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Contencioso Administrativo e Judicial

Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o

Código de Processo Civil (CPC) de 2015 diz, especificamente, que a ação contra tabelião deve correr no local d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cabem multa e condenação judicial por excesso de peso nas

1ª Seção do STJ fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

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Direito do Consumidor

Empresa também responde por fraude com boleto falso

Relator destacou que a fraude foi perpetrada apenas em razão do vazamento de dados que deveriam estar em posse...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Oficiais de justiça poderão registrar buscas de bens e de

A proposta tornará mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em processos de execução e cumpr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa e CEO são condenadas por divulgar informação falsa

A veiculação de informação falsa sobre o encerramento de atividade de prestadora de serviços gera indenização...

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Direito do Consumidor

Sanção por faltar a audiência de conciliação incide na fase

O não comparecimento injustificado basta para a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A do Código de D...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF define funcionamento durante o recesso forense

Norma garante continuidade de serviços essenciais do Tribunal.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é

Diante do julgamento de março, a possibilidade de rediscussão de casos anteriores a isso gera dúvidas e contes...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte

A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, portanto, a procuração permanece válida...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunal mantém sentença que negou indenização à empresa por

magistrado ressaltou que a Anvisa agiu em conformidade com Portaria, sem exceder os limites da competência atr...

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Direito do Consumidor

Justiça mantém indenização a produtor rural por falha no

O caso envolve graves prejuízos financeiros e danos morais ao autor da ação.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS emite certidão de indisponibilidade do eproc nesta

Eproc foi isolado para acesso exclusivamente interno após receber requisições em massa vindo de outros países.

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Recuperação de Empresas e Falências

Recuperação judicial não afeta despejo por atraso em aluguéis

Situação não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei 11.101/2005, pois o imóvel locado não integ...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ataque hacker não exclui responsabilidade por proteção de

3ª Turma do STJ confirmou que empresa tem responsabilidade pelo vazamento de dados não sensíveis de uma consum...

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Direito do Consumidor

Operadora de telefonia é condenada por falha que permitiu gol

Juízo considerou o caso pouco além de um simples dissabor e aplicou a tese do desvio produtivo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP

Sistema de certificação pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedor suspende provimento que limitava contratos de

União manejou pedido de providências no CNJ, com o argumento de que a limitação aumentou os custos dos comprad...

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Direito do Consumidor

TJSC aplica teoria do desvio produtivo para condenar empresa

Relator da matéria explicou que a empresa deveria indenizar o consumidor pelo tempo perdido.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente

Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de

Expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob r...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ confirma que não cabe condenação em honorários de site

Plataforma só não poderia informar os dados sem essa ordem, pois, como regra, é obrigada a manter sigilo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Terceira Turma do STJ afasta custas processuais em embargos

Ministra relatora afirmou que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os ônus sucumbenciais.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça cobra rigor de multinacional de serviços online no

Plataforma deve bloquear anúncios relacionados ao nome e à imagem de uma empresa e de seu proprietário em anún...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Provimento desburocratiza reconhecimento de firma de

A medida assegura que o reconhecimento de firma possa ser feito de forma eletrônica e por um representante leg...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça

As publicações de cunho administrativo, contudo, continuam a sair normalmente no DJe do STJ.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Para STJ, conivência da empresa com atos dolosos de diretores

Empresa não poderá ser indenizada pelos prejuízos auferidos em decorrência de atos ilícitos praticados por seu...

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Direito Imobiliário

É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto

Relator lembrou que a legislação não impede que o oficial receba, enquanto vigente a prenotação, outro requeri...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no

A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no período, salvo nos casos em que houver medidas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da

Colegiado do STJ negou provimento a recurso de provedor para que retirasse da rede, em nível global, conteúdo...

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Direito do Consumidor

TJPB rejeita recurso de consumidor sobre pagamento

Consumidor alegou que, ao tentar pagar conta por meio do site da empresa, foi vítima de fraude.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça reconhece culpa concorrente entre empresas por atraso

Despesas com sobre-estadia devem ser rateadas.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Imóvel não deve ir a leilão se houver excesso de penhora, diz

3ª Câmara Cível deferiu um agravo interno em favor de duas empresas que possuíam um imóvel rural, avaliado par...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza

A medida visa otimizar o trabalho da Secretaria e assegurar que apenas as petições adequadamente protocoladas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS nega ação de cobrança de multa por não pagamento de vale

Empresa requerente precisa comprovar que tenha despendido valores para cruzar as praças de pedágio existentes...

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Direito do Consumidor

Demora em entrega de produto não gera indenização por danos

Fatos trazidos pela autora não caracterizam dano extrapatrimonial passível de reparação, nem danosos a ponto d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para

O entendimento definido pelo STJ deve ser aplicado a todos os processos semelhantes em curso na Justiça brasil...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Motorista que se envolveu em acidente com animal na rodovia

Concessionária deve indenizar homem que atropelou um animal na pista da rodovia administrada pela ré.

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Direito do Consumidor

Contrato assinado afasta cobrança indevida e pedido de

Colegiado do TJPB concluiu que, ao contrário do alegado, havia nos autos um documento comprovando a existência...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJAM ​declara usucapião de imóvel ocupado por requerente há

Juíza considerou estarem preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela lei, tendo inclusive ficado config...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de

Relator apontou que intimação por edital só deve ser usada quando esgotadas todas as possibilidades de localiz...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Inércia do credor hipotecário impõe perda de preferência, diz

Para desembargador, no momento de comprovar a legitimidade de seu crédito o credor não se pronunciou.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Meação do companheiro falecido em união estável deve ser

Magistrada afirmou que a jurisprudência do TRF1 já se manifestou no sentido de a “meação garantir apenas direi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Advogado e parte têm legitimidade concorrente para execução

Há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução de verba honorária sucumbencial fix...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações

Está suspenso o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto.

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Direito do Consumidor

Direito à norma mais benéfica faz TJSP anular multa a

10ª Câmara de Direito Público manteve a sentença de primeiro grau que anulou uma multa aplicada pelo Procon.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSC confirma penhora de bens comuns do casal em ação de

Respeitada a divisão dos bens, penhora sobre patrimônio comum é possível, diz Tribunal.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no

Antes mesmo da vigência do CPC/2015, o STJ já vinha admitindo a flexibilização dessa competência em relação ao...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Desembargador valida contestação apresentada em processo

Relator destacou que o advogado informou o juiz logo após notar o equívoco.

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Contencioso Administrativo e Judicial

CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de

Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que deu provimento a um recurso especial para afastar a penhora do imóvel usad...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Interposição de recurso inexistente não impede o recurso

STJ entendeu que, se o recurso não existe na legislação, sua apresentação à Justiça não tem efeito algum.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Primeira Seção do STJ cancela Tema 1.041 dos repetitivos

Tema discutia se transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento do veículo em raz...

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Direito Ambiental

Decisão do TJPR indica que herdeiro tem o dever de reparar

4ª Câmara Cível aplicou a Súmula 623 do STJ para o caso de transmissão por herança.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Credor não pode reter passaporte ou CNH para impor o

Suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito não serviriam como medida ef...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao

Devedores não fizeram o registro e, ao ficarem inadimplentes, venderam o imóvel para um amigo da família que t...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula

3ª Câmara de Direito Privado garantiu direito ao uso de vaga de garagem a proprietária de sala em edifício com...

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Direito do Consumidor

Concessionária de energia é condenada a indenizar cliente por

Juíza condenou Enel a indenizar uma comerciante que precisou fechar loja por cinco dias durante um apagão.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prescrição da ação por gestão fraudulenta pode começar pela

Em situações excepcionais, o termo inicial pode ser transferido para o momento em que os sócios tomam conhecim...

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Direito do Trabalho

Secretária particular de empresária não terá direito a horas

Para a 1ª Turma do TST, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação

Possibilidade prevista no artigo 817 do CPC exige anuência de terceiro, pois não pode ser determinada pela Jus...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ações de danos morais admitem honorários por equidade, diz

Para a 4ª Turma do STJ, ações que discutem compensação por danos morais são consideradas causas de valor inest...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da

Relator no STJ explicou que valor da causa tem reflexos em questões como honorários e competência do juízo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e

Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses

Ministra do STJ explicou que esse impedimento tem relação com a maneira diversa com que cada uma dessas espéci...

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Direito Ambiental

Novo Código Florestal retroage para forma do registro de

Inscrição no CAR torna inexigível a obrigação anterior de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, q...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo

TJSC reafirma o direito de o devedor escolher qual dívida pagar primeiro.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ veta uso de stock option plan por terceiro em função de

Relator da matéria apontou que o direito à opção de compra pelos stock option plans é personalíssimo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do

É válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta...

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Direito do Consumidor

Responsabilização de empresa por alimento estragado não exige

3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão que condenou uma fabricante a indenizar consumidora que recebeu um...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários

Conclusão é da 1ª Seção do STJ e serviu para afastar a incidência da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida

Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores.

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Direito do Consumidor

Estabelecimento deve indenizar consumidor por vender produto

Juíza explicou que “houve quebra da confiança depositada pelo autor, no serviço fornecido pela ré”.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Lojista não tem legitimidade para, sozinho, exigir prestação

Para relator, prestação de contas deve ser feita exclusivamente à assembleia dos condôminos, e não a um condôm...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Resistência em reconhecer impenhorabilidade do bem de família

STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por um credor que se opôs a reconhecer um imóvel penhorado c...

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Direito do Consumidor

Estabelecimento comercial deve indenizar cliente acusado de

Citando o CDC, juiz destacou que mesmo em situações de inadimplência o consumidor não pode ser “exposto a ridí...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Associações sob confusão patrimonial com executada podem

Juiz ordenou a apreensão de valores de associações ligadas a uma outra, ao julgar um incidente de desconsidera...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Dívida de contrato revisado não pode ser incluída em serviços

Magistrado explicou que os apontamentos de dívida deveriam ser excluídos, já que sua origem é o contrato objet...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Compra e venda entre particulares de lote não registrado é

Magistrada concluiu que a Lei 6.766/1979 se aplica a negócios jurídicos firmados entre particulares, o que inc...

