11.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administração não pode impor pena desproporcional a empresa privada
Por Tábata Viapiana
Da mesma forma que o Judiciário não deve invadir a esfera administrativa, também não é dado à administração impor uma pena desproporcional e desarrazoada ao particular, sob pena de incorrer em ilegalidade — essa sim, passível de controle pela Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2020.
Da mesma forma que o Judiciário não deve invadir a esfera administrativa, também não é dado à administração impor uma pena desproporcional e desarrazoada ao particular, sob pena de incorrer em ilegalidade — essa sim, passível de controle pela Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2020.