23.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu inquérito, decide TJRS
Por Jomar Martins
A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a teoria da actio nata, consagrada na jurisprudência...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/06/2020.
A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a teoria da actio nata, consagrada na jurisprudência...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/06/2020.