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Direito do Consumidor

Concessionária de energia é condenada por corte indevido

Juíza condenou distribuidora de energia a indenizar um comerciante que teve sua energia cortada indevidamente.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRJ anula decisão de primeira instância que não tinha

Dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Suprimir partes de processo administrativo viola

Relator apontou que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa é condenada a pagar indenização por uso indevido de

Decisão foi tomada em razão do uso indevido da imagem de uma pessoa para fins comerciais, sem a devida autoriz...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Reclamação não deve ser extinta por causa de recurso

Ministra do STJ determinou que o Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP aprecie uma reclamação na...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa pagará multa por não ter informado redução do número

Quando fornecedor não apresenta informações claras e corretas sobre aquilo que está vendendo, ele pode ser res...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Gratuidade de Justiça deve incluir honorários do conciliador

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera

O contrato firmado entre as partes previa que o vale seria pago mediante reembolso, após execução dos serviços...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse

É possível suspender a execução de um título extrajudicial até que o acordo feito entre as partes seja totalme...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJPR reconhece violação contratual para afastar prescrição em

Relator entendeu que as ações de cobrança foram extintas por culpa da ré.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em

Pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Idade avançada de testemunha permite prova antecipada mesmo

Para desembargadora, ré não demonstrou qualquer prejuízo concreto com a medida e anulação da prova apenas atra...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza nega que anúncio objetivo sobre impedimento de sócio

Juíza negou o pedido de um sócio de uma empresa para que fosse indenizado por outro dono por suposta ofensa à...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Retirada de ação agendada para julgamento virtual exige nova

3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para determinar que o TJRJ reinicie um julgamento de apelaçã...

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Direito Ambiental

Quatro pessoas são condenadas a reparar danos ambientais

Juiz identificou que os construtores e os proprietários tiveram responsabilidade no dano ambiental causado.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz suspende passaporte de devedora que ostenta riqueza nas

Adoção de meios atípicos em ações de cobrança é possível quando existem indícios de que o devedor possua patri...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio

Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa estatal ​deve indenizar motorista após carro cair em

Para o Juiz, no caso, há nexo causal entre os danos sofridos pela autora e a omissão dos réus.

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Direito do Consumidor

Empresa deve indenizar por roubo de pontos em programa de

Responsabilidade da empresa é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

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STJ ​não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

O tribunal retoma o expediente normal na segunda-feira (4).

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e

O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Concedida a justiça gratuita a associação filantrópica que

Relator argumentou que associação é detentora de Cebas e à instituição é garantido o direito de usufruir do be...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP mantém responsabilidade de concessionária de energia por

Relator do recurso destacou que o dano material é incontroverso, pois incêndio ocorreu em razão de irregularid...

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Direito do Consumidor

Dano causado por banco ao não reconhecer fraude gera

O banco ainda terá de arcar com as custas e os honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Conciliação antes de apreensão do bem com alienação

3ª Turma negou provimento ao recurso especial de uma pessoa que tentava renegociar a dívida pela aquisição de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em

Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ decide que particular não terá direito à indenização por

Processo foi inicialmente pautado para sessão da 2ª Turma de 17 de dezembro de 2009 e foi adiado sucessivas ve...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Executado não pode alegar prescrição intercorrente se atrasa

A ação havia sido provisoriamente suspensa por não terem sido encontrados bens pertencentes à parte executada...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora

Relatora no STJ afirmou que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mandatária terá que prestar contas de movimentação financeira

Ação foi ajuizada por outra sucessora, alegando que a requerida teria extrapolado os poderes do mandato em ben...

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Direito Ambiental

Agravo não é via adequada para contestar decisão baseada em

Modificar uma decisão judicial amparada por perícia demanda reexame de provas, o que é inviável em agravo de i...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Desembargador indefere liberação de valores antes do trânsito

Ao analisar o recurso, magistrado destacou que ainda existe a possibilidade de modificação pelos tribunais sup...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em

Julgadora apontou que a dona da casa comprovou que reside no imóvel objeto de penhora em conjunto com a sua fa...

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Contencioso Administrativo e Judicial

AGU publica edital com regras para negociação de dívidas não

Adesão à transação extraordinária da dívida ativa dessas entidades ficará aberta de 21 de outubro até 31 de de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza reconhece nulidade de cobrança de taxa adicional feita

O Fator K é uma taxa adicional da Sabesp aplicada a indústrias e empresas com base na sua carga poluidora.

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Recuperação de Empresas e Falências

Prescrição de ação não se altera pela falência ou liquidação

Prescrição tem como termo inicial o dia em que o processo poderia ser ajuizado, mesmo que antes da quebra da e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Agência reguladora ​não pode condicionar exame de

Para o relator do processo, “é vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Extinção de obrigações com agente financiador é condição para

Relator do caso no STJ ponderou que a corte estadual cumpriu o disposto no artigo 31-E, I, da Lei 4.591/1964.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Comprovação de autoridade certificadora deve se ater a

Legislação não exige que a plataforma pela qual se registra assinatura digital seja autoridade credenciada ICP...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Transgênicos só devem constar no rótulo se representarem 1%

2ª Turma do STJ concluiu que o limite imposto no artigo 2º do Decreto 4.680/2003 é compatível com o ordenament...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Banco manipula jurisprudência e é condenado por litigância de

Instituição foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

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Direito do Consumidor

Operadora de telefonia móvel deve restabelecer linha

Desembargador entendeu que não merece prosperar o pleito recursal acerca da condenação da empresa a pagar inde...

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Contencioso Administrativo e Judicial

É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em

Relatora destacou que jurisprudência do STJ sobre o assunto admite a possibilidade de conversão da obrigação d...

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Direito Ambiental

Construção irregular em área protegida deve ser demolida e

Relator do agravo concluiu que as provas, incluindo fotos e documentos, indicavam que a construção era recente...

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Contencioso Administrativo e Judicial

É permitida a citação por edital do réu que não tiver

No caso, uma empresa ingressou com ação de querela nullitatis alegando a ilegalidade de sua citação por edital...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Veículo de transportadora apreendido com mercadorias

A propriedade do veículo, por si só, não justifica o confisco.

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Direito Ambiental

Juiz afasta exigência de órgão ambiental com base em laudo

TJSC declarou nula a exigência de manutenção de 30 metros de APP feita por órgão ambiental, em terreno onde es...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não

Terceira Turma do STJ aceitou o pedido de uma empresa para reconhecer que uma fornecedora praticou preços de f...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não

Relator no STJ concluiu que o TJSC, ao permitir a participação de terceiros na hasta pública, violou o artigo...

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Direito do Consumidor

Correios pagarão danos morais por interrupção indevida de

O juiz considerou que os Correios não demonstraram o alegado descumprimento das condições contratuais.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Resultado do rateio de honorários pode ficar abaixo do mínimo

Percentual mínimo está vinculado ao valor da causa e não a quanto cada advogado tem direito, em caso de rateio...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só

Segunda Turma do STJ também definiu o patamar de 6% ao ano para os juros compensatórios, nos termos da decisão...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de

Relatora afirmou que não houve proveito indevido por parte das compradoras, pois elas arcaram com as despesas...

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Direito Ambiental

TRF3 mantém multa por edificação em área de proteção

Proprietário do imóvel tentou anular penalidade aplicada pelo Ibama.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJAM reconhece validade de citação feita por mensagem de

Relator ressaltou que citação deve ser considerada válida com base no princípio da instrumentalidade das forma...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF1 condena Correios ao pagamento de danos materiais a

Prestadores de serviço postal têm a obrigação de indenizar usuários por eventuais danos materiais e morais cau...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos

Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Imóvel executado extrajudicialmente não pode ser arrematado

3ª Turma do STJ declarou a nulidade da arrematação do imóvel de uma empresa devedora e ordenou a realização de...

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Direito do Consumidor

Estabelecimento terá que indenizar cliente por acidente no

Motociclista caiu devido a uma poça de óleo no piso do estacionamento.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos

Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Memorial descritivo deve considerar matrículas

Relator destacou que solução do caso passa pela diferenciação entre os conceitos de imóvel rural no direito re...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso da 'teimosinha' para executar dívidas não é

Uso da ferramenta para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliad...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Repetitivo discute a quem cabe provar exploração familiar da

Segundo a relatora no STJ, Segunda Seção pacificou o tema, mas ainda há necessidade de tese repetitiva.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes

Conforme ministro relator, lei não prevê suspensão automática de processos pela atuação da Cogepac.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta

Análise da controvérsia poderá resultar na revisão dos Temas Repetitivos 701 e 1.055, ambos julgados pela Prim...

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Recuperação de Empresas e Falências

Juiz deve dar prazo razoável para regularidade fiscal antes

O caso trata da aplicação do artigo 57 da Lei de Recuperação Judicial e Falência.

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Direito Imobiliário

Janelas instaladas no limite com imóvel vizinho têm de ser

Em seu voto, relatora do recurso apontou que não foi observado o disposto no artigo 1.301 do Código Civil.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas

Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica

Pra desembargador, prefeitura “não se desincumbiu do ônus de comprovar que os sócios” usaram a empresa para oc...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Não incide CDC na relação entre lojista e empresa de

O precedente é importante porque reduz a proteção aos lojistas em casos do gênero.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Instituição financeira não tem responsabilidade por fraude em

Empresa que processa o pagamento não teria responsabilidade porque atuou apenas como intermediária financeira.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Dever de indenizar requer comprovação do nexo causal entre

Configuração do dever de indenizar requer a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público...

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Direito do Consumidor

Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da

Posição oferece maior proteção aos consumidores ao facilitar o conhecimento sobre o tempo da dívida.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ocultar patrimônio autoriza desconsideração inversa da

Relator no STJ ressaltou que a sociedade recorrida foi claramente utilizada para blindar o patrimônio dos deve...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP autoriza credor a buscar informações do devedor em

O objetivo é permitir a localização de bens a serem usados para pagamento da dívida.

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Direito do Consumidor

Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas

A decisão vale para todo o país e atinge contratos a partir de 16 de março de 2020.

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Direito do Consumidor

Falta de viabilidade técnica do contratante invalida ação de

Desembargador relator destacou no voto que não ficou demonstrada a viabilidade técnica necessária à instalação...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Motorista que teve veículo danificado por buraco em via

Ente público não conseguiu comprovar qualquer fato que excluísse sua responsabilidade, o que gera o dever de i...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu

A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunal autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito

Decisão do TJSC foi baseada na ausência de bens penhoráveis suficientes.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Consulta processual no site do TJRS estará disponível na

Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Espólio receberá valores da reserva especial de plano de

Relatora lembrou que, apesar de a beneficiária não ter direito adquirido, há a figura do direito acumulado no...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso

Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...

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Direito do Consumidor

Concessionária deve indenizar consumidor por queda de energia

Quedas de energia e falta de assistência da concessionária prejudicaram a produção da empresa do autor por vár...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência

Para relator, é possível considerar suficiente a notificação extrajudicial por e-mail enviado ao endereço elet...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar

Tese da defesa, mesmo quando equivocada, não caracteriza abuso de prática processual suficiente para supor que...

