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/09/2020.
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