06.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão não pode ser rescindido só porque contraria decisão de tribunal superior
Por Jomar Martins
Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de "norma jurídica", nos termos artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, não é possível rescindir um julgado sob o argumento de que contrariou decisão de tribunal superior...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/11/2019.
Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de "norma jurídica", nos termos artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, não é possível rescindir um julgado sob o argumento de que contrariou decisão de tribunal superior...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/11/2019.