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Direito Ambiental

Custo da recuperação da área permite afastar indenização por

O custo que o réu terá de suportar para a recuperação do terreno permite que seja afastada a indenização.

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Contencioso Administrativo e Judicial

2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de

Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar

Devedores solidários solicitaram a extinção do processo, alegando que o pagamento ao banco teria extinguido o...

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Direito do Consumidor

Empresa deve indenizar consumidor por demora na troca de

Empresa só efetuou a troca do bem 60 dias após a reclamação.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Decadência do pedido principal não gera sucumbência se há

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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Contencioso Administrativo e Judicial

É vedado condicionar liberação de veículo aprendido por

Relatora do caso sustentou que a ANTT não pode condicionar a liberação do veículo à comprovação do pagamento d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade

Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado

Reconvenção é possível, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Inmetro deve multar empresa pela comercialização de produto

Para relatora, não importa se a diferença na quantidade do produto tenha sido pequena.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Cabem embargos à execução de dívida no exterior que foi

Ao ajuizar a execução no Brasil, o exequente transferiu ao juízo brasileiro a competência para essa análise.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem

Diante da falta de pagamento, a posse do bem alienado fiduciariamente se torna injusta, o que autoriza a propo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta

Alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência da Corte em algumas decisões sobre admissibilidade do recu...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Dono de veículo apreendido somente deve pagar despesas com

Sentença julgou procedente o pedido de restituição de bens de um homem que teve seu caminhão apreendido em pos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Com decisão do STJ, plataforma de fretamento não pode

A proibição é restrita ao modelo de oferta de serviço aberto e contínuo, sem prévia autorização da ANTT.

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Direito Imobiliário

2ª Seção do STJ vai definir posição sobre veto de condomínio

Tanto a 3ª Turma quanto a 4ª Turma têm precedentes sobre o tema, mas eles não apresentaram força contundente a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda

TRF1 entendeu que o certame teve caráter publicitário e não cultural como sustenta a empresa para justificar a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do

Oferecimento de contestação é suficiente para impedir a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Dnit é condenado a pagar danos morais a motociclista vítima

Juiz observou que a Lei nº 10.233/2001 impõe ao Dnit a responsabilidade pela conservação e administração das e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF2 proíbe empresa de descumprir política de igualdade

Tribunal suspendeu decisão que isentava estabelecimentos de divulgar relatório de transparência salarial.

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Direito do Consumidor

Concessionária pode negar ligação de energia elétrica em

Não restou comprovada nos autos a consolidação da área como urbanizada.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família

Ministro determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifes...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMG anula julgamento em que testemunha não foi ouvida por

Autora foi alvo de uma ação de despejo julgada procedente e, assim, teve rescindido o contrato de locação e fo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial

A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de

Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz proíbe apreensão de caminhões de empresa devedora

A decisão foi tomada em uma ação cautelar preparatória proposta antes da ação principal de recuperação judicia...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Desapropriação livra particular de arcar com restauração de

Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que afastou a condenação contra uma empresa, pelos danos causados pela má cons...

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Direito do Consumidor

STJ vai fixar tese sobre cobrança de dívida prescrita e uso

A posição a ser fixada será vinculante e deverá ser obedecida por juízes e tribunais de apelação.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o

Relatora ressaltou que a escolha de rito mais completo não impede reconhecimento de sua inadequação.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31

Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plataforma de vendas online e transportadora devem indenizar

Contratante e subcontratante dos serviços de transporte são solidariamente responsáveis pela obrigação de paga...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho

Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por

Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...

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Direito do Consumidor

Primeira Seção do STJ revisa tese sobre tarifa de água e

Relator comentou que tese anterior não estabilizou relação entre concessionárias e condomínios, o que motivou...

Imprensa

CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal

Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Pessoa jurídica inscrita voluntariamente em conselho

Ao registrar-se voluntariamente em um conselho de fiscalização, o inscrito configura o fato gerador e fica obr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP declara validade de cobrança de guarda provisória por

Magistrado destacou que a permanência da carga no pátio do Terminal Portuário (molhado) gera para esse termina...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Retirar valores do caixa em desacordo com contrato justifica

Retirada de valores do caixa da empresa sem a autorização dos demais sócios configura falta grave apta a justi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem

Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).

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Contencioso Administrativo e Judicial

Companhia deve ser indenizada por compra de ações de empresa

De acordo com os magistrados, deveria ter sido ativado o mecanismo do tag along, o que acabou não sendo feito.

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Direito do Consumidor

Cidadão com diversos registros no SPC não sofre dano moral

Negativação não tem o condão de causar abalo anímico quando há outros registros.

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Contencioso Administrativo e Judicial

​Coleção de devedor é penhorada para pagamento de dívida

Julgador explicou que os bens indicados pela parte credora não possuem proteção legal restritiva.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ promove consulta pública sobre metas para 2025

A consulta ficará disponível até 26 de julho.

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Direito do Consumidor

Teoria do desvio produtivo se aplica a descaso de

A tese prevê que o tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados por maus fornecedores gera d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Apreensão do passaporte do devedor que emigrou do Brasil é

Trata-se de uma “medida executiva atípica” autorizada pelo Judiciário para convencê-lo a pagar a dívida reconh...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial

Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de

Quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao ad...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Fim dos danos causados por cartel não afasta punição, decide

A não comprovação dos danos concorrenciais ou o fim da ocorrência deles não afasta a punição.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Modelo de negócio ruim justifica rescisão de contrato de

Rescisão é possível se comprovada a falta de know how da franqueadora e também a sua incapacidade de prover um...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação

O único requisito para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor, conf...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prescrição das parcelas não pagas impede credor de rescindir

Direito do credor rescindir o contrato se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de e...

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Direito do Consumidor

Concessionária deve indenizar consumidora por danos em

Oscilação de energia elétrica ocasionou a queima de diversos aparelhos eletrônicos da consumidora.

Imprensa

Direito do Consumidor

Empresa deve indenizar consumidor por falha em serviço de

Magistrado considerou nula a cláusula que limita o prazo de o consumidor solicitar reembolso, uma vez que o co...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de

O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de

Ministro destacou que a pretensão da empresa recorrente, de ver reconhecida a atipicidade do contrato, esbarra...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais

AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.

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Contencioso Administrativo e Judicial

É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de

Julgamento foi resolvido por 3 votos a 2 e serviu para resolver um aparente conflito entre a Lei das S.A. (Lei...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Estado deve indenizar contribuinte que teve nome

A decisão considerou que houve falha na prestação dos serviços do Detran.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Comprador de imóvel que pediu rescisão do contrato não

Não é razoável submeter o consumidor que pede a rescisão da compra de um imóvel ao pagamento de parcelas e enc...

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Contencioso Administrativo e Judicial

​TRF1 decide que empresa não deve arcar com auxílio-doença de

Colegiado da 10ª Turma entendeu que não havia provas de negligência por parte da empresa.

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Direito do Consumidor

AGU confirma na Justiça que operadora de telemarketing é

Regra da Anatel tem como objetivo proteger cidadãos de ligações abusivas e indesejadas.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Shopping center que instala concorrentes frente a frente não

Relator da matéria concluiu que não há dados concretos a indicar o uso predatório do tenant mix.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Patrocinador não responde por violação de imagem de

Comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só, não viola o direito de im...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados

Previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, esse método é destinado às causas com valor muito baixo, irrisór...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Redistribuição do JEC à Justiça comum não pode gerar

Cobrança de qualquer tipo sucumbência ou custa processual viola do artigo 290 do CPC.

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Contencioso Administrativo e Judicial

JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento

Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...

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Direito do Consumidor

Não é possível obrigar plataforma a excluir anúncios que

Salvo nas exceções previstas em lei, provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações feita...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Consumidor que imputou crime a empresa é condenado a pagar

Artigo 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a ima...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial

Citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser admitida nos estritos casos consagrados na legislaçã...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS informa que ​digitalização de processos físicos não

Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...

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Direito do Consumidor

Anatel tem legitimidade para coibir venda de produto não

Decisões administrativas apenas devem sofrer intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Detran é condenado a indenizar por demora na baixa de multa

Magistrado destacou que reparação por danos morais deve considerar consequências do dano sofrido e condições e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados

Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunal confirma reintegração de posse de bens móveis e nega

Relator do recurso observou que fornecedor não conseguiu comprovar que a alienação dos bens foi insuficiente p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do

No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Magistrados extinguem ação por inadequação da via processual

Autor pretendia discutir alcance da doação de imóvel via retificação do registro do bem.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Corte Especial vai julgar repetitivo sobre interrupção de

Ministro relator observou que o tema é recorrente no STJ e precisa de solução uniformizadora.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Indenização por dano causado pelo vizinho não depende de

Empresa deve indenizar os proprietários de um imóvel vizinho pelos danos causados por incêndio iniciado em sua...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na

As quotas, de titularidade do réu, foram objeto de partilha em ação de divórcio.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ex-empregadas são condenadas a indenizar empresa por

Elas usaram informações confidenciais e cartela de clientes da empresa.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do

Juiz afastou a cobrança das tarifas de avaliação e de registro de um contrato de financiamento com alienação f...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Inércia em excluir rede social clonada viola honra objetiva

Inércia em excluir conta clonada configura violação da honra objetiva, o que justifica o reconhecimento de dan...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para

Valores são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento d...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de

Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida

Relatora avaliou que o instrumento de confissão de dívida não é válido quando associado a esse tipo de operaçã...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Execução arrastada por anos impede alegação de menor

Relatora pontuou que a vedação à penhora prevista no artigo 836 do CPC se refere aos próprios custos da execuç...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida

Para juiz, não é razoável permitir que dívidas não sejam pagas com a alegação da impenhorabilidade salarial.

Imprensa

Direito Imobiliário

Exoneração do fiador só vale ao final do contrato por prazo

3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial para permitir a uma credora de aluguéis cobrar da locatár...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ derruba decisão de segunda instância e mantém empresa com

A fazenda foi arrematada em processo de falência.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa será indenizada por quebra de exclusividade na venda

A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 1,15 milhão.

