30.10
Imprensa
Direito Tributário
Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJSP
Por Fernando Martines
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/10/2019.
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/10/2019.