01.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação civil pública não gera litispendência com ação individual contra mesmo grupo
O juízo da 5º Vara Cível de São José do Rio Preto negou pedido de suspensão de restituição de valores de umas empresas que comercializam criptomoedas e que são alvos de ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/10/2023.
Fonte: ConJur, 28/10/2023.