Imprensa

Direito do Consumidor

Conserto após 30 dias, por si só, não basta para exigir

Para ministros do STJ, consumidora estaria abusando de um direito ao pedir a devolução por um produto que foi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada

Franqueada não pagou os royalties e franqueadora forneceu materiais inadequados para o funcionamento da empres...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Urgência para homologar acordo prevalece sobre falta de

Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela ICP-Brasil.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram

Contrato firmado entre instituição financeira e cliente estabeleceu juros remuneratórios de 3,16% ao mês e de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mantida decisão que determinou despejo de ex-proprietário de

Magistrado ressaltou que a proprietária possui direito à posse do bem.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de

Absolvição criminal só influi na área cível se a conclusão foi de que não se comprovou a conduta ou a autoria.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa de tecnologia é responsabilizada por perfil falso de

Estelionatários aplicavam golpes usando nome da empresa.

Imprensa

Direito do Consumidor

Juizado não pode julgar ação de autor que reside fora da área

Não é lícito o autor de uma ação escolher o juiz que julgará a sua causa, em razão do princípio constitucional...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de

Medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual

Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...

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Direito Imobiliário

Rompimento de compra e venda gera aluguel pelo tempo de uso

Particulares devem pagar aluguel por usufruir do imóvel entre a data de celebração do contrato e a reintegraçã...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas

As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais

Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da

É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Autorizada penhora de valores mantidos por devedor em

A ordem judicial inclui a expedição de ofícios para que bets forneçam informações sobre a existência de crédit...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a even

STJ negou provimento a recurso especial de empresa que discutia a base de cálculo dos honorários a serem pagos...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Devedor não arca com encargos na demora da transferência para

3ª Turma negou pedido feito pelo credor, em um caso em que os valores bloqueados permaneceram por quatro anos...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Ibama deve pagar danos morais por penhora indevida de imóveis

A alegação do Ibama, de que o abalo moral não teria sido comprovado, não foi aceita pelo juiz.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas

Especialmente quando há adoção de entendimento de mérito sob o rótulo de ausência de interesse processual ou i...

Imprensa

Direito Imobiliário

Proprietária de imóvel também deve ser responsabilizada por

Empresa e proprietária do imóvel foram condenadas a indenizar vizinho em virtude de excesso de barulho e outro...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos

A tese aprovada pelo Plenário do STF apenas confirmou a posição já pacificada na corte no sentido da inadmissi...

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Direito Ambiental

Direito à reparação por dano ambiental individual é

O termo inicial para contagem é a data em que houve ciência inequívoca do ato lesivo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em

Segunda Turma do STJ considerou que houve aplicação correta das sanções previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anti...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TRF4 mantém suspensa transferência de ações de empresa e

3ª Turma manteve decisão da própria corte que suspendeu a transferência de ações de grupo brasileiro para inte...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas

Conforme colegiado da Terceira Turma do STJ, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRN condena e-commerce a indenizar vendedora por suspensão

À luz do Código Civil, juíza também determinou que empresa pague pelos lucros cessantes.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou

Para relatora no STJ, "não é razoável remunerar trabalho que não existiu".

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da

Nos casos de inventariança dativa, os herdeiros apenas substituem o espólio nas ações contra o falecido.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STJ afasta presunção de prejuízo por atraso em obra de

Não é cabível presumir que houve prejuízo suficiente para ensejar o pagamento de lucros cessantes.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem

De acordo com o relator, prazo prescricional começa com descumprimento do dever de restituição.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mantida a condenação dos Correios por danos morais em falha

De acordo com a jurisprudência do STJ, empresas públicas que prestam serviços públicos são sujeitas à responsa...

Imprensa

Direito do Consumidor

Marketplace não é responsável por golpe com pagamento fora da

Juizado Especial negou o pedido de ressarcimento de uma consumidora que sofreu um golpe em uma compra online.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado

Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação

Tribunal determinou que uma sociedade empresária e os demais sócios sejam intimados para se manifestarem sobre...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJAM determina exclusão de bem penhorado por presunção de boa

Primeira Câmara Cível deu provimento a recurso de empresa, para que seja reformada sentença em ação de execuçã...

Imprensa

Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em

A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...

Imprensa

Direito Imobiliário

TJMT condena fiadores que concordaram com garantia até a

Ao julgar o caso, juiz entendeu pela manutenção da responsabilidade dos fiadores e os condenou ao pagamento da...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de

O entendimento é da 1ª Turma, que analisou a reclamação de uma empresa envolvendo a ocupação de imóvel.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Provedores de aplicação têm dever de guarda de dados

De acordo com os autos, terceiros utilizaram indevidamente as marcas da autora para comércio de produtos falsi...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Restrição de bem por lei ambiental é limitação

Contrato e escritura de compra e venda do terreno dão conta de que o autor o adquiriu quando a área já estava...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre

Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).

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Contencioso Administrativo e Judicial

Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para

Em primeira instância, o juízo não admitiu a ação por não reconhecer o interesse processual do pai.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Condomínio indenizará moradora por extravio de

Responsáveis pelo edifício são credenciados a receber correspondência endereçada às unidades, respondendo pelo...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável

Relatora no STJ destacou que a escritura pública modificativa do regime de bens da união estável não pode retr...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Ação de cobrança retorna à origem por falta de prova de

Segundo o relator do caso, cobrança feita pela instituição financeira não foi legítima porque não houve prova...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a

STJ reconheceu que uma parcela dos rendimentos de um empreendimento pode ser incluída em partilha e deve ser d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de

De acordo com a Terceira Turma do STJ, esse entendimento privilegia os princípios de razoabilidade, da confian...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza reconhece pagamentos informais feitos em permuta em

Juíza destacou que em situações de acordos informais, as partes devem agir de boa-fé e reconhecer os pagamento...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a

Segundo Terceira Turma do STJ, caução averbada na matrícula do imóvel tem efeito de uma hipoteca.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio

A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMG inverte honorários por aplicação do princípio da

Lei estabelece que responde pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência aquele que deu causa...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ discute início do prazo para cobrar seguro por defeito de

O julgamento foi suspenso após pedido do ministro Herman Benjamin para analisar o caso com mais tempo (vista).

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Contencioso Administrativo e Judicial

Transferência de ações depende da expedição do auto de

Até que isso ocorra, o devedor tem o direito de quitar as obrigações e remir a execução.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mera previsão estatutária não sustenta legitimidade ativa de

É necessário haver pertinência temática e estabilidade de ao menos um ano de seu ato constitutivo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa é condenada por usar foto em publicidade sem

A utilização desautorizada da imagem de alguém para fins econômicos gera danos materiais e morais.

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Direito do Consumidor

Consumidora que foi negativada por não pagamento de faturas

O relator explicou que a empresa acostou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a autora.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cliente indenizará empresa após críticas exacerbadas em redes

Relator considerou que a conduta adotada pelo réu extrapolou o direito da liberdade de expressão e de crítica.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza

A concessão da gratuidade de justiça gera interesse recursal na parte que tem o seu direito de recebimento de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS autoriza cumprimento de reintegração de posse para

Para juiz, existência de tapumes, cadeados e vigilância de prepostos da autora no imóvel impossibilita a hipó...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF suspende reintegração de posse de prédio comercial

Segundo ministro, o caso envolve situação de calamidade pública, e a proprietária está em negociação com a Uni...

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Direito do Consumidor

TJPB ​considera válido contrato assinado através de biometria

Instituição se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica, uma vez que anexou cópia do contrato a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdei...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica

Para STJ, em casos assim ocorre a preclusão que, em regra, impede nova apreciação do pedido.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Depósito em juízo de dívida interrompe prazo prescricional

Autora levantou o valor que entendia dever e consignou em juízo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais

Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...

Imprensa

Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02

Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresas de comércio online são condenadas por fraude em

Loja será ressarcida em R$ 140 mil.

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Direito do Consumidor

Comerciante que teve geração de energia solar afetada por mau

3ª Câmara de Direito Privado do TJCE destacou que foi comprovada a falha na prestação do serviço.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de

Quando houver indicação expressa do bem, a competência deve ser do juízo deprecante.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de

Falta de prova inequívoca de constituição em mora e de averbação da consolidação de propriedade impedem a conc...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juízes devem se atentar à possibilidade de conciliação na

Decisão do ministro Luiz Fux sugere que a primeira instância de São Paulo adote medidas para garantir direitos...

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Direito do Consumidor

Operadora de telefonia é condenada por bloqueio indevido de

Segundo magistrado, o caso se enquadra na teoria do desvio produtivo do consumidor.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ajuizamento de ações iguais justifica multa a autor e

O ajuizamento de duas ações iguais e com o mesmo propósito configura litigância de má-fé

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Contencioso Administrativo e Judicial

Pedido de nulidade de contrato legal configura má-fé, decide

Juíza entendeu que os termos contestados pela cliente só poderiam ser declarados nulos se estivessem em desaco...

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Direito do Consumidor

TJDFT mantém rescisão de contrato de locação por anúncio de

7ª Turma Cível manteve a resolução do contrato por culpa exclusiva dos locadores e fixou indenização por danos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências

Após publicação da Lei 14.905/2024, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerra...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa

Embora seja admitida a notificação extrajudicial do fiador, somente haverá exoneração da garantia com o fim do...

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Direito Ambiental

Ministro do STF valida aplicação retroativa do Código

Magistrado determinou que o STJ tome uma nova decisão, desta vez respeitando os precedentes do STF.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da

Relator esclareceu que o artigo 509, parágrafo 1º, do CPC autoriza expressamente a cobrança imediata do valor...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de

Magistrado ressaltou que a irregularidade fiscal da empresa contratada apenas impede a participação em licitaç...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por

Para relatora, lojistas não são considerados consumidores nas relações com credenciadora.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Terceiro interessado pode ajuizar exceção de

Exceção é cabível quando a matéria invocada puder ser conhecida de ofício pelo juiz, sem a necessidade de prod...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses

A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça de SC discute validade de contrato verbal por obra

Historiador alegava ter firmado contrato verbal com empresa para elaboração de pesquisa sobre a cadeia dominia...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Pedido de reintegração de posse de área em disputa há 20 anos

Relatora utilizou como fundamento da sua decisão a questão social, pois a propriedade já tem ocupação consolid...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mantida a sentença que garantiu emissão do Certificado de

Segundo o magistrado, mesmo a empresa estando inadimplente com as referidas obrigações, “havia recurso acerca...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do

Relatora ressaltou que, com a prescrição, não há a extinção do débito, que continua à espera da quitação pelo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ mantém honorários arbitrados por equidade em ação para

Terceira Turma entendeu que o pedido de baixa de gravame não está vinculado ao valor do imóvel adquirido.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ anula acórdão do TJSP que não ouviu parte em julgamento

Ministra entendeu que os agravantes foram prejudicados em seu direito de defesa, nos termos previstos pelo art...

