26.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de improbidade
Danilo Vital
As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/07/2024.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/07/2024.