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Contencioso Administrativo e Judicial

União deve indenizar por retenção de moeda na alfândega

1ª Turma do STJ condenou a União a indenizar uma empresa pelos prejuízos sofridos com a indevida retenção de m...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Locador não pode inviabilizar negócio por dívida

Proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio po...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juizados Especiais Cíveis do TJRJ determinam bloqueio de CNPJ

A medida visa impor maior efetividade para decisões judiciais tomadas e reiteradamente descumpridas pela empre...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ vai estabelecer formalidades necessárias para leilão

No caso julgado, imóvel leiloado tem restrições de construção por motivos ambientais que não foram incluídas n...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Impenhorabilidade exige comprovação da natureza de reserva

14ª Câmara de Direito Privado negou pedido de um devedor para que fosse revertido o bloqueio de uma quantia eq...

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Contencioso Administrativo e Judicial

É possível ampliar polo passivo após contestação e sem

Relatora observou que o CPC de 2015 abandonou a obrigação de serem mantidas as partes do processo após a citaç...

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Contencioso Administrativo e Judicial

É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que

Relatora do caso destacou que foram esgotados os meios tradicionais para tentar garantir o direito do credor.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Autor fica com depósito se ação rescisória é extinta por

Ação rescisória perdeu seu objeto e foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença que seria rescindida...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por

O colegiado da 2ª Câmara Cível aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza autoriza penhora de milhas aéreas em execução cível

Se houver a possibilidade de alienação a terceiros, nada impede que milhas aéreas sejam objetos de constrição...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da

Tribunal vem exigindo que a procuração ou o subestabelecimento tenha sido efetuado em data anterior à da inter...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Indeferimento da desconsideração da PJ deve gerar honorários

Proposta foi apresentada por ministro à Corte Especial, com o objetivo de pacificar um ponto de desencontro na...

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Recuperação de Empresas e Falências

Crédito anterior à recuperação judicial a ela se submete

O fato de o crédito somente poder ser exigido pelo novo credor após o pedido de recuperação não altera sua cla...

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Direito do Consumidor

Justiça julga improcedente ação de consumidores que compraram

Consumidores que adquiriram um produto diferente do que foi anunciado como promoção não devem ser indenizados.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato

Decisão reforça o entendimento de que, para o deferimento de lucros cessantes, é indispensável a apresentação...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova versão do eproc já está disponível

Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.

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Direito do Consumidor

STJ pode unificar posição sobre notificação da negativação

Até o momento, 3ª Turma vinha entendendo que a notificação depende do envio de correspondência ao endereço dad...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo

Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ pode reavaliar continuidade delitiva para sanções

1ª Turma pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilíci...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ admite rescisória para adequar acórdão à nova posição

Decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada.

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Direito Constitucional

Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas

Informações são restritas a dados de qualificação pessoal, filiação e endereço de pessoas investigadas.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa cuja atividade básica não corresponde à fabricação de

Fábrica obteve na Justiça Federal sentença que a desobriga de se inscrever no CRQ, contratar profissional e pa...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Estabelecimento comercial será indenizado por comentários

De acordo com magistrado, as críticas foram exacerbadas, ao ponto de imputar à empresa a prática de crimes.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de

STJ negou o pedido de uma empresa que, após comprar um imóvel com base em escritura pública falsa, buscava per...

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Direito do Consumidor

Estabelecimento comercial deve indenizar cliente que teve

Judiciário entendeu que o estacionamento disponibilizado aos clientes, mesmo que gratuito, deve oferecer segur...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mantida a apreensão de mercadorias por ocultação do

Operação realizada pela empresa foi considerada "importação por encomenda", demonstrando a ocultação do verdad...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Decisão reconhece uso irregular de identificação geográfica

A conclusão é de que as empresas rés se beneficiaram ao captar consumidores devido ao uso da identificação geo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ valida cláusula que exclui cobertura da seguradora após

Para ministro, cláusula prevendo o dever de comunicar eventual alienação do bem e a exclusão da cobertura era...

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Direito do Consumidor

STJ unifica posição que autoriza notificação virtual da

Conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado na terça-feira (17/9) que pac...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para

Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Multa só afeta recurso da mesma cadeia recursal, decide STJ

Ministro afastou uma deserção imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do não recolhimento de um...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP suspende desocupação de imóvel por erro em prazo

Juízo de primeiro grau determinou a saída voluntária em um prazo menor do que o previsto pela legislação.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP autoriza fundo de investimento a registrar hipoteca de

Relator da matéria citou o parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil.

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Direito do Consumidor

Instituição financeira responde por transferências

TJSP condenou instituição de pagamento a ressarcir uma empresa que perdeu dinheiro após transferências fraudul...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso não autorizado de imagem configura dano moral mesmo sem

TJPR condenou uma empresa a indenizar uma cliente que teve a imagem utilizada sem aval prévio.

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Direito do Consumidor

Taxa de resgate em programa de pontos exige clareza sobre

Imposição de taxa de resgate é devida desde que tenha previsão contratual e esteja amparada por comprovação do...

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Contencioso Administrativo e Judicial

​TRF1 decide aumentar honorários e descarta confisco de

Relator do caso destacou que o adquirente da máquina importada não pode ser penalizado se adquiriu o bem de bo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF mantém cobrança de taxa de fiscalização sanitária a

Anvisa solicitou comprovação várias vezes, mas a empresa não apresentou os documentos necessários para provar...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa é responsabilizada por infração em embalagens de

Relator observou que produto importado contrariou o artigo 45 da Lei n. 4.502/64, e a correção das embalagens...

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Recuperação de Empresas e Falências

Existência de grupo econômico não basta para desconsideração

Segundo relatora, para desconsideração é necessário verificar se existe confusão patrimonial com a falida ou d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo

Limites estabelecidos no CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Exigência de Conhecimento de Embarque para liberação de

Segundo juiz, exigência por parte do transportador é válida, tratando-se de regra específica e restrita ao des...

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Recuperação de Empresas e Falências

Reconhecimento de grupo econômico autoriza incluir empresa na

Colegiado do STJ aponta um caminho a seguir em uma das hipóteses que não tem previsão na Lei de Recuperação Ju...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e

Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência

Requisito é estabelecido em lei e foi confirmado em julgamento de dúvida registral.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de

Para relatora, o ato judicial se classifica como híbrido ou objetivamente complexo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses

A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre

Tribunal estabeleceu que eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça

Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa obtém liminar para não pagar taxa de ocupação

A liminar determina a suspensão da cobrança até o julgamento do mérito e impede, também, a inscrição de outros...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Iphan deve vistoriar imóvel tombado dentro de Núcleo Urbano

Motivo da vistoria é para que seja avaliado se o plano de restauro do imóvel, elaborado em momento anterior às...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plataforma virtual somente é responsável quando deixar de

Consta nos autos que as postagens envolviam a promoção de um produto que não possuía registro na Anvisa.

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Direito do Consumidor

Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do

Medida ajuda a assegurar a precisão das informações e garantir o controle do prazo de manutenção dos registros...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Apenas as ações de improbidade temerárias devem ser

Sem indícios de que a ação de improbidade é temerária, não cabe ao Judiciário antecipar fase de produção de pr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito

Para o STJ, o fato de ter havido morte simultânea (ou presumivelmente simultânea) não impede o direito dos fil...

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Contencioso Administrativo e Judicial

​​Segunda Seção do STJ define que relatório de sistema

A decisão resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Acidente ocasionado por má conservação de rodovia federal

Relatora destacou que ficou comprovado que o acidente ocorrido foi ocasionado em razão da existência de um bur...

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Direito Imobiliário

Imobiliária deve indenizar locatária por desabastecimento de

Colegiado do TJDFT explicou que é de reponsabilidade do locador a troca de fiação elétrica e a manutenção das...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Descumprimento de contrato afasta culpa concorrente e aviso

Laudo pericial foi claro em evidenciar uma série de pendências sem esclarecimento, nem resolução por parte da...

Imprensa

Direito do Consumidor

Displicência em consertar produto com defeito justifica

Cliente será indenizada por varejista e fabricante que negaram o conserto de um produto novo que apresentou de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida

A busca e apreensão, assim como a quitação da dívida, está disciplinada no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969.

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Contencioso Administrativo e Judicial

É possível fixar honorários para autor da ação de busca e

Nesse caso não fica caracterizado que o autor desistiu da ação, mas sim que o réu reconheceu que o pedido do a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para

Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vista interrompe julgamento do STJ sobre documentos para

Tese a ser fixada se tornará vinculante para juízes e tribunais de segundo grau.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP admite onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão

Magistrado entendeu que a imposição de multa pela rescisão importaria em ônus demasiado à franqueada e vantage...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Concessionária é condenada por danos causados por detritos na

Segundo entendimento do STJ, a concessionária tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados, de acordo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não

O precedente qualificado deve ser aplicado em todos as ações semelhantes.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa de segurança não precisa de registro no Conselho de

Juíza concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não são típicas dos profissionais da Administração.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Proprietário não pode ser responsabilizado pelas multas

Relatora, ao analisar o caso, destacou que o autor comprovou por meio de documentos que seu veículo teve a pla...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Concedida assistência judiciária gratuita à parte autora que

Autor demonstrou por meio de documentos, que, à época do requerimento, sua renda líquida mensal era inferior a...

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Direito do Consumidor

Cliente que não comprovou constrangimento em estabelecimento

Simples insatisfação ou constrangimento pessoal, sem a demonstração de repercussões mais profundas e objetivas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ex-cônjuge que usar imóvel de forma exclusiva deve pagar

A parcela mensal a ser paga corresponde à metade da renda de um presumido aluguel.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera

Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou

Com a decisão, o colegiado baliza a aplicação do artigo 6º do Código de Processo Civil.

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Direito do Consumidor

Empresa de telefonia é condenada por danos morais por falha

Para o relator, caso não pode ser tratado como mero erro cadastral e ato da ré constitui desrespeito e violênc...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem

3ª Turma decidiu responsabilizar fornecedor pela negativação indevida de uma empresa, ocorrida graças à emissã...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa de intermediação de pagamentos deve indenizar

Valores das vendas realizadas on-line não foram repassados ao estabelecimento.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Negada penhora de veículo usado para tratamento de saúde

Relator ressaltou que há precedentes tanto no STJ quanto no próprio TJRS que, em casos excepcionais, admitem e...

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Direito do Consumidor

Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir

Interrupção programada de 12 horas no fornecimento de energia elétrica resultou na perda de produtos armazenad...

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Direito do Consumidor

Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas

Corte Especial do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista

Relatora na Terceira Turma destacou que, conforme previsto no artigo 102 do Código Civil, os bens públicos não...

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Direito Ambiental

Empresa deve mitigar efeitos de escoamento de produção em

Município ajuizou ação em virtude dos efeitos nocivos da poeira ao meio ambiente e à população local, especial...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução

3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total...

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Recuperação de Empresas e Falências

Juíza autoriza abertura de falência de empresa sem bens para

Nos últimos três anos, em todas as tentativas de localização de bens da empresa, a Justiça encontrou apenas va...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Rejulgamento de apelação na mesma sessão dos embargos gera

Ausência de intimação adequada e rejulgamento da apelação na mesma sessão configuram cerceamento ao direito de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mantida condenação de empresa que violou contrato de

A pena inclui abstenção da venda e indenização por dano material, a ser apurada na fase de liquidação.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Fabricante terá que indenizar comerciante por contaminação de

Segundo relator, a aquisição de produto de gênero alimentício contendo corpo estranho dá direito à compensação...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Seguradora é isenta de culpa por não descobrir adulteração

Segundo o julgador, o seu voto está em conformidade com o que estipula a Circular 306/2005 da Susep.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o

Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação

Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha

Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ devolve recursos sobre honorários por equidade para

Medida tem sido tomada levando em consideração que o STF reconheceu a existência de repercussão geral e vai ju...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio

Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plataforma de pagamento é condenada por bloquear serviços de

Demandada bloqueou a conta digital e a máquina de cartão da usuária, sem nenhum motivo aparente.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa

Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça

Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online

Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Esforços infrutíferos para penhora não interrompem prazo de

Simples repetição de esforços infrutíferos ou rejeitados, sem que haja efetiva penhora de bens, não interrompe...

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Direito Imobiliário

Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro após

Fato de a hipoteca ser posterior à celebração da promessa de compra e venda é capaz de retirar a eficácia pera...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nos Juizados, corréu que não recorre não deve pagar

Como apenas um dos vencidos recorreu, juiz decidiu que o outro executado não poderia ser obrigado a arcar com...

Imprensa

TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos

Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar

Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.

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Contencioso Administrativo e Judicial

CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos

O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Averbação de ação não impede registro de patrimônio rural em

Juiz decidiu que a existência de uma averbação de tramitação de ACP não impossibilita o registro da constituiç...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do

Rol do artigo 949 do CPC, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é mera...

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Direito do Consumidor

Sem prova de falha, empresa não responde por 'golpe do Pix'

Autores não negaram que o pagamento foi feito de forma voluntária, “tendo como beneficiário pessoa estranha, a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a

A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ adia por mais 30 dias decisão sobre uso da Selic para

Prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro Campbell, que está com a vista; ele tem mais 30 dias para dev...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do

A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que

Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...

Imprensa

Direito Imobiliário

Dívida prescrita deve ser averbada na matrícula de imóvel

Falta de resposta dos réus leva à conclusão de que eles reconheceram a existência da dívida e que os fatos ale...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na

O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do

O entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP é de que se tratou de uma operação de cré...

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Direito do Consumidor

Plataforma é condenada a indenizar consumidora por produto

Para o Judiciário, plataforma aufere lucro na operação, integrando a cadeia consumerista. Logo, pode ser respo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Citação interrompe prescrição em execução de título

Julgador destacou que, em execução de título extrajudicial de contrato de locação de espaço comercial, a presc...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e

Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Não incide CDC em relação entre concessionária de serviço

Para 4ª Turma do STJ, não existe qualquer tipo de vulnerabilidade que autorize a incidência do Código de Defes...

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Direito Imobiliário

TJMA mantém sentença sobre não renovação de contrato de

Direito de renovação não é absoluto, como afirmado em decisão de 1º grau; no caso, proprietário pretende dispo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ suspende resolução do TJ-SP que amplia julgamentos

Resolução determinou que alguns recursos devem ser julgados obrigatoriamente de modo virtual.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública

TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Obra irregular não entra em cálculo de indenização, diz TJSP

Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as benfeitorias feitas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que

A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.

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Direito do Consumidor

Superendividamento: audiências de repactuação de dívidas

Outra novidade do ato normativo diz respeito ao envolvimento do CNJ na rede permanente de renegociação de dívi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do

Caso tramitou sob a vigência do CPC de 1973, em que as regras para fixação da remuneração dos advogados da par...

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Recuperação de Empresas e Falências

Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do

Segundo relator, o crédito é constituído independentemente do prazo para a contraprestação, ou seja, mesmo que...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em

Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz autoriza registro de imóvel após vendedores desaparecem

Juiz ponderou que ficou configurada a propriedade do imóvel, por meio de uma certidão emitida pelo Cartório de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos

Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...

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Direito Imobiliário

Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado

Decisão afeta vida financeira dos condomínios e custo do crédito imobiliário.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira

Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...

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Direito do Consumidor

Restaurante deve indenizar cliente que quebrou dentes ao

Juíza avaliou que ficaram provados os danos morais, uma vez que o estabelecimento disponibilizou produto impró...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa

Desembargadora relatora do processo destacou que só havia uma única diferença entra as duas peças: o tempo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do

Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral

Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.

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Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro

Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Departamento de Estrada de Rodagem deve indenizar motorista

Juiz pontuou que o réu não comprovou que as condições da rodovia eram excelentes.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça concede indenização e determina expedição de

Compradores não tiveram outorgada a escritura de um imóvel, conforme o contrato.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz

Juíza concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico para suspender a divulgação do relatório de t...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de

De acordo com a relatora do caso, a sentença proferida em primeiro grau não possui fundamentação adequada.

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Direito do Consumidor

Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser

Provas do processo comprovam que o produto fabricado pela ré apresentava corpo estranho e estava impróprio par...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários

Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP reconhece validade de eleição de foro estrangeiro e

Magistrado afirma que a opção dos contratantes foi pela exclusão da jurisdição brasileira.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF ordena inspeção em desocupação

Ministro lembrou que a inspeção judicial prévia foi uma condição estabelecida pelo STF na decisão de 2022.

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Direito do Consumidor

Loja comprova contrato e cliente pagará multa

Justiça condenou cliente por ‘litigância de má-fé’, ao definir que a cobrança da empresa foi legal, diante do...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica

Relator assinalou que o tribunal estadual julgou a busca e apreensão procedente, o que torna inaplicável a mul...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve

Para juiz, falta da análise completa dos pedidos resultou em um julgamento incompleto, que violou o princípio...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular

Lei 9.782/1999, define claramente o escopo de atuação desse órgão, conferindo-lhe autoridade para tomar de reg...

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Direito do Consumidor

TJSP condena banco a indenizar cliente vítima de golpe via

Bancos têm responsabilidade objetiva por golpes aplicados por meio do Pix se for demonstrada falha na prestaçã...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça obriga condomínio a tornar calçada acessível

Autora da ação pediu para a Justiça condenar o condomínio ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Não é obrigatória apresentação de comprovante de residência

Relator explicou que o art. 319, II e § 3º, do CPC/2015, relativiza as exigências relacionadas aos endereços d...

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Direito do Consumidor

Empresa deve indenizar cliente cobrado por venda anulada pela

O julgador constatou “nexo causal entre a conduta da ré e o dano reportado na inicial”.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc

Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro

Seguradora pode ser responsabilizada se o segurado reconhecer que teve culpa.

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Direito do Consumidor

Concessionária deve indenizar estabelecimento que ficou sem

Empresa teve o fornecimento de energia cortado indevidamente.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sentença determina recuperação de fachada de imóvel em Centro

A sentença ainda determina ao réu que, após as medidas emergenciais, apresente um projeto de reversão dos dano...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para

Empresa de monitoramento terá de indenizar cliente por não adotar medidas suficientes para evitar ou minimizar...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF1 concede provimento à apelação e determina cancelamento

Enunciado da Súmula nº 308 do STJ se aplica apenas a imóveis residenciais, não sendo relevante para caso que e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de

Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Quantia resultante da venda de bem de família também não pode

Juiz afirmou que a Lei 8.009/1990 deve ser interpretada de acordo com a CF, que protege o direito à moradia e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Dificuldade para registro da transferência do imóvel

Para o relator da matéria, ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos para o reconhecimento da usuc...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide

Relator observou que, no caso em questão, não foi feita uma avaliação judicial que pudesse embasar a definição...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Terceira Turma do STJ reforma acórdão que não admitiu ação

Segundo relatora do recurso, instâncias ordinárias se basearam em súmula parcialmente superada.

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Direito do Consumidor

Loja é condenada por submeter consumidora a situação

Juíza concluiu que houve defeito na prestação do serviço da loja, que extrapolou as medidas de segurança ao pa...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade

Colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação n...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial

Ministro citou jurisprudência do próprio STJ que determina a necessidade de citação para informar a data.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vale-pedágio deve ser custeado pelo embarcador e não pode ser

Juíza esclareceu que a exigência do vale-pedágio não viola os princípios da livre iniciativa e da autonomia da...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir que...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa não pode deixar de publicar relatório de

Justiça Federal de SP negou o pedido feito por uma empresa para não ser obrigada a divulgar o Relatório no pró...

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Direito do Consumidor

STJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar

Consumidor não pode arcar com o prejuízo decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigação de um fornec...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça proíbe apreensão de ônibus de fretadoras autorizadas

Não há clandestinidade quando existe uma licença, mesmo que não seja plenamente adequada para a atividade em q...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em

Magistrado destacou que a cobrança do frete adicional estava prevista no contrato que regula a relação jurídic...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida

Uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o deved...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por

Conforme determina a CF, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que se...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de

Situação na qual o adquirente busca a resolução do contrato é diferente daquela em que ele ainda espera recebe...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJGO vê fraude à execução e anula ação de direitos

É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor.

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Contencioso Administrativo e Judicial

INSS deve ser ressarcido por despesas com pensão por morte em

Empresa demandada foi responsável de forma concorrente devido à realização de uma tarefa para a qual o funcion...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP nega devolução em dobro após depósito realizado por

Devedora fez depósito à empresa, que só devolveu o valor 14 dias depois.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazo para pedido principal após efetivação da tutela

Corte Especial do STJ pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira e a Primeira Turmas.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Falta de registro em sistema de condomínio anula citação de

Juízo considerou verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação

Quando não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do...

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Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a

O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso de água mineral retirada do subsolo para processos

Relator reforçou que a legislação brasileira protege o possível interesse da União por um ativo econômico natu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ se nega a modular efeitos da revisão de tese sobre

O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, que passou por revisão em outubro de 2022.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Copropriedade antes de casamento impede direito real de

Esse foi o entendimento da juíza para reconhecer a procedência de pedido de imissão de um herdeiro contra uma...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça

O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilida...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc

Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que

Se apenas uma das partes interpõe recurso, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pel...

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Direito do Consumidor

Cliente que recebeu ligação de falso funcionário será

Desembargador afirmou que a instituição financeira deveria garantir a segurança dos serviços oferecidos aos cl...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de

5ª Câmara Civil do TJSC decidiu que a cláusula de gerenciamento de risco não é abusiva.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser

Relatora explicou que sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória e fa...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao

julgadora destacou que, apesar da alegada inadimplência, a autora da ação não foi informada do leilão, conform...

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Direito do Consumidor

Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para

Tribunal entendeu que aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por

Falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não caracteriza abandono de causa.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março

Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.

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Direito do Consumidor

Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão

De qualquer forma, a aquisição da mercadoria contaminada traz uma “potencialidade lesiva”.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP anula sentença que não deu oportunidade de produção de

28ª Câmara de Direito Privado anulou sentença, enviou o processo de volta ao Juízo de origem e determinou a re...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e

Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é

Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...

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Recuperação de Empresas e Falências

STJ discute limite para honorários pela recuperação de ativos

O julgamento foi interrompido por pedido de vista de três ministros: Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP condena réus por improbidade administrativa após

O imóvel foi demolido e em seu lugar ampliado o estacionamento de um estabelecimento.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e

Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não esta...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ônus de comprovar pagamento de obrigação é do devedor

2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a um município o pagamento de três notas fiscais...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais

Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza

Produção da prova pretendida é irrelevante na espécie, sendo suficiente a junta de documentação para o esclare...

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Direito do Consumidor

Mantida condenação de empresa que não creditou pontos a

Relator salientou que a oferta não foi clara em relação ao conceito de compra via marketplace.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em

Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não

Novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da

Impenhorabilidade não é absoluta e pode ser afastada, por exemplo, para quitar financiamento destinado à const...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por

Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Instituição financeira deverá restituir valores transferidos

Empresa de pagamentos deverá restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta co...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Concessionária terá que indenizar por danos a veículo

Justiça Federal condenou Celesc a indenizar os danos a veículo de empresa, mas isentou o DNIT de também ressar...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo

Para juiz, obrigação de pagar passou a existir após o fim do prazo de utilização, contratualmente ajustado ent...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Publicada primeira versão do eproc de 2024

Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa será indenizada por desapropriação de terreno na 2ª

Para o relator do processo, o lapso temporal em discussão em nada diminui o direito da apelante.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno

Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...

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Direito do Consumidor

TJSC aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir

Para relator, situação fática exposta por cliente permite o reconhecimento do dever compensatório por desvio d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz

Em sua decisão, ministro do STJ lembrou que o TJPR não tem competência para revisar atos praticados por magist...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Dono de terreno é responsável solidário por construção feita

Esse foi o entendimento adotado pelo TJSC para reconhecer a legitimidade passiva de uma associação em uma ação...

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Direito do Consumidor

Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Recusa da PM em fazer reintegração de posse gera dever de

Estado tem dever de indenizar pelos danos causados o proprietário quando ele obtém decisão de reintegração de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Pedido de empresa por recálculo da cota da Conta de

TRF4 negou os pedidos feitos por uma empresa para recalcular a cota que seria devida da CDE.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural

Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural é impenhorável desde que a terra...

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Direito do Consumidor

Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido

Segundo magistrada, a circunstância extrapola o direito do réu de proteger o seu patrimônio.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cobrança de dívida em ação de despejo que durava 21 anos é

Por entender que ocorreu no caso em análise a prescrição, juiz declarou extinta uma dívida em ação de despejo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade

Juíza proibiu a União, em liminar, de exigir que uma empresa envie dados pessoais em plataforma de acesso públ...

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Direito Imobiliário

Falta de observância da preferência justifica anulação de

Averbação do contrato de locação na matrícula não é exigível quando se comprova a ciência prévia do comprador...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de

Para STJ, herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas (artigo 550,...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vício em citação justifica que ato de infração seja suspenso

5ª Câmara Cível suspendeu ato de infração contra empresa, pois entendeu que houve vício de citação no processo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Rescindido contrato de compra e venda em razão da pandemia

Em seu voto, relator do recurso explicou que a rescisão se justifica pela imprevisibilidade e onerosidade exce...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo

O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central

Medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meio...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Desembargador suspende leilão extrajudicial de imóvel por

Até o fim do processo, o cartório de registro de imóveis não poderá registrar ou averbar qualquer ato na matrí...

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Recuperação de Empresas e Falências

Juiz da recuperação judicial substitui administrador após

Magistrada entendeu que a medida seria possível com base no artigo 64, inciso II e III da Lei de Recuperação J...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários

Relatora do recurso no STJ ressaltou que somente o pagamento voluntário e incondicional afasta a multa e os ho...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Responsabilidade de transportador marítimo termina com

Basta o início da descarga para que termine o contrato de transporte e a responsabilidade relacionada a qualqu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Leilão de imóvel dado em garantia exige notificação prévia

Devedor deve ser intimado pela instituição credora antes de medidas como o procedimento de retomada extrajudic...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à

Seguro de vida em grupo foi contratado pela empresa empregadora em maio de 2013 e o acidente de trabalho acont...

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Direito do Consumidor

Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide

Fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Decisões do TJRS reforçam importância de análise para

Entendimentos reforçam a importância de não limitar o acesso à Justiça com base apenas em critérios econômicos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória

Recurso só poderia ser julgado se a parte embargante comprovasse que outros órgãos do STJ já decidiram de mane...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de

Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...

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Direito do Consumidor

Empresa transportadora deve indenizar cliente por produto

Para Justiça Federal, empresa tinha o dever de verificar se a embalagem estava em condições adequadas para evi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS suspende leilão de imóvel após parte sofrer fraude

Desembargador apontou que foi demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito do agravante.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Decisão amplia prazo de desocupação de imóvel por mulher

O imóvel é de propriedade de uma empresa em situação de falência e será, posteriormente, vendido para pagament...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação

Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por

Nesse caso, em razão da solidariedade, não se aplica a regra legal que limita a obrigação de cada herdeiro ao...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Banco Central não é responsável por remover de chave Pix

Ação não deveria ter sido proposta contra o Bacen, porque a responsabilidade é da instituição financeira a que...

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Direito do Consumidor

Negativação indevida por causa de nomes com grafias

Autor teve o nome negativado indevidamente, em função de semelhança de grafia com o nome de outra pessoa.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação

Para magistrada, não houve o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor como determina a lei.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário concede indenização a vítima atropelada por

Houve culpa da empresa quanto aos danos sofridos pela vítima do atropelamento, de acordo com a 2ª Câmara de Di...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS

Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...

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Direito do Consumidor

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do

Para relatora do caso no STJ, consumidor não pode arcar com ineficácia da correção do problema.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde

Fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação pre...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça concede indenização material e moral a comerciante

TJCE considerou que seguradora não conseguiu justificar a negativa para a cobertura e que a situação causou af...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Presidente de tribunal não pode suspender liminar contestada

Em casos como esse, a suspensão cabe à presidência da corte à qual é apresentado o recurso contra a decisão.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução

STJ admitiu a inclusão de uma mulher em uma execução ajuizada contra seu ex-marido por uma dívida contraída po...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Apresentação de relatórios salariais não fere LGPD e visa

Duas empresas alegaram que a obrigação descumpriria a LGPD, mas juiz entendeu que as legislações não são incom...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça condena plataformas por suspensão indevida de conta

Para relator, empresas não comprovaram que o usuário infringiu os termos e as condições de uso estabelecidos p...

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Recuperação de Empresas e Falências

TJRJ homologa plano de recuperação judicial de grupo

Validação do programa ocorreu um ano e seis dias após juiz determinar o processamento da recuperação do grupo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Restituição de valores pela União deve ser dar mediante

Relator do caso explicou que o STF tem jurisprudência consolidada sobre a questão.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada

Comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa é condenada a pagar indenização por acidente

Acidente que provoca lesões físicas na vítima, resultando em incapacidade parcial e permanente, deve gerar uma...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento

Tema das multas por descumprimento de decisão judicial é recorrente na Corte Especial e com frequência divide...

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Licitações e Contratos Públicos

Registro de preços é vedado para contratação de serviço

Segundo juíza, tanto o Tribunal de Contas da União quanto o TCE-SP entendem que é vedado o uso do sistema na h...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel

Segundo o relator, benfeitoria e acessão não podem ser tratadas da mesma forma.

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Contencioso Administrativo e Judicial

É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte

Relatora explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se s...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça condena editora a indenizar dona de empresa por

TJMG julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a anulação do contrato e condenar a ré...

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Recuperação de Empresas e Falências

Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa

Para relator, exigência de regularidade fiscal equilibra os fins do processo recuperacional.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do

TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Defeito em máquina de cartão de crédito gera dano moral

Para o relator, promovidas não lograram demonstrar a regularidade do equipamento ou a sua substituição por out...

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Direito do Consumidor

Concessionária que demorou 51 dias para religar energia em

Para magistrado, empresa não comprovou existir impedimentos para a religação, que só foi feita depois que limi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas

Para colegiado do STJ, honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveit...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as r...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas

Ministro observou que, no regime da comunhão parcial, aquisição feita durante o casamento é presumida como res...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vista interrompe caso sobre penhora de salário para pagar

A definição no colegiado vai gerar uma tese, que terá efeitos vinculantes para as instâncias ordinárias.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mantida multa aplicada pelo Mapa por omissão de informações

Justiça Federal entendeu que não houve ilegalidade no procedimento da administração.

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Direito do Consumidor

Relator admite que Justiça exija documentos para evitar

Corte Especial do STJ iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito

Para a Terceira Turma do STJ, não há a incidência do instituto da supressio nesta hipótese.

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Direito do Consumidor

Pedido de indenização é negado por exigir ocorrência de abalo

Para juíza, apenas lesões relevantes podem justificar a reparação moral e não incômodos e frustrações do cotid...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMS anula venda do imóvel pertencente a um casal sem

Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio quando ele sabe que o...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da

Segundo ministra, o Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta, a procuração permanece vá...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio

Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...

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Direito do Consumidor

Juiz determina arresto online para assegurar direito de

Bloqueio de valores da ré poderá garantir o resultado útil do processo, tendo em vista a suspeita de ocultação...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Desembargador suspende leilões extrajudiciais por falta de

Magistrado considerou a possibilidade de que o autor de fato não tenha sido intimado para quitar a dívida.

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Direito Constitucional

AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco

Para a associação, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos

O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Extinção da monitória por insuficiência de prova, após

Quando o procedimento da monitória for convertido em comum pela oposição dos embargos, poderão ser debatidas t...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença

Primeira Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão que tra...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunal aplica multa por envio de questionário em embargos

O Poder Judiciário não é órgão de consulta à disposição das partes.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser

Para ministra do STJ, a lei é clara em relação à citação como marco para a cobrança do novo valor estipulado e...

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Direito do Consumidor

Empresa que não fornece informação clara e precisa sobre

Cabe à empresa assegurar ao consumidor as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as caracte...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plataforma de entregas deve indenizar empresária por retenção

Relatora considerou que ré não comprovou as alegações de que problema teve relação com informações desatualiza...

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Direito do Consumidor

Dano moral por inscrição indevida em cadastro de

Conforme a jurisprudência do STJ, dano moral é presumido e dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa que insiste contra jurisprudência pacificada sofre

Desembargador rechaçou a tese de fato novo levantada pela empresa, que, para tanto, deveria ter juntado docume...

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Direito do Consumidor

Fornecedoras terão que indenizar empresa por deixar de

De acordo com magistrado, vendedor é responsável pela rescisão do negócio, por ter deixado de entregar as merc...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Desistência de parte por não poder pagar custas extingue

A decisão levou em consideração jurisprudência da própria Corte estadual e também do Superior Tribunal de Just...

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Recuperação de Empresas e Falências

STJ valida habilitação de crédito de recuperação judicial em

O crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro geral de credores na própria moeda em que está cons...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Devedor deve ser pessoalmente intimado em contrato de

A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização.

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Direito do Consumidor

Inclusão indevida em cadastro de maus pagadores gera dever de

Inscrição indevida não pode ser encarada como um mero dissabor, já que atinge a imagem do consumidor.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e

Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Instituição financeira terá que indenizar comprador de imóvel

Magistrado sustentou que banco deu causa à anulação do procedimento de hasta pública ao não observar o regrame...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para

Primeira Turma do STJ entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da CF traz um rol exemplificativo dos tipos de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode

De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante

TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ avalia caso de advogados que perderam honorários por

Advogados descobriram que não poderiam cobrar honorários de sucumbência porque a sentença foi derrubada em açã...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Por causa dos juros abusivos, desembargador manda devolver

Desembargador entendeu que a taxa de juros do contrato relativo a um empréstimo foi abusiva.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal

Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Detran deve indenizar por fraude com assinatura falsificada

Na decisão, Juíza explica que a transferência fraudulenta, por meio da falsificação da assinatura e do selo, f...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Deve haver certidão de óbito no processo de execução para

Sem a certidão não se pode determinar se o falecimento ocorreu antes ou depois do início da ação, sendo a exti...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Herdeiros respondem de forma solidária por despesas

Ministro relator do caso lembrou que, a partir do momento da morte, os herdeiros já são considerados proprietá...

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Direito do Consumidor

Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem

Magistrado considerou o inciso II do artigo 6º do CDC, que menciona a igualdade das contratações como direito...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros

Jurisprudência do STJ entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.

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Direito do Consumidor

Justiça suspende liminar concedida contra a CEEE Equatorial

Desembargador suspendeu os efeitos da decisão em ação coletiva de consumo relacionada ao evento meteorológico...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza autoriza citação eletrônica em processo de promessa de

Magistrada explicou que a citação por meio eletrônico passa a ser permitida quando o demandante escolhe a opçã...

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Licitações e Contratos Públicos

Não se justifica atraso por 'força maior' em contrato

Mesmo ciente do cenário na época, a empresa aceitou o encargo e se comprometeu a entregar os equipamentos nos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CDI não pode ser usado como índice de correção monetária

Conforme a Súmula 176 do STJ, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Cetip...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de

Cabe à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à

Para ministra, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreens...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF1 considera ilegal a exigência de inscrição de empresa em

Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Qu...

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Direito do Consumidor

Reiteração de demandas sem cuidado é litigância de má-fé

Juiz extinguiu uma ação devido a litispendência e condenou a autora a pagar ao réu uma multa de 5% sobre o val...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade

Segundo o relator do processo, caso a dívida se refira exclusivamente a um dos envolvidos, ele responderá pela...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes

Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...

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Direito do Consumidor

Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças

Para a Juíza, não ficou comprovada a origem dos valores cobrados, tampouco o serviço fornecido pela ré.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior

Se o bem foi adquirido por usucapião, essa forma de aquisição prevalece sobre o caráter propter rem do débito.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro

Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal determina que empresa de soluções tecnológica

A empresa é comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática e de telefonia e rep...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado

Loja acionou o Judiciário para a obter liberação de um pagamento, com o argumento de que tomou todas as precau...

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Direito do Consumidor

Empresa que estornou valor de produto não é obrigada a

Ação foi julgada improcedente, pois a Justiça entendeu que não houve danos morais nem abalos psicológicos à pe...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao

Em seu voto, relator comentou que se nulidade fosse pedida em ação autônoma, também haveria honorários.

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Direito do Consumidor

Loja online deve indenizar cliente por atraso e cancelamento

Justiça considerou que houve descumprimento do contrato e menosprezo ao consumidor.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do

Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade...

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Recuperação de Empresas e Falências

Empresa em recuperação Judicial obtém autorização de venda de

Segundo o relator do caso, a prática pode ser dispensável à assembleia já que a venda de ativos estava devidam...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta

No caso julgado, uma empresa ajuizou ação de execução contra outra que tinha uma dívida com ela.

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Direito do Consumidor

Dano moral não é devido da anotação irregular em cadastro de

Sentença reconheceu à autora o direito ao cancelamento do registro, mas rejeitou o pleito indenizatório.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Remoção de inventariante de processo exige incidente

Relatora explicou que a remoção deve ser feita em um incidente separado dos autos do inventário, como manda o...

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Recuperação de Empresas e Falências

Ministro reconhece descumprimento de decisão do STJ e anula

Falência foi decretada por acórdão que não existe mais.

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Direito do Consumidor

CEEE Equatorial deve restabelecer energia elétrica e

Juiz determinou a religação imediata dos pontos de energia elétrica faltantes na área de atuação da empresa, n...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mantida condenação de construtora que entregou vagas de

Ministro relator do recurso observou que o artigo 500, parágrafo 1º, do CC não pode ser aplicado no caso dos a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Decreto presidencial não invalida ação contra desapropriação

Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou exce...

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Recuperação de Empresas e Falências

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é

Relator lembrou que STJ modificou entendimento sobre a obrigatoriedade da certidão após a edição da Lei 14.112...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ação que exige maior prazo para provas não deve passar pelo

Relator observou que caso exige aumento do prazo para produção de provas, o que justifica a deliberação em out...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Carta precatória de citação é responsabilidade do juízo de

Distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas.

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Recuperação de Empresas e Falências

Sem pagar ou parcelar tributos, empresa não pode continuar em

Empresa não tem direito a recuperação judicial, pois não mostra comprometimento com a manutenção da função soc...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ impede averbação de penhora de bem de família

A penhora de bem de família é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza reconhece prescrição de hipoteca vencida há 43 anos

Julgadora determinou o envio de ofício ao cartório competente para extinção da hipoteca.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem

Executado pode entrar com ação autônoma, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo...

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Direito do Consumidor

Credor original não responde por dano causado pelo titular

3ª Turma do STJ negou a inclusão do credor original de uma dívida no polo passivo de uma ação ajuizada contra...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau

A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de

No contrato entre as empresas havia uma cláusula que delimitava o valor de futura indenização em caso de rompi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Atraso na devolução de contêiner gera taxa de sobreestadia

Em seu voto, desembargador afirmou ser evidente a relação de insumo entre as partes, não sendo possível a apli...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Dono de prédio tem direito de cessar interferências dos

Juiz julgou procedentes os pedidos de moradores de um prédio que processaram a empresa vizinha por barulhos fo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa é condenada a ressarcir valores pagos pelo INSS por

Juiz observou que o relatório do acidente apontou a negligência do empregador.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS

Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar

Questão submetida a julgamento vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento

Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode

Julgadora explicou que o autor deveria ter pedido, à época do primeiro processo, tudo o que pretendia obter.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades

Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...

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Direito do Consumidor

Plataforma é condenada a indenizar cliente por produto pago

Apesar de não efetuar a venda, a plataforma deve ser responsabilizada por integrar a cadeia de fornecimento do...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF valida regra que impede desapropriação de propriedade

Regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudic...

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Direito do Consumidor

STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado

Para relator, danos morais coletivos restringem-se a casos de grave ofensa à moralidade pública.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa pode figurar sozinha no polo ativo de ação contra

CC permite que tanto a PJ contratante de um plano quanto os seus beneficiários exijam do prestador de serviço...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF3 autoriza guarda de carga perecível de empresa antes de

Mandado de segurança pedia autorização para transferência de mercadoria importada da alfândega para um depósit...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em

CPC estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz suspende leilão de imóvel por indícios de assinatura

Juiz constatou que assinaturas contidas nos documentos informados realmente são diferentes da apresentada na d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Bem adquirido durante união estável é dividido em partes

Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Negada indenização a empresa que teve serviço criticado por

Para TJSP, conduta não extrapolou direito à liberdade de expressão.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ação contra entidade privada da administração indireta que

Entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Contencioso Administrativo e Judicial

Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro

Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos

Para Terceira Turma do STJ, prerrogativa também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de di...

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Direito do Consumidor

Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel

Adimplemento integral das obrigações caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negóci...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta

Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Concessionária de aeroporto deve acelerar recepção de carga

A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como viol...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial

A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...

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Direito do Consumidor

Verificar autenticidade de oferta é responsabilidade do

Julgador entendeu que a análise das provas deixou evidente que a autora da ação sofreu um golpe de terceiros.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre

Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição proces...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no

A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Antes da homologação, é possível se retratar de desistência

Tendo contornos de ação, apontou a relatora, a denunciação da lide deve observar o disposto no artigo 200, par...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Falta de registro não permite ao devedor fiduciante

Para ministro do STJ, ausência de registro não retira validade e eficácia do contrato.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa deve ser indenizada após veículo colidir com

Proprietária foi condenada ao pagamento de danos morais após seu veículo colidir com caminhão de uma empresa p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau

A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa perde prazo de recurso no sistema PJe e apelação não

Instituição empresarial pediu a nulidade da sentença por cerceamento da defesa, porque a firma não teria sido...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida

Para juíza, não há nos autos prova documental que permita rechaçar a alegação de que o imóvel é a única moradi...